ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA Nº 165/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Marcos Valério da Silva, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Xexéu, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Portaria Municipal GP nº 021/2025.
CONSIDERANDO a necessidade de promover o ordenamento urbano e garantir o direito a moradia digna no Município de Xexéu.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui a Regularização Fundiária Urbana – REURB.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 014/2025 que autoriza a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Informal Consolidado (NUIC) NOVA XEXÉU.
RESOLVE:
ART. 1º. Abrir processo administrativo REURB-S nº 01/2025 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Xexéu, segundo os artigos 17 e 28 da Lei Federal nº 13.465/2017, para a regularização fundiária de interesse social do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (NUIC) NOVA XEXÉU, situado na zona urbana da cidade de Xexéu, Bairro Nova Xexéu.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Xexéu, 12 de junho de 2025.
MARCOS VALÉRIO DA SILVA
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos
Portaria GP Nº 021/2025
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:01A9462D