ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
INAJA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
INAJA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI ORNGANICA MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO VIGENTE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Inajá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em reunião extraordinária realizada no dia 29 de Janeiro de 2025, aprovou em segundo turno e, a Mesa Diretora promulgou a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Inajá, Estado de Pernambuco, revisada e consolidada, com emendas incorporadas ao texto vigente, passa a vigorar conforme redação anexa a esta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 2º. Fica revisado e consolidado o texto da Lei Orgânica do Município de Inajá e, respectivas, emendas posteriores.
Art. 3º. Esta Emenda de revisão e consolidação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Sala das sessões da Câmara Municipal de Inajá, Estado de Pernambuco, em 29 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA
Paula Valeria Torres Lima
Presidente
Clenilziane Maria da Silva Araujo
Vice-Presidente
Miquéias Tiago de Vasconcelos Carvalho
Secretario
SUMÁRIO
PREÂMBULO
Nós, legítimos representantes do povo Inajaense, eleitos pela soberana vontade popular, reunidos sobre a proteção de Deus, em Assembleia Municipal Constituinte, tendo presentes as lições de civismo e patriotismo do povo Pernambucano, reconfirmamos a decisão de preservar as tradições históricas desta terra, ao reafirmarmos guardar fidelidade da Constituição Federal e do Estado de Pernambuco, lutarmos por justiça social, estimulando o ideal de fraternidade, igualdade e liberdade concebido em função de um Estado de Direito Democrático, ao decretarmos e promulgarmos a seguinte Constituição do Município de Inajá.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município de Inajá, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante do território do Estado de Pernambuco, no pleno uso da sua autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal e Estadual, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, e tem como fundamentos:
a autonomia;
a cidadania;
a dignidade da pessoa humana;
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
o respeito e a obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual.
§ 1º As ações administrativas desenvolvem-se em todo o território da comunidade de Inajá, sem privilégios da cidade, Bairro, Vilas, Distrito e Agrovilas, procurando-se reduzir as desigualdades sociais, promovendo o bem estar da coletividade, por melhores de vida, sem preconceito de origem, raça, cor sexo, idade e quaisquer outras formas.
§ 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 2º O Município, objetivando sua integração regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes, organizando um Conselho de Desenvolvimento Regional para que conjuntamente possam organizar, planejar e executar funções de interesse público de amplitude regional.
Parágrafo único. A defesa dos interesses comuns dos municípios limítrofes é indissolúvel, assegurando-lhes por meios de sistemas cooperativistas, associados e convênios com instituições públicas, privadas de economia mista, fundações e autarquias.
Art. 3º São Símbolos do município de Inajá: a Bandeira, o Hino e o Brasão.
Parágrafo único. A Bandeira e o Hino são os já existentes, o Brasão deve ser criado por Lei Complementar
.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA - ADMINISTRATIVA
Art. 4º O Município de Inajá, é uma unidade territorial do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, normativa, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, Estadual e por esta Lei Orgânica.
§ 1º O Município tem sua sede na cidade de Inajá;
§ 2º O Município é composto de sua cidade-sede, distritos povoados, vilas e agrovilas;
§ 3º A criação, a organização e a supressão de distritos dependem da Lei Municipal, observada a Legislação Estadual;
§ 4º Qualquer alteração territorial do Município de Inajá só poderá ser feita na forma de Lei Complementar e Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórica cultural do ambiente urbano e rural, depende da consulta prévia as populações diretamente interessadas mediante plebiscito.
Art. 5º É vedado ao Município:
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações ou dependências ou alianças, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
recusar fé aos documentos públicos;
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
SEÇÃO III
DOS BENS E DA COMPETÊNCIA
Art. 6º São bens do Município de Inajá:
os que atualmente lhe pertencem, móveis, imóveis, semoventes, direitos e ações e os que vierem a ser atribuídos;
os sob seu domínio.
Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração da energia elétrica e de outros recursos minerais, vegetais, agrícolas, bem como nas prestações de serviços por empresa e profissionais liberais em seu território.
Art. 7º Compete ao Município:
legislar sobre assuntos de interesse local;
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei;
criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;
organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem caráter especial;
manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano e rural, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de seus habitantes;
elaborar, executar e revisar o plano diretor com instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios impostos sobre propriedade urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamento em espécie monetária;
constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades da administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e as empresas sob seu controle, respeitadas as normas de Legislação Federal;
criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da câmara municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
representar ao Procurador Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública, de que tiver conhecimento;
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
conceder licença para:
localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas emblemas e utilização de alto falantes para fins de publicidade e propagandas;
exercício de comércio eventual ou ambulante;
realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos observadas as prescrições legais;
prestação de serviço táxis.
