ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA N° 382 DE 10 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA–PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, E;

 

CONSIDERANDO, o disposto na notificação 01/2025 que após análise realizada nos registros do Departamento Pessoal, foi constatada uma alteração no salário base no decorrer do ano de 2023 da Servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO, Cargo: Merendeira (matrícula 2292-1), sem que tenha sido identificado, até o momento, o devido amparo legal que justifique tal modificação.

 

CONSIDERANDO, as justificativas apresentadas pela Servidora, datada de 30/04/2025, bem como a resposta da Secretaria de Administração datada de 09/06/2025, que não acolheu, as referidas justificativas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Designar, para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Primavera-PE, os seguintes servidores públicos municipais: Presidente PAULO SERGIO DA SILVA, Matrícula n.º 3193-1, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; PABLO ROBERTO DE MENEZES OLEGÁRIO, Matrícula n.º 2843-1, ocupante do cargo Comissionado de Diretor do Departamento de Contabilidade; e REGINALDO BENÍCIO ROZENDO FILHO, Matrícula n.º 2857-1, ocupante do cargo Comissionado de Diretor de controladoria e fiscalização.

 

Art. 2° - Dispor que a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em plena vigência até o dia 31/12/2025.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Primavera–PE, 10 de Junho de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera-PE

 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:00EC0A13