ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 074, DE 17 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Instaura Processo Administrativo Disciplinar, nomeia a Comissão Processante e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 91, da Lei Orgânica Municipal que atribui competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar como a sucessão de atos da administração pública destinados a apurar, apreciar e julgar as faltas funcionais do servidor;

 

CONSIDERANDO a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão referente ao abandono de cargo praticado por PEDRO DOMINGOS DA SILVA, servidor público ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, portador da matrícula funcional nº 000565;

 

CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado constitui, em tese, falta grave passível de punição e que cabe a autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar de nº 004/2026 em face de PEDRO DOMINGOS DA SILVA para que seja averiguado o cometimento de irregularidade no serviço público de abandono de cargo, concedendo ampla defesa no devido processo legal, com aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.

 

Art. 2º Designar os servidores infrarrelacionados para, sob a presidência da primeira, para conduzir o PAD, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos desenvolvidos pela comissão:

 

SERVIDORA

CPF

CARGO

MATRÍCULA

CARGO

Cláudia Oliveira Nascimento Silva

xxx.845.784-xx

Professora

0000384

Presidente

Maria do Carmo Macário Paulino

xxx.372.604-xx

Professora

000400

Membro

Maria Cordeiro de Carvalho da Silva

xxx.152.004-xx

Professora

0000378

Membro

 

Art. 3º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias úteis podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de juho de 2026.

 

JOSÉ RONALDO DA SILVA

- Prefeito -


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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