Art. 8º É da competência do Município em comum com união e o Estado:
zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico ou cultural;
proporcionar os meios de à cultura, à educação e à ciência;
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
preservar as florestas, a fauna e a flora;
preservar as lagoas e rios, sua floresta com raio de 300 m², sua fauna e a flora;
fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanais;
promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial, será feita na conformidade da Lei Complementar dessas normas.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ
Art. 9º O Poder legislativo do Município de Inajá, é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal.
§ 1º Cada legislação terá a duração de quatro anos.
§ 2º Os vereadores são eleitos, juntamente com o Prefeito e o vice-prefeito, em pleito direito e simultâneo realizado em todo país.
§ 3º A Câmara Municipal de Inajá é constituída de 11 (onze) Vereadores, obedecida à proporcionalidade da população municipal, nos termos do artigo 29, inciso IV, alínea “b”, da Constituição Federal, e demais legislações vigentes aplicáveis.
§ 4º O número de vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo até o final de Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições;
§ 5º A mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral logo após a sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso Anterior.
Art. 10. Salvo dispositivo em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória no primeiro dia de janeiro do primeiro ano legislativo, às 10 horas para posse de seus membros.
§ 1º Sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, independente de número, após prestarem compromisso, os demais vereadores tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e o bem estar do seu povo”.
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada vereador que responderá: “assim prometo”.
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a sessão de instalação, ou perderá o mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º No ato de posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, repetida ao término do mandato, sendo transcritas em livros próprios e resumidas em Ata.
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:
à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, como os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
a impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte, e outros bens de valor histórico e cultural do Município;
à proteção de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
ao incentivo aos distritos industriais e ao comércio;
à criação de distritos industriais;
ao formato da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
à promoção de programas de construção e moradias, melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;
ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
à cooperação com União e Estado, tendo vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Federal;
ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos e seus componentes afins;
às políticas do Município.
tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar aberturas de créditos suplementares;
obtenção e concessão de empréstimos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
concessão de auxilio e subvenção;
concessão e permissão de serviços públicos;
concessão de direito real de uso de bens municipais;
alienação de bens imóveis e móveis;
aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
criação, organização e supressão de distrito, observado a legislação estadual;
criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
plano diretor;
alteração da denominação de logradouros e vias públicas;
guarda municipal destinada a proteger os bens, serviços e instalações do Município;
ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
organizar a prestação de serviços públicos.
Art. 13. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
eleger sua Mesa Diretora, bem como, destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal;
elaborar seu Regimento Interno;
fixar remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V e VI do art. 29, da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município;
julgar as contas anuais do Município e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de governo;
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa;
dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação das respectivas remunerações;
autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quanto a ausência exceder a quinze dias;
mudar temporariamente a sede do governo;
fiscalizar, controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;
proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentada à Câmara dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
processar e julgar os vereadores na forma desta Lei Orgânica;
representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3(dois terço) dos membros, conta o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública de que tiveram conhecimento;
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;
criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal sempre que o requerer pelo menos 2/3 (um terço) dos membros da Câmara;
convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre matérias de sua competência, inclusive convocação do Prefeito;
solicitar informações ao Prefeito Municipal, sobre assuntos referentes à sua administração;
autorizar referendo e convocar plebiscito;
decidir sobre a perda de mandato de Vereador por voto aberto da maioria absoluta nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, pela maioria de dois terços de seus membros.
PARAGRAFO UNICO É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, para o Chefe do Poder Executivo e os responsáveis por Órgãos da administração direta e indireta do Município, prestarem as informações solicitadas pela Câmara, salvo prorrogação solicitada e por prazo determinado, aprovada pela maioria dos Vereadores, face à complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 14. Os vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 15. Os vereadores não podem:
desde a expedição do diploma:
firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato cumprir cláusulas uniformes;
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os que sejam demissíveis ad-nutum, nas entidades constantes na alínea anterior;
desde a posse:
ser proprietários controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;
ocupar cargos ou funções que sejam demissíveis ad-nutum, nas entidades referidas no inciso I, b;
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso anterior;
ser titular de mais de um cargo ou mandato público e eletivo.
