ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 891/2023

Lei nº 891/2023

 

Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Ibimirim/PE.

 

Art. 2º - A remuneração passará a obedecer ao disposto nos anexos I e II da presente Lei, alterando-se os mesmos anexos previstos na Lei nº 801/2019.

 

Art. 3º - O art. 21 da Lei nº 809/2019 passará a ter a seguinte redação:

 

[...]

“Art. 21º - Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional:

I. de função;

II. de décimo Terceiro Salário;

III. de dedicação exclusiva e desempenho;

IV. de férias, na forma constitucional;

 

§ 1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento, em qualquer hipótese;

§ 2º- As gratificações de que tratam os Incisos I e III deste artigo serão regulamentadas e concedidas por intermédio de portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, no percentual máximo de 100% (cem por cento), do vencimento base do servidor, inclusive comissionados.”

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias consignadas ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio

de 2023.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim/PE, 19 de maio de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

REQUISITOS

VALOR

Auxiliar de Controle Interno

Controladoria Interna

01

Ensino Superior Completo

R$1.600,00

Auxiliar Administrativo

Auxiliar Administrativo

02

Ensino Médio Completo

R$1.600,00

Digitador

Digitação

01

Ensino Médio Completo

R$1.600,00

Recepcionista

Recepcionista

02

Ensino Médio Completo

R$1.320,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Serviços Gerais

02

Ensino Fundamental Completo

R$1.320,00

 

Ibimirim/PE, 19 de maio de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

 

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTO E CARGOS COMISSIONADOS

 

A. RELAÇÃO DE VALORES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

SIMBOLOGIA

VALOR

CC-1

R$ 5.000,00

CC-2

R$ 4.000,00

CC-3

R$ 3.000,00

CC-4

R$ 2.600,00

CC-5

R$ 2.600,00

 

Ibimirim/PE, 19 de maio de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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