ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.299/2022
Revoga a Lei Municipal no 1.697/2005. Revoga concessões de gratificações por produtividade e dedicação exclusiva. Institui bônus de incentivo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado a Lei Municipal nº. 1.697/2005, bem como todos os demais atos vigentes que concederam gratificações por produtividade de que trata a Lei descrita no caput ou fora dela.
Art. 2º. Revogam-se os atos vigentes que concederam gratificações pela prestação de serviço em regime de tempo complementar ou integral, com dedicação exclusiva.
Art. 3º. Fica instituído bonificação de incentivo, em caráter permanente, para valorização dos servidores, ocupantes dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, em efetivo exercício, pelo cumprimento, desempenho e produtividade de suas tarefas funcionais, ressalvados e garantidos aqueles em gozo de licença prêmio, readaptados e em exercício de mandato classista, no valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo único: A gratificação de que trata o caput se aplica aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate de endemias do Quadro de Carreira de Cargos Públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Palmares, ingressos nos seus respectivos cargos até a data da sanção desta Lei.
Art. 4º. A remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias pertencentes ao Quadro de Carreira de Cargos Públicos da Secretaria Municipal de Saúde dos Palmares será constituída de vencimentos base, adicional de insalubridade, quinquênios e bônus de incentivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor, ressalvado o aporte financeiro da União.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 26 de julho de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito de Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:00CF36EE