Art. 16. Perde o mandato o Vereador:
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a três reuniões consecutivas ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada edilidade;
que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 17. Não perde o mandato o Vereador:
investido no Cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;
licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse mais de sessenta dias por período legislativo.
§ 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará a Justiça Eleitoral para realização das eleições para preenchê-la.
§ 3º Na hipótese a do inciso I, investido no Cargo de Secretário Municipal, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato em termos de valores, cujo pagamento será realizado por conta de dotações próprias do Poder Executivo.
Art. 18. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em dois períodos legislativos anuais, com início no dia 15 (quinze) de fevereiro a 30 de junho, e segundo no dia 1º, de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Para cada período legislativo serão realizadas dez reuniões ordinárias.
§ 4º A Câmara Municipal será convocada extraordinariamente, pelo prefeito ou Presidente do Poder Legislativo, ou ainda pela maioria absoluta dos Vereadores em caso de urgência ou de interesse público relevante, obedecendo-se as normas legais regimentais.
§ 5º A Câmara Municipal, reunir-se-á em sessão de instalação legislativa no primeiro de janeiro do ano subsequente às eleições, às dez horas, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Presidente e à eleição da Mesa Diretora.
§ 6º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para qual for convocada.
SEÇÃO IV
DA MESA E DAS COMISSÕES
Art. 19. À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inajá - PE, que se compõe de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, com mandato de dois anos para seus respectivos componentes, fica facultado o direito de recondução de quaisquer de seus membros para o mesmo cargo, no biênio subsequente, dentro de cada Legislatura.
§ 1º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destruição são definidos no Regimento Interno.
§ 2º O Presidente da Diretora representa o Poder Legislativo.
§ 3º Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um Vice-Presidente.
Art. 20. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Às Comissões, em razão das matérias de sua competência, cabe:
discutir e votar projetos de Lei que dispensam, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
convocar secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos às suas atividades;
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
2º As comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades de judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores e aprovado pela plenaria, para apuração de fato determinando e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 21. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
Art. 22. Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 23. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Emendas à Lei Orgânica do Município;
Leis Complementares;
Leis ordinárias;
Decretos legislativos;
Resoluções;
Leis provisórias, só em caso de calamidade pública.
Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade de lei complementar federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 24. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
do Presidente da Câmara;
do Prefeito do Município;
de um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
de iniciativa popular, de no mínimo cinco por cento do eleitorado do município, com número títulos, seções em que vota e seu endereço.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 25. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
disponham sobre:
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração e sua remuneração;
servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgão da administração pública Municipal.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município distribuído, pelo menos, por dois distritos, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 26. Não será admitido aumento da despesa prevista:
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166, § 3º e 4º da Constituição Federal.
nos projetos sobre organização de Secretarias Municipais, de iniciativa privada da mesa da Câmara.
Art. 27. O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar no prazo de quinze dias sobre a proposição, será incluída, de imediato, na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação, excetuados os casos previstos na Constituição Federal vigente.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos projetos do código.
Art. 28. O projeto de lei aprovado será enviado como autografo ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de oito dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores em votação aberta.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no § 1º, art. 30.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, caberá ao Presidente fazê-lo, obrigatoriamente, no mesmo prazo.
Art. 29. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 30. As leis complementares serão aproveitadas por maioria absoluta.
§ 1º São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
Código Tributário Municipal;
Código de Obras;
Código de Postura;
Código de zoneamento de Parcelamento do solo;
Plano Diretor;
Regimento Jurídico (Único) dos servidores Municipais.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. A Fiscalização Contábil e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiro, bens públicos ou pelos quais o município responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 32. O controle externo da Câmara Municipal deverá ser exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação e julgamento das contas que o Prefeito deverá prestar anualmente, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária.
§ 1º As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma de legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas anual.
§ 2º As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
Art. 33. O parecer do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do chefe do Poder Executivo, somente deixará de prevalecer pela decisão fundamentada de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 34. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimentos de quaisquer irregularidades de ilegalidade, dela darão ciência aos órgãos de controle externo, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou Câmara Municipal.
§ 3º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo legal, preste os esclarecimentos necessários.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SESSÃO I
DO PREFEITO
Art. 35. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
Art. 36. Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, realizar-se-á, simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I, II e III, da Constituição Federal.
§ 1º A Eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 3º Ocorrendo a hipótese de empate entre os candidatos concorrentes, qualificar-se-á como vencedor o mais idoso.
