ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.483/2026.
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, organiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município dos Palmares, reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Municipal nº 1.338, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política Municipal de Assistência Social tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua inclusão na vida comunitária; e
e) a promoção do acesso aos benefícios e direitos socioassistenciais previstos na legislação;
II – a vigilância socioassistencial, destinada a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos; e
III – a defesa de direitos, destinada a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social será realizada de forma integrada às demais políticas públicas setoriais, visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I – universalidade da proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar;
II – gratuidade, sem exigência de contribuição ou contrapartida, ressalvada a hipótese prevista no artigo 35 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
III – integralidade da proteção social;
IV – intersetorialidade;
V – equidade;
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII – universalização dos direitos sociais;
VIII – respeito à dignidade, à autonomia e ao direito do cidadão a serviços e benefícios de qualidade, vedada qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurada equivalência às populações urbanas e rurais; e
X – ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, dos recursos públicos disponíveis e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;
II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III – cofinanciamento partilhado entre os entes federativos;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre o Estado e a sociedade civil; e
VII – participação popular e controle social na formulação, no acompanhamento e na fiscalização da política de assistência social.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações de assistência social será organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 6º O Município dos Palmares atuará de forma articulada com a União e o Estado de Pernambuco, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu território.
Art. 7º O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social, no âmbito do Município dos Palmares, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social destinado a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; e
II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos destinado a contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção das famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial constitui instrumento das proteções da assistência social destinado a identificar e prevenir situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravamentos no território.
Art. 9º A proteção social básica compõe-se, precipuamente, dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que venham a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; e
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas.
§ 1º O PAIF será ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 2º Os serviços socioassistenciais de proteção social básica poderão ser executados por equipes volantes, observadas as normas do SUAS.
Art. 10. A proteção social especial ofertará, precipuamente, os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que venham a ser instituídos:
I – proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e suas Famílias; e
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI será ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado de ofertas de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, mediante a articulação entre as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS corresponde ao reconhecimento, pelo órgão federal competente, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial, observados os requisitos previstos na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 12. Integram a estrutura administrativa do Município dos Palmares, como unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS:
I – os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS; e
II – o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
§1º A estrutura prevista neste artigo não impede a implantação de outras unidades públicas integrantes do SUAS, observadas as necessidades do Município e a legislação aplicável.
§2º As instalações das unidades públicas estatais deverão ser compatíveis com os serviços ofertados e assegurar condições de acessibilidade, recepção e atendimento reservado às famílias e aos indivíduos.
Art. 13. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e, de forma complementar, pelas entidades e organizações de assistência social.
§1º O CRAS é unidade pública municipal, de base territorial, localizada prioritariamente em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais em seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§2º O CREAS é unidade pública de abrangência e gestão municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos ou contingência que demande intervenções especializadas.
§3º Os CRAS e os CREAS possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Art. 14. A implantação e a organização das unidades de CRAS e CREAS observarão as seguintes diretrizes:
I – territorialização: oferta capilarizada de serviços, com áreas de abrangência definidas segundo a proximidade do cotidiano dos cidadãos, as identidades dos territórios, as dinâmicas sociais, as distâncias e os fluxos de transporte, priorizando os territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II – universalização: garantia progressiva da proteção social básica e especial na totalidade do território municipal, com capacidade de atendimento compatível com as necessidades da população; e
III – regionalização: participação, quando cabível, em arranjos institucionais com municípios circunvizinhos e com o Estado, destinados a assegurar serviços de proteção social especial cuja complexidade, custo ou demanda justifique a formação de rede regional.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais realizadas nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipes de referência, observadas a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, as resoluções vigentes do Conselho Nacional de Assistência Social e as demais normas aplicáveis quanto à composição, qualificação, atribuições e vínculos dos profissionais.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados produzidos pela Vigilância Socioassistencial orientarão a composição das equipes e a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observadas as normas gerais:
I – acolhida;
II – renda;
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV – desenvolvimento da autonomia; e
V – apoio e auxílio.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município dos Palmares, por meio da Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
I – destinar recursos financeiros ao custeio dos benefícios eventuais previstos no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II – efetuar o pagamento dos benefícios eventuais em virtude de nascimento e morte;
III – executar projetos de enfrentamento da pobreza, inclusive mediante parcerias com organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável;
