ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 839/2025 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

LEI N° 839, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

 

Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal de Turismo

 

Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto à Administração

Municipal, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o

incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e

ambiental, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.

Art. 2º- Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

– formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de

turismo;

– propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno

exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências

administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

– opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem

medidas que neste possam ter implicações;

– apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando

incrementar o fluxo de turistas ao Município;

– estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos

municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a

infraestrutura adequada à implantação do turismo;

– estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a

fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

– programar e executar conjuntamente com as Secretarias do Município, debates

sobre temas de interesse turístico;

– apoiar, conjuntamente com a Administração Municipal, o cadastro de

informações turísticas de interesse do Município;

– promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

– apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e

convenções de interesse para o implemento turístico;

– avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras,

exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser

previamente submetidos à aprovação do COMTUR;

– propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,

nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse

turístico;

– propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,

públicas ou privadas;

– examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes

aos planos e programas de trabalho executados;

– deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação

dos recursos de competência do FUMTUR;

– opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no

orçamento programa destinados ao Turismo Municipal;

– elaborar o seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar

para a concessão das licenças acima referidas em um prazo de 90 dias, por meio da

ata lavrada em assembleia por voto da maioria dos conselheiros.

Art. 3º- O COMTUR será composto por (5) representantes Governamental e (5) representantes Não Governamental:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e;

c) Um representante da Secretaria Municipal da Educação;

d) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

e) Um representante da Secretaria Municipal de Governo;

§ 1º Cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente,

igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados.

§ 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser

reconduzido por igual período.

§ 3º O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos e indicados pelas respectivas unidades representativas.

§ 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o

mandato do Governo Municipal.

§ 5º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pela Chefe do Poder Executivo.

§ 6º O desempenho das funções de membro do Conselho será gratuito, não

gerando direito a nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício, e será

considerado de relevância para o Município.

§ 7º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do

turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de

suas ações.

Art. 4º- O COMTUR fica assim organizado:

– Plenário;

– Diretoria;

– Comissões.

§ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-

Presidente e um Secretário.

§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus

Conselheiros em reunião ordinária de cada exercício, para mandato de dois anos,

podendo ser reconduzidos.

§ 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo

Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto

Municipal.

Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas

próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

CAPÍTULO II

Do Fundo Municipal de Turismo

 

Art. 6º- O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR tem natureza contábil,

vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Juventudes.

§ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 7º- Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.

Art. 8º- Constituirão receitas do FUMTUR:

I - os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos

de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não

revertidos a título de cachês ou direitos;

II– a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

III– a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV– os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V– as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou

estrangeiras;

VI– as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII– os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII– o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX– os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X– outras rendas eventuais.

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas

obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de

estabelecimentos oficiais de crédito, denominadas Fundo Municipal de Turismo.

Art. 9º- O Secretário Municipal de Cultura será o ordenador de despesas do

FUMTUR, devendo proceder à movimentação financeira em conjunto com o

Secretário da Fazenda.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

 

Art. 10- O Conselho Municipal de Turismo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.

Art. 11- A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder

Executivo.

Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA, 18 de junho de 2025.


RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:009799BA