ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 15 DE JULHO DE 2022
Institui o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQAVS no âmbito do Município de Cortês e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cortês o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQAVS, na forma de incentivo financeiro por desempenho paga aos profissionais que exercem suas funções na área da vigilância em saúde do município.
Parágrafo único. Entende-se, como profissionais de saúde com direito a receber a gratificação do PQAVS, os profissionais que atuam nos serviços da Vigilância em Saúde, assim compreendidos os da Vigilância Epidemiológica (VE), Vigilância Sanitária (VISA), Vigilância Ambiental (VA) e Vigilância em Saúde do Trabalhador (VIS AT) sejam eles concursados, contratados e/ou comissionados.
Art. 2º Os recursos oriundos do Programa do PQAVS e repassados ao Município de Cortês serão destinados como incentivo financeiro por desempenho dos indicadores dos servidores vinculados à vigilância em saúde e devidamente cadastrados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, a ser apurado mediante avaliação específica dos indicadores efetivamente cumpridos, que constará em ato administrativo a ser exarado pelo Poder Executivo para fins de regulamentação desta lei.
Parágrafo único. Os recursos destinados em forma de incentivo financeiro, de que trata o “caput” deste artigo, serão destinados no total de 100% (cem por cento) dos valores oriundos do Programa do PQAVS que tenham previsão de destinação a esta finalidade.
Art. 3º O adicional previsto nesta lei será concedido mediante relatório periódico a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo os dados das atividades serem providenciados pelos servidores e equipes de apoio e fiscalização do programa.
§ 1º O valor do Incentivo Financeiro do Programa do PQAVS devido ao servidor será variável, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, cujo rateio será aplicado entre os servidores que atuam na Vigilância em Saúde do Município, observada a proporcionalidade com a carga horária e fiel cumprimento dos indicadores fixados em ato do Poder Executivo.
§ 2º Quanto aos servidores digitadores, coordenador do Programa Nacional de Imunizações – PNI e Coordenador da Vigilância em Saúde o valor a eles devido será pago conforme o cumprimento das metas a serem estabelecidas em regulamento próprio ou por meio de comprovação de efetivação das atividades desenvolvidas.
§ 3º O montante destinado aos Agentes Comunitários de Endemias – ACE’s será dividido mediante cumprimento de metas ou ciclos estabelecidas e avaliadas a cada bimestre.
§ 4º O Agente Comunitário de Endemia que conseguir o resultado da meta estabelecida dentro do ciclo igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) não fará “jus” ao recebimento do incentivo ao bimestre avaliado, sendo reavaliado até que a mesma volte a atingir no mínimo 61% (sessenta e um por cento).
§ 5º O Agente Comunitário de Endemia que atingir o resultado da meta estabelecida dentro do ciclo entre 41% (quarenta e um por cento) e 60% (sessenta por cento) fará “jus” ao recebimento do valor de 50% (cinquenta por cento) da parte que lhe cabe e será reavaliado bimestralmente, até que o mesmo volte a atingir no mínimo 61% (sessenta e um por cento).
§ 6º O Agente Comunitário de Endemia que alcançar o resultado da meta estabelecida dentro do ciclo entre 61% (sessenta e um por cento) e 80% (oitenta por cento), fará “jus” ao recebimento do valor de 80% (oitenta por cento) da parte que lhe cabe.
§ 7º O Agente Comunitário de Endemia que alcançar o resultado da meta estabelecida para o ciclo acima de 80% (oitenta por cento), fará “jus” ao recebimento do valor de 100% (cem por cento) da parte que lhe cabe.
Art. 4º O valor do incentivo de que trata esta lei será repassado anualmente, em parcela única, aos servidores vinculados à vigilância em saúde.
Art. 5º O pagamento do incentivo financeiro por meio da presente lei no âmbito da circunscrição municipal está condicionado à manutenção do incentivo do Programa do PQAVS pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Fica vedado o pagamento do incentivo a que alude esta lei com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º Ocorrendo a extinção do Programa do PQAVS ou do incentivo de que trata esta lei ou se o Ministério da Saúde não repassar ao Fundo Municipal de Saúde os recursos para manutenção do programa, fica o Município de Cortês totalmente desobrigado do pagamento do referido incentivo.
Art. 7º O pagamento do incentivo do Programa do PQAVS é temporário, sem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários, exceto se houver normativo específico no município que trate do tema.
Art. 8º Não fazem “jus” ao recebimento do incentivo de desempenho os profissionais que afastarem-se do cargo em virtude de:
I - licença para tratar de assuntos particulares;
II - licença prêmio;
III - licença para tratar da saúde sua ou de familiar;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença para desempenho de mandato classista;
VI - licença à gestante, ao adotante e licença paternidade, pelo período que durar a licença;
VII - licença para concorrer a cargo eletivo ou para o exercício de mandato eletivo;
VIII - sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixe pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e enquanto durar a prisão;
IX - na hipótese de prisão preventiva e enquanto se mantiver;
X - prisão civil, pelo período que durar a prisão;
XI - deixar de comparecer às atividades educativas e de planejamento da Equipe da Vigilância em Saúde, sem justo motivo devidamente comprovado; e
XII - que não cumprirem as metas mínimas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e em atos regulamentares do Poder Executivo Municipal para manutenção do financiamento do Programa do PQAVS.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o envio regular à Secretaria Municipal de Administração da relação de servidores que farão “jus” ao recebimento do incentivo do PQAVS, devendo detalhar os respectivos valores.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2022.
Cortês-PE, 15 de julho de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:00BAFF34