ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.440/2025

EMENTA: Institui sobre a política municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres, estabelecendo parceria entre a Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Saúde, com ênfase na divulgação em locais públicos.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, por meio da presente Lei, as diretrizes gerais para que o Poder Público municipal defina e desenvolva sua política de enfrentamento à violência contra as mulheres, abrangendo a prevenção, o combate, a assistência e a garantia de direitos, assegurando atendimento adequado às mulheres vítimas de violência.

 

§ 1° Para fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que resulte em morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, seja no âmbito público ou privado.

 

§ 2° O enfrentamento à violência contra as mulheres deverá ocorrer por meio da atuação integrada entre diversos serviços públicos municipais, com a formulação de estratégias efetivas de prevenção, empoderamento das mulheres, responsabilização dos agressores e assistência qualificada às vitimas

 

Art. 2º. As diretrizes para o enfrentamento à violência contra as mulheres serão definidas a partir da articulação entre os serviços públicos existentes, visando à construção de uma política integrada e eficaz, capaz de abordar a complexidade da violência em todas as suas formas.

 

Art. 3º. São eixos prioritários desta política:

I - Combate: aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha e responsabilização dos agressores;

II - Prevenção: promoção de ações educativas e culturais para desconstrução de

padrões sexistas;

III - Assistência: fortalecimento da rede de atendimento e capacitação de agentes

públicos;

IV - Garantia de Direitos: implementação de iniciativas para o empoderamento feminino e fortalecimento da legislação.

Art. 4º. Para concretização dos eixos estabelecidos, são definidos os seguintes objetivos:

I - Ampliar a divulgação da Lei Maria da Penha e dos instrumentos de proteção;

II - Garantir atendimento humanizado e qualificado às mulheres em situação de

violência;

III - Criar um sistema municipal de dados sobre violência contra a mulher para

monitoramento e formulação de políticas públicas;

IV - Favorecer a inserção das mulheres vítimas de violência em programas sociais e de autonomia econômica.

Art. 5º. A rede de atendimento será composta por serviços não especializados e especializados, incluindo:

I - Serviços não especializados: hospitais, unidades básicas de saúde, programa Saúde da Família e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);

II - Serviços especializados: delegacias da mulher, casas-abrigo e centros de referência especializados.

Art. 6º. A capacitação e formação permanente dos agentes públicos são condições essenciais para o atendimento humanizado e eficaz às mulheres em situação de violência.

Art. 7º. A implementação da política municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres será pautada por:

I - Atendimento especializado e continuado;

II - Fomento à inserção das mulheres no mercado de trabalho e em programas de

capacitação;

III - Acesso a programas de educação formal e profissionalizante;

IV - Apoio jurídico adequado;

V - Manutenção de uma rede de informação sobre os serviços disponíveis;

VI - Realização de campanhas de conscientização;

VII - Disponibilização de canais de atendimento e orientação.

Art. 8º. A Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Saúde promoverão a ampliação da divulgação das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher em locais públicos, incluindo:

I - Postos de saúde;

II - Demais secretarias municipais;

III - Prédios públicos;

IV - Espaços de grande circulação de pessoas.

Art. 9ª. O Município fica autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas que atendam aos requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa, conforme regulamentação vigente.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 13 de abril de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:01389444