IV – atender às ações socioassistenciais de caráter emergencial;
V – prestar os serviços socioassistenciais previstos no art. 23 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI – organizar e manter a Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos;
VII – manter sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação destinado ao aprimoramento, à qualificação e à integração contínua dos serviços da rede socioassistencial;
VIII – coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as políticas nacional e estadual, as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e as deliberações das conferências de assistência social;
IX – regulamentar os procedimentos administrativos relativos aos benefícios eventuais, respeitados os critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
X – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social em âmbito local;
XI – cofinanciar, em conjunto com a União e o Estado, a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, observados os princípios da NOB-RH/SUAS;
XII – realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social;
XIII – realizar a gestão local das ações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, garantindo aos beneficiários e às suas famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial, sem prejuízo das competências dos órgãos federais responsáveis por sua concessão e manutenção;
XIV – realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências municipais de assistência social;
XV – gerir de forma integrada os serviços, os benefícios e os programas de transferência de renda de sua competência;
XVI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XVII – gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e o Programa Bolsa Família, observadas a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e seus regulamentos;
XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, priorizando áreas de maior vulnerabilidade e risco social, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX – organizar e monitorar a rede de serviços de proteção social básica e especial, articulando suas ofertas;
XX – organizar e coordenar o SUAS no âmbito municipal, observadas as deliberações e pactuações das instâncias competentes e as normas gerais da União;
XXI – elaborar a proposta orçamentária da assistência social, assegurando a previsão de recursos do Tesouro Municipal;
XXII – elaborar e submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária dos recursos do FMAS;
XXIII – elaborar e cumprir plano de providências no caso de pendências e irregularidades do Município perante o SUAS, quando exigido, submetendo-o ao CMAS e à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite – CIB;
XXIV – elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS no âmbito municipal, quando cabível;
XXV – elaborar e executar a política de recursos humanos, gestão do trabalho e educação permanente, de acordo com a NOB-RH/SUAS;
XXVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, considerando as responsabilidades do Município, o estágio de aprimoramento da gestão do SUAS e as diretrizes pactuadas nas instâncias de negociação;
XXVII – elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
XXVIII – implantar, manter e aprimorar equipamentos e serviços socioassistenciais, observados os indicadores de monitoramento e avaliação;
XXIX – elaborar, alimentar e manter atualizados os cadastros, bancos de dados e sistemas oficiais de informação da assistência social;
XXX – realizar anualmente o preenchimento do Censo SUAS e manter atualizadas as informações de responsabilidade do Município;
XXXI – alimentar e manter atualizadas, no âmbito de sua competência, as informações do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS;
XXXII – utilizar, alimentar e manter atualizados os sistemas integrantes da Rede SUAS e os demais sistemas oficiais de informação da assistência social;
XXXIII – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, assegurando recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive para passagens, traslados e diárias dos conselheiros, quando estiverem no exercício de suas atribuições, observadas a legislação e a disponibilidade orçamentária;
XXXIV – garantir que a elaboração da proposta orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e os compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXV – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços e pela responsabilidade compartilhada entre os entes federativos;
XXXVI – promover a capacitação de gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros, bem como desenvolver e apoiar estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social;
XXXVII – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social;
XXXVIII – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, respeitadas as diversidades em todas as suas formas;
XXXIX – definir os indicadores necessários aos processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observadas as respectivas competências;
XL – implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, no que couber ao Município;
XLI – promover a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que possuam interface com o SUAS;
XLII – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas, com o Sistema de Garantia de Direitos e com o Sistema de Justiça;
XLIII – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da Política Municipal de Assistência Social;
XLIV – assumir as atribuições que lhe couberem no processo de municipalização dos serviços socioassistenciais;
XLV – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental destinados a viabilizar técnica e financeiramente os serviços de referência regional;
XLVI – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLVII – zelar pela execução direta ou indireta e pela prestação de contas dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município;
XLVIII – prestar orientação técnica às entidades e organizações de assistência social para adequação de seus serviços, programas, projetos e benefícios às normas do SUAS;
XLIX – acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas pelo Município com entidades e organizações de assistência social, bem como analisar as respectivas prestações de contas, observada a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
L – disciplinar, no âmbito de sua competência, o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS;
LI – aferir os padrões de qualidade do atendimento a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo CMAS e pelas normas gerais do SUAS;
LII – encaminhar ao CMAS os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução física e financeira;
LIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS, na forma da legislação;
LIV – estimular a mobilização e a organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para participação nas instâncias de controle social;
LV – instituir planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;
LVI – dar publicidade à aplicação dos recursos públicos destinados à assistência social;
LVII – assegurar canal de ouvidoria para o recebimento, encaminhamento e acompanhamento de manifestações relacionadas ao SUAS, preferencialmente por meio da estrutura de ouvidoria já existente no Município; e
LVIII – submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do FMAS à apreciação do CMAS.