Art. 37. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, às dez horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo único. Se decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo por motivos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 38. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á no caso de vaga o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que ele for convocado para missões especiais.
§ 2º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.
Art. 39. Em caso de impedimento do Prefeito, e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 40. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, na forma da Lei.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita em (30) trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 41. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 42. Compete privativamente ao Prefeito:
dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal;
administrar, dirigir, fiscalizar, resguardar e defender os interesses do Município, como adotar, de conformidade com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade, sem exceder as verbas orçamentárias.
§ 1º Compete, ainda, ao Prefeito, privativamente, outras atribuições;
nomear e exonerar os Secretários Municipais;
exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da administração municipal;
iniciar o processo legislativo, na forma e nos termos e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
vetar projetos de lei, total e parcialmente;
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim determinar;
enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstas nesta Lei Orgânica;
prestar anualmente, à Câmara Municipal, no prazo legal, após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
exercer outras atribuições previstas nesta Lei.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XI.
SEÇÃO III
DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 43. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício de mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade nomeará Comissão Especial para apurar os fatos que, no prazo de (30) trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
§ 2º Se o Plenário entender procedente as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências, se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação do Procurador para assistente de acusação.
§ 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se até 180 (cento e oitenta) dias, não tiver concluído o julgamento.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 44. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica:
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos, e entidades da administração municipal na área de sua competência, referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
apresentar ao Prefeito relatório anual da sua gestão na secretaria;
praticar os atos pertinentes às distribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
§ 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
§ 2º A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão a estrutura da Secretaria Municipal.
§ 3º Os Secretários Municipais respondem direta e pessoalmente perante os órgãos de controle e o Poder Judiciário pela má aplicação de verbas públicas no âmbito de atribuições das suas respectivas pastas, seja quanto a recursos próprios, sejam aqueles decorrentes de transferências de outros Entes.
Art. 45. Aplica-se aos titulares de órgãos e entidades da administração municipal o disposto nesta seção no que couber.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 46. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, Judicial e Extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
§ 1º A Defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
§ 2º O ingresso na carreia de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º A existência ou não de Procuradoria Municipal a ser instituída não obsta que o Chefe do Poder Executivo realize contratação direta de escritórios de advocacia, com vistas a complementar o apoio jurídico nas demandas em que o Município de Inajá figure como autor ou réu, atentando-se, quando da precificação dos serviços, à média razoável praticada no mercado.
SEÇÃO VI
NA GUARDA MUNICIPAL
Art. 47. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar.
CAPÍTULO IV
DA ATRIBUIÇÃO E DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 48. Ao Município caberá instituir os tributos de sua competência.
Art. 49. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou;
utilizar tributo com efeito de confisco
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
instituir impostos sobre:
patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
templos de qualquer culto;
patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso VI, “a”, e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativos ao bem imóvel.
§ 3º As variações expressas no inciso VI, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados, com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadoria e serviços.
§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da Lei Municipal específica.
SUBSEÇÃO II
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Art. 50. Compete ao município instituir impostos sobre:
propriedade predial e territorial;
transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportação de serviços para o exterior.
§ 1º O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa Jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos a atividade predominante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;
compete ao Município em razão da localização de bens.
§ 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
§ 4º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III, não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.
SUBSEÇÃO III
DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS
Art. 51. Pertence ao Município:
o produto da arrecadação do imposto da União Sobre rendimentos e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter.
cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados.
cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
a sua presença dos vinte por cento (20%), do produto de arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, na forma do parágrafo seguinte;
Impostos;
Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica de contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente, para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal:
sobre conflito de competência;
regulamentação geral e licitações constitucionais do poder de tributar;
as normas gerais sobre:
definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuições de impostos;
obrigações, lançamentos, crédito, prescrição de decadência tributária;
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
§ 4º O Município poderá instituir, por meio de lei, contribuições, cobradas dos seus servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, em beneficio destes, para o custeio do regime próprio de previdência social.
SUBSEÇÃO IV
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 52. A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzindo o montante arrecadado na fonte e pertencente ao Estado e Município.
Art. 53. O Estado repassará ao Município a sua parcela dos Vinte e Cinco por cento (25%), relativa dos dez por cento (10%), que a união lhe entregar do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, na forma do parágrafo do artigo 51.
Art. 54. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta subseção, neles compreendidos os adicionais e acrescimento relativos a impostos.
Parágrafo único. A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.
