ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 767/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º. Fica instituída a Semana dos Povos Indígenas, a ser realizada anualmente, no âmbito do Município de Mirandiba, na semana em que estiver inserido o dia 19 de abril.

 

Parágrafo único – A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial

de datas e eventos culturais do Município de Mirandiba – PE.

 

Artigo 2º. Serão promovidas nesta semana pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com as entidades representativas e junto às instâncias governamentais e não-governamentais, as seguintes atividades:

A - Seminários;

B - Feiras Temáticas;

C - Palestras em escolas;

D - Atividades nas comunidades indígenas;

E - Campanhas solidárias;

F - Atividades Culturais e esportivas;

G - Manifestações públicas.

 

Artigo 3º. O Poder Executivo juntamente com as comunidades indígenas e suas organizações serão responsáveis pela elaboração e execução do calendário de programação da semana, sempre visando a valorização da cultura dos povos indígenas no município e a reafirmação de suas identidades e alteridades.

 

§ 1º – O calendário será elaborado pelo Poder Executivo, através de suas secretarias e órgãos responsáveis.

 

§ 2º – Num prazo de quarenta dias que antecede a realização da semana, o Poder Executivo deverá apresentar o calendário de atividades para as instituições representantes dos povos indígenas.

Artigo 4º. O Poder Executivo, para a consecução dos objetivos dessa semana, poderá celebrar convênios com órgãos públicos Federal e Estadual e com entidades da sociedade civil.

 

Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mirandiba/PE, em 28 de abril de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:014E48DC