Art. 18. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Política Municipal de Assistência Social observará a finalidade pública, a necessidade, a segurança da informação e os demais princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§1º O acesso a dados pessoais e dados pessoais sensíveis será restrito aos agentes públicos e profissionais que deles necessitem para o exercício de suas atribuições.
§2º O compartilhamento de dados dependerá de fundamento legal e deverá limitar-se às informações estritamente necessárias à execução da política pública ou à proteção dos direitos dos usuários.
§3º Os relatórios e documentos destinados à publicidade deverão ser previamente anonimizados quando contiverem informações capazes de identificar usuários, famílias, denunciantes ou terceiros.
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. O Plano Municipal de Assistência Social é instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social no âmbito do Município dos Palmares.
§ 1º O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o período de elaboração do Plano Plurianual, e contemplará:
I – diagnóstico socioterritorial;
II – objetivos gerais e específicos;
III – diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – ações estratégicas para sua implementação;
V – metas estabelecidas;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento;
IX – indicadores de monitoramento e avaliação; e
X – cronograma de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II – as metas nacionais e estaduais pactuadas para o aprimoramento do SUAS;
III – as ações articuladas e intersetoriais; e
IV – as ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
§ 3º O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado pelo órgão gestor e submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, autônoma, de caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, vinculada administrativamente ao órgão gestor municipal da assistência social.
§ 1º O CMAS será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – 6 (seis) representantes governamentais:
a) 4 (quatro) representantes do órgão gestor municipal da assistência social e das unidades públicas municipais integrantes do SUAS;
b) 1 (um) representante da política municipal de saúde; e
c) 1 (um) representante da política municipal de educação;
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil:
a) 2 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;
b) 2 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social; e
c) 2 (dois) representantes das organizações de trabalhadores do SUAS.
§2º Os representantes governamentais serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em foro próprio, coordenado pela sociedade civil, mediante edital divulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos vigentes, assegurada a publicidade do processo e facultado o acompanhamento pelo Ministério Público.
§4º Para os fins deste artigo, consideram-se:
I – usuários: as pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;
II – organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e a garantia dos direitos dos usuários da assistência social;
III – entidades e organizações de assistência social: aquelas definidas na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
IV – organizações de trabalhadores: as associações, sindicatos, federações, conselhos profissionais, fóruns e outras formas legítimas de organização dos trabalhadores do SUAS.
§5º É vedada a participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público na composição do CMAS.
§6º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sem prejuízo da possibilidade de substituição, a qualquer tempo, por decisão da respectiva representação.
§7º Na falta de interessados para o preenchimento das vagas, serão observadas as regras excepcionais previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, preservadas a paridade e a continuidade do CMAS.
§8º Não poderá representar o segmento dos trabalhadores o profissional que exerça cargo em comissão, função de confiança ou cargo de direção na gestão pública ou em entidade integrante da rede socioassistencial privada.
§9º É vedada ao trabalhador do SUAS a ocupação de vaga destinada ao segmento dos usuários.
§10. O titular do órgão gestor municipal da assistência social, caso integre o CMAS, deverá abster-se das votações relativas à aprovação das contas da gestão e, preferencialmente, não ocupará a Presidência ou a Vice-Presidência.