Art. 55. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e o Estado, na forma da lei complementar federal.
Art. 56. O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recebidos, discriminados por distritos.
SEÇÃO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SUBSEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 57. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
o plano plurianual;
as diretrizes orçamentárias;
os orçamentos anuais
§ 1º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, enviado cópia para a Câmara Municipal.
§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual.
§ 5º A Lei Orçamentária anual compreenderá:
o orçamento fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundação instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
a proposta da lei orçamentária será acompanhada de demonstrativos regionalizados do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributárias.
§ 6º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 8º Caberá à lei complementar:
dispor sobre o exercício financeiro;
a vigência, prazos, elaboração e organização do Plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentária e da Lei Orçamentária Anual;
estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Art. 58 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento;
examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairro, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com o artigo 20 desta Lei Orgânica.
§ 2º As emendas só serão apresentadas perante Comissão, que sobre elas emitirá parecer por escrito.
§ 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço da dívida municipal.
sejam relacionadas:
com a correção de erros e omissões;
com os dispositivos do texto de proposta ou do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação, na comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Não enviados no prazo previsto na lei complementar, referida nesta Lei Orgânica, entrará em vigor a Lei Orçamentária do ano anterior, devendo ser suplementadas as dotações de acordo com as necessidades e mediante autorização legislativa.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados, neste artigo, no não que contrariar dispositivo nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência do veto, emendas ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesa correspondente, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 9º O projeto de Lei Orçamentária Anual rejeitado pela maioria da Câmara Municipal prevalecerá para o exercício seguinte, a Lei Orçamentária do ano anterior, aplicando-se a atualização dos valores tendo como base os índices oficiais.
§ 10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devidamente justificado pelo chefe do Poder Executivo.
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 10 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 15. O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores das emendas parlamentares empenhadas e não pagas que se verifiquem no final de cada exercício.
§ 16. Ressalvado o disposto no § 13º, os restos a pagar deverão ser integralmente pagos até o final do exercício financeiro seguinte ao de sua inscrição.
§ 17. Na proposta orçamentaria serão consignados recursos no montante definido no
§ 10 denominados de reserva parlamentar para cobertura das emendas parlamentares.
Art. 59. São vetados:
o início do programa ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais especiais.
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, a destinação de recursos para manutenção de créditos ou antecipação da receita;
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta e sem indicação dos recursos correspondentes;
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programas para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
a autorização, legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;
a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for formulado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 60. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia (20) de cada mês.
Art. 61. A Despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo Único. A concessão de que qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal ou aos acréscimos delas decorrentes;
se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
CAPÍTULO V
DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAL
Art. 62. O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna observados os seguintes princípios;
autonomia municipal;
propriedade privada;
função social da propriedade;
livre concorrência;
defesa do consumidor;
defesa do meio ambiente;
redução das desigualdades regionais e sociais;
busca de emprego;
tratamento favorecido para cooperativas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos na lei.
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional.
§ 3º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade de criar ou manter:
regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
subordinação a uma secretaria municipal;
adequação da atividade do Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias;
orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
Art. 63. A prestação de serviços públicos, pelo Município diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulado em lei complementar que assegurará:
definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
os direitos do usuário;
a política tarifária;
a obrigação de manter serviços adequados.
Art. 64. O Município promoverá e incentivará o turismo como fato de desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo único. Ficam criados como área de laser e turismo as localidades: Açude Poço da Cruz, a Lagoa do Puiu e a Estação hidromineral de Moxotó, situados neste município.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 65. Os bens móveis e imóveis do Município somente poderão ser utilizados no desenvolvimento das funções da cidade, dos bairros, dos distritos e das entidades comunitárias quando autorizada expressamente pelo Poder Executivo no sentido de dar melhores condições de vida aos seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão Urbana.
§ 2º A propriedade cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação urbana e rural expressa no Plano Diretor.
§ 3º Os imóveis urbanos e rurais desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º O proprietário do solo urbano e rural incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da Lei Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
parcelamento ou edificação compulsórios;
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 66. As Propriedades a partir da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo só poderá fazer qualquer desapropriação em imóveis, fazenda, casas, terrenos e outros, tanto na zona rural como na zona Urbana deste Município, obedecendo os critérios a seguir:
§ 1º Para qualquer desapropriação de que trata este artigo, o Prefeito nomeará três funcionários públicos municipais com mais de cinco anos de serviços que conheçam o imóvel e seu valor, para em comissão fazer avaliação, inclusive da forma de pagamento que só será em moeda corrente no país.
