ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.488/2025

Institui, no Município de São José do Belmonte, o serviço de família acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO I DO SERVIÇO Art. 1° Fica instituído o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" no Município de São José do Belmonte, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social, para atender o disposto no art. 227, caput, §1°, inciso VI e §7° da Constituição Federal e nos artigos 19 e seguintes, do Estatuto da Criança e Adolescente, como parte integrante da politica de atendimento à Criança e ao adolescente do Município de São José do BelmontePE, de proteção social e especial da alta complexidade, que visa propiciar o Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescente afastados do convívio familiar por determinação judicial. Art. 2° O Programa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Proteção Social, através da Proteção Social Especial, e tem por objetivo: e 1 - garantir às crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário; II - oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida á família de origem; III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta;

IV - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis; V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando á proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família; Art. 3° O Programa Municipal Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, do Município de São José do Belmonte/PF, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono, de vulnerabilidade social e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial. Parágrafo único. O atendimento às crianças e aos adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento das famílias acolhedoras cadastradas. Art. 4° As crianças e adolescentes somente serão encaminhadas para a inclusão no "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" através de determinação da autoridade judiciária competente. §1° Fica estabelecido que o primeiro encaminhamento da criança e/ou adolescente que necessitar de proteção social especial de alta complexidade, no Município de São José do Belmonte/PE, será atendido pelos Serviços de Proteção Especial, cabendo as respetivas equipes as providências e encaminhamento, conforme cada caso. $2° Em cumprimento ao disposto nas Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e no Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser inseridas em Família Acolhedora todas as crianças de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, excecionalmente é possível permanecer na família acolhedora até os 21 (vinte e um) anos; §3°É preciso destacar que os mesmos princípios do acolhimento institucional são aplicáveis ao acolhimento familiar, deste modo, a permanência da criança ou do adolescente no programa de acolhimento familiar não deverá se prolongar por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade. §4° O período estabelecido no §3°, é necessário para que seja possível tomar as medidas no sentido de viabilizar a reintegração da criança ou do adolescente a sua família biológica ou, se for o caso, promover a destituição do poder familiar. CAPÍTULO II ÓRGÃOS ENVOLVIDOS E DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 5° O Programa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social do Município de São José do Belmonte/PE, sendo parceiros: 1- o Poder Judiciário; II-o Ministério Público; III- o Conselho Tutelar; IV- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Belmonte/PE; V- o Conselho Municipal de Assistência Social; VI - as Secretarias Municipais de São José do Belmonte-PE. Art. 6° Compete à Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social, através da Proteção Social Especial, a composição da equipe técnica do Programa Família Acolhedora, vinculado ao órgão gestor de acordo com a, que será assim composta: 1- Coordenador; II - Assistente Social; III - Psicólogo. Parágrafo único. A equipe técnica será composta por servidores do quadro geral, disponibilizando horário de acordo com a necessidade do programa. Art. 7° Compete aos executores do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras: I - selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como "Família Acolhedora"; II - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após a aplicação de medida de proteção pelos órgãos competentes, preparando a criança ouo adolescente para o encaminhamento para Família Acolhedora; III - acompanhar o desenvolvimento da criança/adolescente na família acolhedora; IV - acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;

V - atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar ou o encaminhamento para a família substituta; VI - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário. Art. 8° Cabe ao Coordenador desempenhar as seguintes funções de: 1 - gestão e supervisão do funcionamento do serviço; II - organização da divulgação do serviço e mobilização das famílias; III - organização e supervisão dos trabalhos desenvolvidos; IV - organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias; V - articulação com a rede de serviços; VI - articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. Art. 9° A equipe técnica do Programa Família Acolhedora terá as seguintes atribuições: I - avaliar, cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras; II - acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento, visando a possibilidade de reintegração familiar; III - garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança; IV - oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos programas sociais do município e inclusão na rede socioassistencial; V - acompanhar crianças, adolescentes e familias de origem após a reintegração familiar por até dois anos; VI - organizar encontros, cursos, capacitações e eventos; VII - realizar a avaliação sistemática do programa e de seu alcance social;