§11. O conselheiro que se candidatar a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo deverá afastar-se de suas funções no Conselho até a conclusão do pleito e, se eleito, deixará definitivamente a representação.
§12. A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por conselheiros titulares, eleitos pelo Plenário para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
§13. A Presidência e a Vice-Presidência serão ocupadas por representantes de segmentos distintos, assegurada, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre o Poder Público e a sociedade civil no exercício das respectivas funções.
§14. O CMAS contará com Secretaria Executiva diretamente subordinada à Presidência e ao Plenário, composta por profissional de nível superior e pelo apoio técnico e administrativo necessário, preferencialmente exercida por servidor efetivo, sem que esta Lei implique a criação automática de cargo ou função.
§15. O perfil e a indicação do Secretário Executivo deverão ser previamente submetidos à concordância do Plenário do CMAS.
§16. Em caso de vacância de representação da sociedade civil, será convocado o candidato seguinte mais votado do mesmo segmento e, inexistindo candidato remanescente, será realizado foro eleitoral complementar.
Art. 21. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, conforme convocação disciplinada em seu Regimento Interno.
§1º As reuniões serão abertas ao público, com pauta, data, horário e local previamente divulgados, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal.
§2º O Plenário será instalado com a presença da maioria absoluta dos membros, assegurada a presença mínima de 3 (três) representantes governamentais e 3 (três) representantes da sociedade civil.
§3º As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos conselheiros titulares presentes ou dos suplentes no exercício da titularidade.
§4º Dependerão do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho as deliberações relativas:
I – à aprovação ou alteração do Regimento Interno;
II – à eleição da Presidência e da Vice-Presidência; e
III – ao orçamento e ao financiamento da Política Municipal de Assistência Social.
§5º O suplente poderá assumir a titularidade quando o titular comunicar previamente sua ausência ou precisar se ausentar durante a reunião.
§6º O Regimento Interno disciplinará as hipóteses de convocação, substituição, impedimento, vacância e perda do mandato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 22. A participação dos conselheiros no CMAS constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 23. O controle social do SUAS no Município será exercido por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social, das Conferências Municipais de Assistência Social e dos demais fóruns de participação da sociedade civil.
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II – convocar, em articulação com o Poder Executivo, as Conferências Municipais de Assistência Social, aprovar suas normas de funcionamento e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social e do FMAS;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social apresentado pelo órgão gestor;
VI – aprovar o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico;
IX – normatizar, no âmbito de sua competência, as ações e a prestação de serviços públicos e privados de assistência social;
X – apreciar e aprovar as informações inseridas pelo órgão gestor nos sistemas nacionais e estaduais referentes ao planejamento, à utilização dos recursos de cofinanciamento e à prestação de contas;
XI – apreciar os dados e as informações inseridos pelo órgão gestor e pelas unidades públicas e privadas nos sistemas oficiais de assistência social;
XII – alimentar e manter atualizados os sistemas de informações referentes ao CMAS;
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – assegurar a participação da população na formulação da política e no controle de sua execução;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais;
XVII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
XVIII – fiscalizar a gestão e a execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico – IGD e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS;
XIX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do IGD e do IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XX – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social;
XXI – aprovar o aceite da expansão de serviços, programas e projetos socioassistenciais objeto de cofinanciamento;
XXII – orientar, acompanhar e fiscalizar o FMAS;
XXIII – publicar suas decisões, resoluções e pareceres no Diário Oficial do Município ou em outro meio oficial de comunicação;
XXIV – receber, registrar, analisar, no âmbito de suas competências, e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relacionadas à Política de Assistência Social, preservando o sigilo e os dados pessoais dos envolvidos, vedada a realização de investigação ou a aplicação de sanções próprias de outras autoridades;
XXV – manter articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVI – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
XXVII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização no caso de indeferimento ou cancelamento da inscrição;
XXVIII – acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXIX – emitir resoluções relativas às suas deliberações;
XXX – registrar suas reuniões em ata;
XXXI – instituir comissões temáticas e grupos de trabalho paritários e convidar especialistas sempre que necessário;
XXXII – avaliar e emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos transferidos ao Município;
XXXIII – solicitar aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação de suas atividades; e
XXXIV – acionar o Ministério Público e os demais órgãos competentes para a defesa e a garantia de suas prerrogativas legais.