§ 2º No mesmo dia em que nomear a comissão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo o Prefeito enviará um ofício à Câmara Municipal comunicando a decisão, e o nome dos membros da comissão de avaliação, e dentro de trinta dias terá que enviar uma mensagem à Câmara, solicitando autorização para fazer desapropriação já comunicada e já avaliada, cabendo à Câmara decidir se concorda em valor e sua finalidade.
§ 3º Para a desapropriação de qualquer imóvel, tanto rural como urbano, terá que ser por dois terços dos votos dos Vereadores da Câmara Municipal.
§ 4º A Câmara, como responsável pela fiscalização da administração pública, por sua vez nomeará uma comissão especial de três Vereadores para verificar e avaliar in loco o imóvel solicitado conforme o que determina este artigo e todos os seus parágrafos.
Art. 67. O Plano Diretor do Município completará áreas de atividades rurais produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
SEÇÃO III
DA ORDEM SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 69. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
Art. 70. O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos assistenciais.
participação da comunidade.
§ 1º Assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3º É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 71. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, e outros insumos;
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
ordenar a formação de recursos humanos nas áreas de saúde;
participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;
incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendendo o controle de seu setor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
SUBSEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 72. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.
§ 1º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo.
§ 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas no controle das ações em todos os níveis.
Art. 73. O Município executará na sua circunscrição territorial a criação de creches para amparo aos menores abandonados, casas para menores abandonados e idosos.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SUBSEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 74. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º É obrigatório o cântico do Hino Nacional diariamente em todas as salas de aula, e ao início de cada aula.
§ 2º Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos e proveniente de transferência;
as transferências específicas da União e do Estado.
§ 3º Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.
Art. 75. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
SUBSEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 76. O Município apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretrizes ligadas à história, à sua comunidade e aos seus bens.
Art. 77. Ficam sob proteção do Município os conjuntos e sítios de valores históricos, paisagismo, artístico, arqueológico e científicos tombados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.
Art. 78. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realização de concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 79. O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.
SUBSEÇÃO III
DO DEPORTO E DO LAZER
Art. 80. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva de clubes locais.
Art. 81. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
SUBSEÇÃO IV
MEIO AMBIENTE
Art. 82. Todos têm direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a afetividade desse direito, incumbe ao Município:
preservar e restaurar ao processo ecológico essencial e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma de proteção e de permissão para alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
exigir, na forma da Lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora da significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
promover a educação ambiental na sua rede de ensino e conscientização da comunidade para preservação do meio ambiente;
proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provocando a extinção de espécies ou submetendo animais à crueldade.
§ 2º As matas do território Municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 3º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da Lei.
§ 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
SEÇÃO V
DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO
Art. 83. A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, do edifício de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Art. 84. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.
Art. 85. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.
SEÇÃO VI
SUBSEÇÃO I
DA POLÍTICA DA DEFESA DO CONSUMO
Art. 86. O Município promoverá, inclusive em coordenação com a União e o Estado, medidas de defesa do consumidor, visando:
a conscientização do cidadão, habilitando-o para a autodefesa ante os abusos do poder econômico;
a promoção de ações que assegurem os interesses e direitos dos consumidores;
a fiscalização de preços, pesos e medidas e da qualidade dos bens e serviços;
a pesquisa, informação, divulgação de dados sobre consumo, preços e qualidade de bens e serviços em especial sobre a cesta básica de alimentos, visando a orientação do consumidor;
o atendimento, mediação e encaminhamento do consumidor aos órgãos especializados, inclusive de prestação de assistência jurídica.
SUBSEÇÃO II
Art. 87. O Município atuará na normalização, organização e promoção direta ou indireta das atividades de abastecimento da sua população, com as seguintes atribuições principais:
planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os principais programas especiais de nível federal, estadual e intermunicipal;
estimular a formação de centros de abastecimentos de micro e pequenos empresários, em conjuntos habitacionais e outras áreas de concentração populacional;
incentivar relações diretas entre entidades associativas dos produtores e dos consumidores, mediante apoio à criação de centrais comunitárias de compras;
implantar, ampliar e recuperar os equipamentos de mercados públicos, feiras livres e similares;
regulamentar as atividades de abastecimento alimentar e fiscalizar e controlar o cumprimento das técnicas de operação.
