ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.381/2021.
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE GOVERNO AÇÃO COMUNITÁRIA – PAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 1º (primeiro) de dezembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Governo Ação Comunitária - PAC, de natureza intersetorial, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de promover a descentralização dos serviços públicos municipais, facilitando o acesso às ações de educação, de prevenção, de promoção a saúde, de cidadania e de reinserção social.
Art. 2º. O Programa descrito no art. 1º (primeiro) terá as seguintes coordenadorias:
I - Coordenadoria Geral, comandada pelo (a) Secretário (a) de Assistência Social;
II - Coordenadoria de Assuntos Burocráticos, comandado pelo (a) Secretário (a) de Administração e Planejamento;
III – Coordenadoria de Ações vinculadas a agricultura, comandada pelo (a) Secretário (a) de Agricultura;
IV - Coordenadoria das Ações de Educação, comandada pelo (a) Secretário (a) de Educação.
V - Coordenadoria das Ações de Infraestrutura e Transportes, comandado pelo (a) Secretário (a) de Obras e pelo Secretário (a) de Transportes;
VI- Coordenadoria das Ações de Saúde, comandada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde;
VII - Coordenadoria de das Ações Urbanísticas e de Meio Ambiente, comandada pelo (a) Secretário (a) de Desenvolvimento Urbano e pelo (a) Secretário (a) de Meio Ambiente.
§ 1º. As coordenadorias de que trata este artigo poderão se subdividir em Grupos de Ações Comunitárias Regionais, bem como desenvolver ações em conjunto com vistas ao melhor atendimento dos objetivos do Programa.
§ 2º. A Coordenadoria Geral do Programa tem por objetivo coordenar as demais Coordenadorias de Ações Comunitárias.
Art. 3º. A Coordenadoria Geral do Programa Ação Comunitária tem por objetivo coordenar, em parceria com as demais Secretarias Municipais, ações de acesso a saúde, educação, assistência social, cidadania, infraestrutura, cultura, lazer, entre outras, que se desenvolverão por meio dos seguintes eixos de atuação:
ações de assistência social;
ações de cidadania e acesso à documentação civil básica;
ações de Direitos Humanos;
ações de educação;
ações de educação no trânsito;
ações de esporte, lazer e acesso à cultura, especialmente, a cultura Gonzaguiana;
ações de infraestrutura, de urbanismo e meio ambiente;
ações de agricultura e desenvolvimento econômico;
ações de saúde;
ações de orientação jurídica.
Art. 4º O Programa seguirá as seguintes diretrizes:
I – descentralização das ações e serviços das Secretarias Municipais e dos diversos órgãos do Governo Municipal;
II – prioridade no atendimento e na oferta de serviços descentralizados para as áreas de maior vulnerabilidade social, que tenham o menor contingente de oferta de serviços públicos e que estejam mais distantes da sede do Município ou da sede dos referidos serviços;
III – promoção de direitos, valorização da vida e da dignidade individual e coletiva;
IV - promoção do acesso aos serviços de Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte e lazer, Cidadania, entre outros;
V – fortalecer a intersetorialidade e a integração sistêmica das ações de Políticas Públicas entre as Secretarias e os órgãos da Administração Municipal.
Art. 5º São objetivos do Programa:
I - facilitar o acesso a serviços básicos de Saúde, Educação, Assistência Social e de diversas áreas do Governo Municipal, de modo a garantir direitos sociais e de cidadania;
II – descentralizar os serviços das diversas secretarias Municipais e órgãos da Administração para comunidades prioritariamente vulneráveis e que estejam localizadas distantes da sede do município e dos órgãos prestadores de serviços;
III - integrar as ações das diversas políticas públicas, das diversas Secretarias e dos órgãos da Administração Municipal para promoção de direitos e oferta descentralizada de serviços aos cidadãos;
IV - viabilizar a oferta de serviços das diversas Secretarias e dos órgãos da Administração Púbica Municipal em formato de mutirão;
V - mobilizar a participação e a cooperação social no desenvolvimento das ações e oferta de serviços, com incentivo a participação de organizações da sociedade civil e do voluntariado.
VI – avaliar constantemente a prestação dos serviços públicos ofertados pelo Município e estimular o controle social.
Art. 6º. Os eventos do programa descrito nessa Lei poderão ser realizados em qualquer prédio ou espaço público, devendo ser reservado com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
§ 1º. A utilização de prédios privados dar-se-á por meio de Contrato de Locação, podendo o seu proprietário facultar o uso sem ônus para a administração pública.
§ 2º. Para atender a logística exigida pelo Programa Ação Comunitária a Coordenação Geral poderá demandar veículos pertencentes as outras Secretarias Municipais.
Art. 7º. Será realizado, pelo menos, uma edição mensal do programa, priorizando as áreas de maior vulnerabilidade social do Município.
§ 1º. Após cada ação cada secretaria ou órgão apresentará obrigatoriamente um relatório dos atendimentos/serviços ofertados em cada edição.
§ 2º. O relatório mensal será apreciado pela comissão coordenadora e servirá para avaliação e planejamento do programa.
Art. 8º. O efetivo designado para as atividades do Programa de Ação Comunitária deverá possuir perfil, condição física e psicológica adequadas para o desenvolvimento de ações propostas pelo programa, podendo, inclusive, ser composto por servidores readaptados.
Parágrafo único: O servidor designado que se recusar, de forma injustificada, a participar das atividades descritas no caput, deverá ser penalizado com uma falta e ter o desconto respectivo no salário.
Art. 9º. Fica criada a marca oficial do PAC, conforme modelo descrito no anexo único desta Lei, a ser utilizada nas atividades do programa, sendo vedada a utilização de outras marcas que sobreponha a sua identidade.
Art. 10. A Coordenação Geral do Programa Ação Comunitária poderá emitir normativas internas para detalhamento do funcionamento dos serviços prestados.
Art. 11. As despesas decorrentes da logística necessária para a realização das edições do Programa Ação Comunitária correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, alocadas no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Parágrafo Único: As despesas necessárias para a execução dos serviços ordinários de cada Secretaria ou órgão da Administração Municipal correrão por conta de seus respectivos orçamentos.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de Dezembro de 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:01248048