ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 159/2016 , DE 27 DE JANEIRO DE 2016

Concede aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara municipal de Paranatama, e dá outras Providencias

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido um aumento de 11,7% (Onze vírgula sete por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paranatama.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2016.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 27 de janeiro de 2016.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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