Parágrafo único. O Município assegurará, no âmbito das atividades sob sua execução direta ou através de empresa pública, a oferta de alimentos a preços subsidiados para a população de baixa renda.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88. A Administração Pública Municipal indireta ou fundacional de ambos os poderes, obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e também, ao seguinte:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período;
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira;
os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei;
a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá critérios de sua admissão;
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
a lei fixará relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo os valores recebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito;
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;
as remunerações dos servidores do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos do Poder Executivo;
é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 90, § 1º;
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, inciso XI e XII, o princípio de isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda, retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos;
é vedado a cumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários:
a de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupe, a não ser em substituição e, acumulado, com gratificação prevista em lei;
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundação pública;
depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;
ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade e condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia de cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos municipais deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei;
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei;
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível;
§ 5º O município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 89. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 90. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1º A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho;
§ 2º Aplicam-se aos servidores públicos municipais os direitos seguintes:
salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos;
os funcionários receberão seus vencimentos mensalmente, em única parcela;
o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
salário família para seus dependentes;
duração de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta semanais para os demais;
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
remuneração dos serviços extraordinários superiores do mínimo, em cinquenta por cento do normal;
gozo de férias anuais remuneradas em valor igual a seus vencimentos, acrescido de um terço a mais do que o salário normal;
licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias;
licença à paternidade, nos termos da lei;
proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;
redução dos riscos inerentes ao trabalho;
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
o décimo terceiro subsídio ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, com base na remuneração integral.
Art. 91. O servidor será aposentado:
por invalidez, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e proporcionais nos demais casos;
compulsoriamente, aos setenta anos de idade para o homem, e aos sessenta e cinco para a mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
voluntariamente:
aos trinta e cinco anos de serviço, se o homem e aos trinta anos se mulher, com proventos integrais;
aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora com proventos integrais;
aos trinta anos de serviço, se homem, aos vinte e cinco anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal.
§ 2º O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros Municípios, será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 3º Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma forma e proporção na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
§ 4º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 92. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público municipal estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
Art. 93. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da Lei Federal, observando os seguintes:
§ 1º Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário;
§ 2º É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores, da área de saúde, à associação sindical de sua categoria;
§ 3º Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio;
§ 4º Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões judiciais ou administrativas;
§ 5º A assembleia geral fixará a contribuição que terá descontada em folha, para custeio do sistema confederativo à representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista na Lei;
§ 6º Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado sindicato;
§ 7º É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.
Art. 94. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em Lei.
Art. 95. A Lei disporá, em caso grave, sobre atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 96. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleições, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto da discussão e deliberação.
SEÇÃO III
DAS INFORMAÇÕES DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES
Art. 97. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Parágrafo único. são assegurados a todos, independentemente, do pagamento de taxas:
o direito de petição aos Poderes Públicos municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal.
TÍTULO III
ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito Municipal e os Membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º São considerados estáveis os servidores públicos Municipais cujo ingresso não seja consequente de concurso público e que, à data da promulgação da Constituição Federal, completarem pelo menos, cinco anos continuados de exercício de função pública municipal.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concursos públicos, para fins de efetivação, na forma da Lei;
§ 2º Executado aos servidores admitidos a outro título, não se aplica disposto neste artigo aos nomeados para cargo em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a Lei declare de livre exoneração.
Art. 3º Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei.
Art. 4º Até o dia trinta e um de dezembro de mil novecentos e noventa, será promulgada a Lei regulamenta a compatibilidade dos servidores públicos municipais ao regime jurídico estatutário e a reforma administrativa consequente desta Lei Orgânica.
Art. 5º A Procuradoria Municipal será organizada através de Lei Complementar, cujo período não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º O Código Tributário Municipal será implantado por Lei Complementar e deverá ser sancionado até trinta e um de dezembro de mil novecentos e noventa.
Art. 7º O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
Art. 8º A Defensoria Pública Municipal será organizada, através da Lei Complementar de acordo com as normas gerais e de suas atribuições institucionais, no prazo de trinta dias logo após a promulgação desta Carta.
§ 1º Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de mil novecentos e noventa e um, os incentivos que não forem confirmados por Lei.
§ 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo.
Art. 9º Em virtude da rejeição do Projeto Lei Orçamentaria Anual elaborado, fica válido o orçamento de mil novecentos e oitenta e nove, com os seus valores reajustados no percentual de mil por cento (1000%).
