ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 046 DE 04 DE MAIO DE 2026.

 

Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:

CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 403.538,27 (quatrocentos e três mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.

Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 1811-6658-732

Relações das Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 046/2026 de 04/05/2026

Unidade gestora: 5 - Fundo Municipal de Assistência Social de Salgueiro

Órgão orçamentário: 26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 26101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 801 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUAS UNIDADES

Ação: 2.62 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Despesa 212 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28196

Redução da Despesa

 

 

70.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

70.000,00

Despesa 213 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28435

Redução da Despesa

 

 

100.000,00

04/05/2026

28438

Redução da Despesa

 

 

18.538,27

 

 

 

Total da despesa:

0,00

118.538,27

Despesa 214 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28195

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

70.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

70.000,00

0,00

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 802 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO AMIGO DE VALOR

Ação: 2.63 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DO PROJETO AMIGO DE VALOR

Despesa 646 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 119 - MSC - 1.749.0000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS (EXERC. CORRENTE) - 1.749.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28227

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

15.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

15.000,00

0,00

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 803 - PROGRAMAS INTEGRANTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 1.44 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES, VINCULADOS AO

Despesa 222 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 132 - MSC - 1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS - 1.661.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28388

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

14.914,05

 

 

 

 

Total da despesa:

14.914,05

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

99.914,05

188.538,27

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

99.914,05

188.538,27

Órgão orçamentário: 27000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade orçamentária: 27101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 805 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 1.47 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS AO

Despesa 240 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28384

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

62.504,83

 

 

 

 

Total da despesa:

62.504,83

0,00

Ação: 2.67 - Manutenção Administrativa e Operacional do Fundo Municipal de Assistência Social

Despesa 244 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28436

Redução da Despesa

 

 

100.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

100.000,00

Despesa 248 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28437

Redução da Despesa

 

 

100.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

100.000,00

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 809 - BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO

Ação: 1.52 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS AO

Despesa 269 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28385

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

38.693,83

 

 

 

 

Total da despesa:

38.693,83

0,00

 

Ação:

2.72 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

 

 

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 1811-6658-732

Relações das Alterações Orçamentárias

Despesa 277 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28228

Redução da Despesa

 

 

15.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

15.000,00

Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa: 811 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ação: 1.55 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS À P

Despesa 281 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28386

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

47.214,73

 

 

 

 

Total da despesa:

47.214,73

0,00

Ação: 2.74 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Despesa 289 - 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28219

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

120.864,00

 

 

 

 

Total da despesa:

120.864,00

0,00

Programa: 812 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – PSE-MAC

Ação: 1.56 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS AO

Despesa 295 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 131 - MSC - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS - 1.660.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/05/2026

28387

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

34.346,83

 

 

 

 

Total da despesa:

34.346,83

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

303.624,22

215.000,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

303.624,22

215.000,00

 

 

 

Total do fundamento:

403.538,27

403.538,27

 

 

 

Total geral

403.538,27

403.538,27

 

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

SEPARAÇÃO DOS LIMITES

DECRETO Nº 046/2026

LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:

V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.

 

FUNDAMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%

PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)

R$ 403.538,27

TOTAL DESTE DECRETO

R$ 403.538,27


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:00E2A7E4