ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.324/2024
Artigo 1º - A remuneração dos Vereadores da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, para a Legislatura a se iniciar em 1º de janeiro de 2025 e a vigorar no curso da mesma até 31 de dezembro de 2028, sob a forma de subsidio, fica estipulada no montante de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) a ser pago mensalmente, observado em qualquer caso o limite constitucional constante na alínea “e” do inciso VI do artigo 29, além das disposições dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 2º - A presente Lei está plenamente de acordo com as determinações do artigo 29 da Constituição Federal de 88, obedecendo as regras para a fixação dos subsídios dos Vereadores, quais sejam:
– Que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não pode ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida do município;
– Que de acordo com o inciso VII do artigo 29 da CF o Município não pode gastar com a remuneração dos Vereadores mais de 5% (cinco por cento) da receita total;
– De acordo com o inciso VI do artigo 29 da CF fica determinada as faixas de subsídios máximo dos Vereadores em comparação com os Deputados Estaduais. Em Pernambuco em conformidade com a Lei nº 14.259/2010.
Que a Câmara de Vereadores não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Artigo 5º - revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:019AFE2F