Art. 25. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir o cumprimento de suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência de suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do Conselho orientará a elaboração do orçamento do órgão gestor quanto ao apoio financeiro, material, humano e técnico necessário ao funcionamento do CMAS.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância de debate, formulação e avaliação da Política Municipal de Assistência Social e de definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social observará as seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do ato convocatório, com especificação dos objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e composição da comissão organizadora;
II – garantia da diversidade dos participantes e da acessibilidade às pessoas com deficiência;
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para designação dos delegados governamentais e escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – publicidade de seus resultados;
V – definição do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI – articulação com as conferências estadual e nacional de assistência social.
Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em articulação com o Poder Executivo, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 29. Constitui condição fundamental para o exercício do controle social e para a garantia dos direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e na Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da Política de Assistência Social, e as organizações de usuários são sujeitos coletivos constituídos sob diferentes formas de participação, nas quais esteja caracterizado o protagonismo direto dos usuários.
Art. 30. A participação dos usuários poderá ser estimulada mediante articulação com movimentos sociais e populares e apoio à organização de espaços como fóruns de debate, audiências públicas, comissões territoriais, coletivos de usuários e outras instâncias relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. Constituem estratégias para garantir a participação dos usuários, entre outras:
I – o planejamento conjunto entre o Conselho e o órgão gestor;
II – a ampla divulgação do processo participativo nas unidades prestadoras de serviços; e
III – a descentralização do controle social por meio de comissões territoriais, regionais ou locais.
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 31. O Município participará das instâncias de negociação e pactuação do SUAS por meio das representações coletivas dos gestores municipais:
I – na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, por intermédio do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS; e
II – na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, por intermédio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
§1º A participação do Município no COEGEMAS e no CONGEMAS observará os respectivos estatutos, as normas do SUAS e a legislação aplicável.
§2º O pagamento de contribuições associativas, anuidades ou outras despesas dependerá de previsão orçamentária, disponibilidade financeira e regular autorização administrativa.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 32. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastre ou calamidade pública, na forma da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões vinculadas aos campos da saúde, educação, previdência, habitação, segurança alimentar e demais políticas públicas setoriais, salvo quando caracterizada sua natureza socioassistencial nos termos da legislação.
Art. 33. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – a não subordinação a contribuições prévias ou a qualquer contrapartida;
II – a dispensa de comprovações complexas, vexatórias ou que estigmatizem os beneficiários;
III – a garantia de qualidade e prontidão na concessão;
IV – a igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios;
V – a ampla divulgação dos critérios de concessão; e
VI – a integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 34. Os benefícios eventuais poderão ser prestados em pecúnia, bens de consumo ou serviços, isolada ou cumulativamente, conforme a necessidade identificada.
Art. 35. O público para acesso aos benefícios eventuais será identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e de diagnóstico elaborado com informações da Vigilância Socioassistencial, visando orientar o planejamento da oferta.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 36. Os benefícios eventuais serão prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastre ou calamidade pública, observadas as contingências, os riscos, as perdas e os danos a que estejam sujeitos os indivíduos e as famílias.
§1º Os critérios e os prazos para a concessão dos benefícios eventuais serão estabelecidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, observado o art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§2º Os valores, as formas de prestação, os procedimentos e os fluxos administrativos serão regulamentados pelo Poder Executivo, respeitados os critérios e os prazos definidos pelo CMAS e a disponibilidade orçamentária do FMAS.
Art. 37. O benefício eventual prestado em virtude de nascimento poderá ser concedido:
I – à gestante ou parturiente que resida no Município;
II – à família do nascituro, caso a gestante esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III – à gestante ou família que se encontre em trânsito no Município e seja potencial usuária da assistência social; ou
IV – à gestante, parturiente ou família atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por nascimento poderá ser concedido em pecúnia, bens de consumo ou em ambas as modalidades, conforme avaliação da necessidade e a regulamentação municipal.
