ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VICÊNCIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS
TERMO DE RESCISÃO - ARP Nº 01/2025 - FMAS
TERMO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ARP Nº 01/2025, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VICÊNCIA E A EMPRESA AL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP
Aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2026, o MUNICIPIO DE VICÊNCIA/PE, através de do seu FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade na Rua Vigário Rego, 06 - Centro - Vicência/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.746.449/0001-57, neste ato representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a senhora LUZINETE FELISBERTO DA SILVA, qualificada nos autos, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE a ARP Nº 01/2025, oriundo do Proc. Licitatório nº 002/2025 – Pregão Eletrônico nº 001/2025, celebrada com a empresa AL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, com sede na Avenida José Luna, 1107, Boa Vista Garanhuns – Pernambuco – CEP: 55292-323, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 53.634.346/0001-08, doravante aqui denominada apenas FORNECEDOR, neste ato representada pela senhora Zulene Maria Santiago da Silva, qualificada nos autos.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a Registro de Preço para: Aquisição Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis, com fornecimento parcelado, para atender as necessidades da Secretaria de Municipal de Assistência Social através dos programas, serviços e projetos relacionados à mesma.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
2.1. Fica rescindido unilateralmente, a partir da presente data, a ARP nº 001/2025, cujo objeto é o Registro de Preço para: Aquisição Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis, com fornecimento parcelado, para atender as necessidades da Secretaria de Municipal de Assistência Social através dos programas, serviços e projetos relacionados à mesma.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS
3.1. Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes da recomendação do Tribunal de Contas haja vista que a empresa, apesar de ter se beneficiado do Tratamento dado às Micros e Pequenas Empresas, não se enquadra como tal, descumprimento as obrigações contidas na Lei Complementar 123/2026.
4. CLÁUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Integram este termo, independentemente de transcrição, o Edital e Anexos do Proc. Licitatório nº 002/2025 - Pregão Eletrônico n° 01/2025, ARP nº 001/2025 e a proposta da empresa.
4.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 14.133/21;
4.3. O foro para dirimir questões relativas à ata de registro de preços será o da Comarca de Vicência/PE, com exclusão de qualquer outro.
4.4. O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios e sitio oficial da Contratante.
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Vicência/PE, 19 de agosto de 2026
LUZINETE FELISBERTO DA SILVA
Secretária de Assistência Social e Cidadania
Publicado por:
Maria Sabrina Ferreira Sabino
Código Identificador:01C329C9