ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/2013
Ementa: Altera a Lei nº 095/1999 que disciplina as hipóteses e critérios de contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA – Estado de Pernambuco. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba – PE. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso IV do art. 2º da Lei nº 095/1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º....................................
IV – Desempenho das funções para o cargo efetivo vago da Administração Pública, ou ainda em decorrência de demissão, exoneração, licenças, aposentadoria ou morte de servidor, desde que não existam pessoas aprovadas em concurso público válido de provas ou de provas e títulos ou servidores em disponibilidade aptos a ocupar o cargo.”
Art. 2 – Fica acrescido ao art. 2º, da Lei nº 095/1999, o inciso V e VI, nestes termos:
“Art. 2º .............................
V – Situações que, comprovadamente, fiquem demonstrados o excepcional interesse público, na implantação de programas e projetos governamentais, através de convênios ou parcerias, com órgãos Estaduais e Federais, nas áreas de educação, saúde, assistência social e outros setores da administração, que não justifiquem a criação do quadro efetivo, que visem fomentar ou aperfeiçoar a máquina pública para execução de obras públicas ou prestação de serviços públicos.”
VI – Outras situações em que, comprovadamente fique demonstrada a afetação e riscos iminentes à população em decorrência da descontinuidade dos serviços públicos.
Art. 3º - O art. 4º e alínea “a” da Lei nº 095/1999, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - As contratações efetuadas com fulcro nesta lei, mediante prévio processo seletivo simplificado, publicado por edital, obedecerá rigidamente os seguintes critérios e normas:
b) prazo de 01 (um) ano, podendo se prorrogado uma só vez por igual período, a critério da Administração pública e/ou da excepcionalidade do interesse público, por ato normativo fundamentado e motivado.”
Art. 4º - Fica acrescido ao art. 4º da Lei nº 095/1999, a alínea “I” , nestes termos:
“Art. 4º........................
j) Os contratos firmados com base na presente Lei terão seus efeitos imediatamente cessados, sem direito a qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a contar da data da sua publicação da respectiva decisão daquele órgão no Diário Oficial do Estado.“
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal.
Gabinete do Prefeito 25 de fevereiro de 2013.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:01352A9A