Art. 10. Ficam canceladas as rescisões, anulações de contratos e demissões de trabalho, promovidas a partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e oitenta e nove, pelo Poder Executivo Municipal.
o cancelamento não implicará por parte da Prefeitura, o pagamento de qualquer valor a título de remuneração ou vantagens referente ao período de afastamento do servidor, compreendido entre a data da rescisão, demissão ou anulação e a da sua reintegração;
observado o disposto no item da Constituinte do Município, o período correspondente ao afastamento será contado para todos efeitos legais inclusive férias e aposentadoria;
a partir da promulgação da Constituinte do Município, os servidores que pretendam reintegrar-se ao serviço com base neste artigo, terão o prazo máximo de seis meses, para reingressar com o requerimento cabível junto à Prefeitura, devendo o Prefeito ou dirigente responsável, sob pena de cometerem falta grave e arcarem com o ônus financeiros decorrentes, providenciar a readmissão dos servidores deste artigo;
durante o prazo de dois anos, contados a partir da data de readmissão, os servidores não poderão ser demitidos, salvo a pedido ou por justa causa, devidamente comprovada judicialmente;
os servidores readmitidos deverão, o quanto possível, desempenhar suas funções no mesmo local e exercer atividades com idênticas atribuições que tinham na época da rescisão, anulação ou demissão de seus contratos, sendo-lhes paga a remuneração e concedidos os mesmos direitos e vantagens que observados os reajustes atualizados incorridos no período estejam sendo concedidos e pagos àqueles servidores que, à época desempenhavam funções ou semelhantes às do servidor readmitidos;
na hipótese de a função que era exercida pelo servidor ter sido extinta ou modificada por qualquer motivo, o servidor será readmitido em função equivalente e compatível às suas aptidões e nível de instrução, observando-se o quanto possível, as normas deste artigo;
o ato de readmissão perderá sua eficácia na hipótese de o servidor não apresentar no prazo de noventa dias prova de desistência de qualquer medida judicial que tenha intentando contra a Prefeitura, objetivando basicamente, a anulação de seu contrato, e demissão de trabalho, neste caso, a desistência deverá observar o disposto do inciso II, deste artigo.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo obrigar-se-á a determinar a elaboração no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias (365) dias, os Códigos de Obras e Postura e de Zoneamento e Parcelamento do solo.
Parágrafo Único. Nomear uma comissão de alto nível constituída de funcionários públicos, representantes da Câmara Municipal e das organizações comunitárias da sociedade Inajaense, para que procedam o levantamento estatístico das probabilidades socioeconômicas do Município e assessorado por uma empresa de consultoria, para que elaborem no prazo de trezentos e sessenta (360) dias o Plano Diretor do Município de Inajá.
Art. 12. No prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Público Municipal, apresentará Projeto de Lei com o objetivo de regulamentar:
a política municipal de apoio das pessoas portadoras de deficiência;
os mecanismos de participação popular;
o código de defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Art. 13. A Câmara Municipal, ao ser informada de fatos atribuídos ao Chefe do Executivo, cuja denúncia configurar-se-á infração política administrativa prevista no artigo IV do o Decreto-Lei nº 201 de 27.02.1967, procederá, para cassação do mandato do Prefeito, de acordo com o rito processual estabelecido no artigo 5º, do referido Decreto-Lei nº 201/67.
Parágrafo único. O processo de cassação do mandato do Vereador é, no que couber, o estabelecido no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/67.
Art. 14. São válidas as reformas e alterações do regimento interno desta Câmara Municipal, feitas a partir de 1 de julho de 1989.
Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á entre o dia 3 (três) a 20 (vinte) de setembro da última sessão Legislativa de cada legislatura para fixar em moeda corrente do país a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores de Inajá/PE, observando se os critérios estabelecidos na Emenda Constitucional nº 01, de 1992, e em outras disposições legais.
Art. 16. O número de sessões Extraordinárias, convocadas pelo Prefeito, será limitado e disciplinado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal com efeito remuneratório.
Art. 17. A presente Lei Orgânica Municipal, somente poderá sofrer quaisquer alterações e emendas após cento e oitenta (180) dias de vigência.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Inajá, Estado de Pernambuco, em 29 de Janeiro de 2025.
Mesa Diretora
PAULA VALERIA TORRES LIMA
Presidente
CLENILZIANE MARIA DA SILVA ARAUJO
Vice-Presidente
MIQUÉIAS TIAGO DE VASCONCELOS CARVALHO
Secretário
Publicado por:
Andreza Roberta Gomes Tôrres
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