ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 474/2017

Dispõe sobre o Piso Salarial dos Professores do Município de Itaíba – Estado de Pernambuco.

 

A Prefeita do Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos Professores da rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Itaíba/PE ficam reajustados em 7,64% (sete, sessenta e quatro por cento), conforme determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008.

 

Parágrafo Único – Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

 

Art. 2º - Em consequência do reajuste estabelecido no artigo anterior, fica a Secretaria de Educação, em conjunto com a Secretaria de Administração, autorizada a fazer a atualização dos valores constantes no Anexo III da Lei nº457, de 15 de junho de 2016.

 

Art. 3º O reajuste de que trata o art. 1º será pago retroativo ao dia 1º de janeiro de2017, sendoa diferença salarial referente ao mês de janeiro de 2017 paga em abril e a as diferenças dos meses de fevereiro e março de 2017 adimplidas até o final do mês de maio do corrente ano."

 

Art. 4º - A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaíba, 26 de abril de 2017.

 

MARIA REGINA CUNHA

Prefeita 


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:0146A279