ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA Nº 165/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

“Dispõe sobre a instauração do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S delegado a esta secretaria, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.”

 

Marcos Valério da Silva, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Xexéu, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Portaria Municipal GP nº 021/2025.

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o ordenamento urbano e garantir o direito a moradia digna no Município de Xexéu.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui a Regularização Fundiária Urbana – REURB.

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 014/2025 que autoriza a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Informal Consolidado (NUIC) NOVA XEXÉU.

 

RESOLVE:

 

ART. 1º. Abrir processo administrativo REURB-S nº 01/2025 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Xexéu, segundo os artigos 17 e 28 da Lei Federal nº 13.465/2017, para a regularização fundiária de interesse social do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (NUIC) NOVA XEXÉU, situado na zona urbana da cidade de Xexéu, Bairro Nova Xexéu.

 

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Xexéu, 12 de junho de 2025.

 

MARCOS VALÉRIO DA SILVA

Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria GP Nº 021/2025

 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:01A9462D