Art. 38. O benefício eventual prestado em virtude de morte destina-se a reduzir as vulnerabilidades provocadas pelo falecimento de integrante da família e a atender às necessidades urgentes decorrentes da morte.
Parágrafo único. A forma de prestação do benefício será definida conforme a necessidade do requerente, a avaliação socioassistencial e a regulamentação municipal.
Art. 39. O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo, visando minimizar riscos, perdas e danos decorrentes de contingências sociais, e será integrado à oferta dos serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido em pecúnia, bens de consumo ou serviços, em caráter temporário, sendo seu valor e sua duração definidos conforme a situação identificada, os critérios estabelecidos pelo CMAS e a regulamentação do Poder Executivo.
Art. 40. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pela ocorrência de riscos, perdas ou danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaças de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens ou de segurança material; e
III – danos: agravos sociais ou ofensas à integridade pessoal e familiar.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos poderão decorrer, entre outras situações, de:
I – ausência de documentação civil;
II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III – necessidade de deslocamento para outra unidade da Federação, visando assegurar a convivência familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física ou psicológica, exploração sexual ou outra ofensa à integridade do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias submetidas a medida protetiva; e
VII – ausência ou limitação de autonomia, capacidade, condições ou meios próprios da família para prover as necessidades básicas de seus integrantes.
Art. 41. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem provisões suplementares e provisórias destinadas a garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, assegurando sua dignidade e contribuindo para a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 42. As situações de desastre ou calamidade pública caracterizam-se pela ocorrência de eventos anormais, naturais ou provocados, que causem danos relevantes à comunidade, à segurança ou à vida de seus integrantes, reconhecidos na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. O benefício será concedido em pecúnia, bens de consumo ou serviços, em caráter provisório e suplementar, conforme o grau de vulnerabilidade e risco das famílias e indivíduos afetados.
Art. 43. Ato do Poder Executivo regulamentará os procedimentos, os valores, as formas e os fluxos administrativos para a prestação dos benefícios eventuais, observados os critérios e os prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, vedada a imposição de requisito que restrinja indevidamente os direitos previstos nesta Lei.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A OFERTA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 44. As despesas decorrentes da concessão dos benefícios eventuais serão custeadas por dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com benefícios eventuais deverão ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município, observados o planejamento da oferta e o diagnóstico socioterritorial.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS
Art. 45. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas destinadas à melhoria das condições de vida da população, cujas ações, voltadas às necessidades básicas, observarão os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
SEÇÃO V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 46. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, duração e área de abrangência definidos, destinadas a qualificar, incentivar e aprimorar os benefícios e os serviços socioassistenciais.
§1º Os programas serão propostos pelo órgão gestor e submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, observadas a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as demais normas do SUAS.
§2º Os programas destinados às pessoas idosas e às pessoas com deficiência serão articulados com o Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
SEÇÃO VI
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
Art. 47. Os projetos de enfrentamento à pobreza compreendem investimentos econômico-sociais destinados a grupos populares, buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, a elevação da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e o fortalecimento da organização social.
SEÇÃO VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 48. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestem atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ou atuem na defesa e garantia de direitos.
Art. 49. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. A inscrição constitui requisito para o reconhecimento da vinculação ao SUAS e para a integração à rede socioassistencial, sem prejuízo das licenças, autorizações e demais exigências previstas na legislação aplicável.
Art. 50. Constituem critérios para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos respectivos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que as ofertas sejam realizadas na perspectiva da autonomia e da garantia de direitos dos usuários;
III – garantir a gratuidade e a universalidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; e
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários no planejamento e na avaliação de suas atividades.
Art. 51. No ato da inscrição, as entidades e organizações de assistência social deverão demonstrar:
I – sua regular constituição como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
II – a aplicação de suas rendas, recursos e resultados na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – a elaboração de plano de ação anual; e
IV – a apresentação de relatório de atividades contendo:
a) as finalidades estatutárias;
b) os objetivos;
c) a origem dos recursos;
d) a infraestrutura disponível; e
e) a identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
§1º Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas:
I – análise documental;
II – visita técnica, quando necessária;
III – elaboração de parecer pela comissão competente;
IV – inclusão em pauta, discussão e deliberação pelo Plenário;
V – publicação da decisão;
VI – emissão de comprovante de inscrição, no caso de deferimento; e
VII – notificação formal da entidade ou organização.
