ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4502/2018
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bens imóveis da municipalidade à PRUMO Agroindústria e Comércio Exterior de Amidos Ltda e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio municipal os imóveis, terreno urbano com área de 3.300,00m² (três mil e trezentos metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas S08°51.707’ / W036°29.622’, situado no Loteamento André Luiz, Bairro Dom Helder Câmara, Quadra 42-B. Partindo-se do ponto “P0, com coordenada geográficas S08º51.707’ / W036º29.622’, limitando-se com a quadra 42-A rumo ao ponto “P1”, com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 44,00m; partindo-se do “P1” ao ponto “P2” com o ângulo interno de 90º00’00” com a distância de 75,00m limitando-se com a Rua – O; partindo-se do ponto “P2” ao ponto “P3” com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 44,00m limitando-se com a quadra Rua -10; partindo-se do ponto “P3” ao ponto “P0” com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 75,00m limitando-se com a Rua – N, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 238,00m fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 3.300,00m2 e terreno urbano com área de 3.300,00m² (três mil e trezentos metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas S08°51.724’ / W036°29.672’, situado no Loteamento André Luiz, Bairro Dom Helder Câmara, Quadra 42-A. Partindo-se do ponto “P0”, com coordenada geográficas S08º51.724’ / W036º29.672’, situado na Avenida –C, rumo ao ponto “P1”, com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 44,00m; partindo-se do “P1” ao ponto “P2” com o ângulo interno de 90º00’00” com a distância de 75,00m limitando-se com a Rua – O; partindo-se do ponto “P2” ao ponto “P3” com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 44,00m limitando-se com a quadra 42-B; partindo-se do ponto “P3” ao ponto “P0” com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 75,00m limitando-se com a Rua – N, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 238,00m fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 3.300,00m2, perfazendo uma área de 6.600m² (seis mil e seiscentos metros quadrados), conforme memoriais descritivos anexos.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, os bens públicos municipais descritos e caracterizados no art. 1º desta Lei, a PRUMO Agroindústria e Comércio Exterior de Amidos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.113.366/0001-09, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único. Os imóveis doados, terão como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Parágrafo único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de novembro de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:0145133C