ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, fica fixado para a legislatura de 2025 a 2028, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, fica fixado para a legislatura de 2025 a 2028 o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º O subsídio mensal de cada Vereador do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, para a legislatura de 2025 a 2028, fica fixado em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), não podendo em qualquer hipótese, ultrapassar o que está determinado pela Constituição Federal.
§1º - O valor do subsídio mensal será dividido por tantas reuniões ordinárias que forem realizadas no mês pela Câmara e, será pago a cada Vereador em razão do seu comparecimento, tomando parte nas votações.
§ 2º - O subsídio mensal de pagamento a cada Vereador não será prejudicado em virtude da falta de matéria a ser votada, a não realização de reunião por falta de quórum relativamente aos Vereadores presentes, o recesso parlamentar, a licença para tratamento de saúde ou licença gestante e o não comparecimento em razão de desempenho de missão de interesse da Câmara, por designação do Presidente, ou do Município por designação do Poder Executivo, por decisão Judicial e, ainda, por outra razão que seja expressamente amparada por Lei.
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, fica fixado, para a Legislatura de 2025 a 2028, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 5º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluindo os gastos Inativos, não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita Tributária e das Transferências previstas no parágrafo 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
§1º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§2º - Os subsídios pagos aos Vereadores e ao Presidente não poderão ultrapassar o montante de 30% (trinta por cento) do que receberem em espécie, os Deputados Estaduais, ou o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 6º O total das despesas dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do Município.
Parágrafo Único – Os subsídios dos Vereadores serão reduzidos ao limite do especificado no caput deste artigo, quando ultrapassá-lo.
Art. 7º Os subsídios estabelecidos nos artigos antecedentes devem observar o disposto no inciso XI do art. 37 e o parágrafo 4º do art. 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 8º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal, somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada vedada o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
Parágrafo Único – A Verba Indenizatória para custear despesas resultantes da participação dos Vereadores em sessão extraordinária da Câmara, quando convocados pelo Prefeito, fica fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor da sessão ordinária.
a) O valor aplicável ao pagamento das reuniões extraordinárias será calculado de acordo com a média aritmética das sessões ordinárias mensais realizadas durante o Período Legislativo.
Art. 9º Ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara, fica assegurado o valor de 100% (cem por cento) do subsídio do Vereador, como Verba Indenizatória.
Art. 10 Esta Lei assegura aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal eleitos a partir da legislatura 2025∕2028, o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário nos termos dos artigos 7º, VIII e 39, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
§1º - O 13º (décimo terceiro) salário tratado no caput deste artigo corresponderá a 1∕12 (um doze avos) do subsídio mensal de efetivo exercício no cargo.
§2º - Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício do ano.
§3º - O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
§4° - Caso o Agente Político do Poder Legislativo Municipal deixe o cargo, o 13° (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses do exercício no Cargo no respectivo ano.
Art. 11 O membro do Poder Executivo, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
Art. 12 Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores do Poder Legislativo Municipal, consoante disposições do art. 37, inciso X, e do art.39 parágrafo 4º da Constituição Federal.
Art. 13 A presente Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 17 de junho de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:01A3549E