§2º O indeferimento ou o cancelamento da inscrição dependerá de decisão fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma disciplinada pelo CMAS.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 52. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será previsto e executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os recursos destinados à assistência social serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e aplicados na gestão, operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 53. O órgão gestor da assistência social será responsável pelo planejamento, execução, monitoramento, controle e prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, sem prejuízo do controle social exercido pelo CMAS e da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações relativas à aplicação dos recursos provenientes de seus respectivos fundos de assistência social.
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 54. Fica mantido e reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de natureza orçamentária, financeira e contábil, destinado ao financiamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. Ficam preservados a continuidade administrativa, o cadastro, as contas bancárias, os saldos, os bens, os direitos e as obrigações do Fundo Municipal de Assistência Social existente na data de publicação desta Lei.
Art. 55. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – recursos transferidos pelos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais legalmente autorizados;
III – transferências, auxílios, contribuições, subvenções e doações de pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
IV – rendimentos provenientes das aplicações financeiras de seus recursos;
V – recursos decorrentes de convênios, acordos, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres;
VI – doações em dinheiro, bens ou direitos;
VII – saldos de exercícios anteriores e recursos restituídos ao Fundo; e
VIII – outras receitas legalmente destinadas ao FMAS.
§1º Os recursos do FMAS serão depositados e movimentados em contas bancárias específicas, observadas as normas aplicáveis a cada fonte de financiamento.
§2º As contas destinadas ao recebimento do cofinanciamento federal observarão os procedimentos estabelecidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 56. O FMAS será gerido pela Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, sob orientação, acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º A ordenação das despesas do Fundo será exercida pelo titular do órgão gestor ou por agente legalmente designado.
§2º O orçamento do FMAS integrará o orçamento do órgão gestor municipal da assistência social, sem conferir ao Fundo personalidade jurídica própria.
Art. 57. Os recursos do FMAS serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II – execução de parcerias com entidades e organizações de assistência social regularmente inscritas no CMAS;
III – aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo e outros insumos necessários às ações socioassistenciais;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados aos serviços de assistência social, observadas as normas aplicáveis à respectiva fonte de recursos;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, monitoramento, avaliação, administração e controle;
VI – pagamento dos benefícios eventuais;
VII – pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS, nos limites e condições estabelecidos pelo art. 6º-E da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e por sua regulamentação; e
VIII – outras despesas compatíveis com as finalidades da Política Municipal de Assistência Social e autorizadas pela legislação.
Art. 58. O repasse de recursos a entidades e organizações de assistência social será realizado por intermédio do FMAS, mediante instrumento jurídico próprio, observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, as normas de financiamento do SUAS e as demais disposições aplicáveis.
§ 1º A entidade deverá estar regularmente inscrita no CMAS e atender aos requisitos de habilitação exigidos para a celebração da parceria.
§ 2º A seleção, a execução, o monitoramento e a prestação de contas das parcerias competem ao órgão gestor municipal, sem prejuízo do acompanhamento e do controle social exercidos pelo CMAS.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Fundo Municipal de Assistência Social e ao órgão gestor municipal da assistência social, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal.
Parágrafo único. Esta Lei não implica, por si só, a criação de cargos, funções, gratificações ou remunerações, devendo eventual criação ou aumento de despesa observar os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 60. Os atuais membros do Conselho Municipal de Assistência Social permanecerão em exercício até o término dos respectivos mandatos.
§1º A composição do mandato seguinte deverá observar o quantitativo, a paridade e a proporcionalidade estabelecidos no art. 20 desta Lei.
§2º O CMAS deverá adequar seu Regimento Interno a esta Lei e às normas nacionais do SUAS no prazo de 90 (noventa) dias contado de sua publicação.
§3º O processo de escolha da nova composição da sociedade civil deverá ser iniciado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos vigentes.
Art. 61. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.338, de 13 de setembro de 1996.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares/PE, 28 de setembro de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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