VIII - elaborar e enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária e ao Ministério Público, informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora, apontando: a) possibilidades de reintegração familiar; b) necessidade de aplicação de novas medidas; ou c) quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção. IX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa. Art. 10. A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá: I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação assistência social, através das políticas públicas existentes; II - acompanhamento psicossocial pelo Programa Família Acolhedora; e - prioridade na assistência judiciária, primando pela provisoriedade acolhimento: do IV - estímulo à manutenção e ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade; V - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível. CAPÍTULO III REQUISITOS, CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS Art. 11. São requisitos para que as famílias se inscreverem e participarem do "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora": I - os responsáveis serem maiores de 25 (vinte e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil; II - obterem a concordância de todos os membros da família, independentemente da idade: III - terem disponibilidade de tempo, demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes;

IV - serem residentes no Município de São José do Belmonte/PE por, no mínimo dois anos, sendo vedada a mudança de município; V - apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental, e estejam interessados em ter sob sua responsabilidade criança e adolescentes, zelando pelo seu bem-estar; VI - não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras; VII - Não estarem inscritos no Cadastro Nacional de Adoção; VIII - Parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentos técnicos operativos, conforme disposto em protocolo próprio aprovado peio Conseiho Municipal de Assistência Social - CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA. §1° A condição da família acolhedora é de carater voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço e contará com o aparato da Secretaria Municipal de Assistência e Proteção social; e §2° O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais observação das relações familiares e comunitárias. §3° Os pareceres emitidos pela equipe técnica ficarão ao dispor do Ministério Público e do Poder Judiciário, para acompanhamento do cadastramento das famílias acolhedoras. §4° Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão o Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora. §5° Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito. Art. 12. A inscrição das famílias intorossadas om participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo indicados: 1 - Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho; II - Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

III - Certidão de Nascimento ou Casamento; IV - Comprovante de Residência; V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; VI - Atestado de Sanidade Física e Mental; VII - Comprovantes de rendimento. VIII - Título de Eleitor do domicílio eleitoral do Município de São José do Belmonte com inscrição superior a 2 (dois) anos; IX - Declaração do Banco com número da agência e conta em nome responsável; do §1° A inscrição da Familia Acolhedora no programa seră realizada pela equipe técnica do programa e condicionada à apresentação dos documentos supracitados de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 anos. §2° Os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma pendência com a documentação requerida, quanto aos outros membros da família a equipe técnica deverá avaliar cada situação. Art. 13. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínuos voltados ao desempenho de seu papel, sobre responsabilidade compartilhada com a família biológica, reunificação com os pais ou família extensa, orientações sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças. Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de: 1 - capacitação inicial de 20 horas, organizada e executada pela equipe técnica do Programa, com temas pertinentes à infância e adolescência e família; Il - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; III - participação de encontros mensais de estudo e troca de experiências com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes; IV - participação em cursos e eventos de formação.

Art. 14. Atendidos todos os requisitos mencionados nos artigos anteriores e emissão do parecer psicossocial favorável, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social. Art. 15. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser informada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada. Art. 16. O Acompanhamento das famílias cadastradas será feito através de: I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes; III - participação em cursos e eventos de formação, promovidos pelo serviço Familia Acolhedora; e IV - supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço. Art. 17. A família poderá ser desligada do serviço: 1 - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta; II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 11 ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento; III - por solicitação por escrito da própria família; IV - no ato do desligamento a Família Acolhedora deverá assinar o Termo de Desligamento. Art. 18. Em qualquer caso de desligamento serão realizados pelo Serviço as seguintes medidas:

1 - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades; II - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo. CAPÍTULO IV PERÍODO DE ACOLHIMENTО Art. 19. O período de acolhimento em Família Acolhedora será de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado no máximo pelo mesmo período, sob a comprovação da necessidade que atenda ao superior interesse da criança, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Art. 20. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade" concedido à família acolhedora por determinação em processo judicial. Parágrafo único. O Conselho Tutelar, em caráter excepcional e urgente, poderá fazer o encaminhamento de criança ou adolescente ao serviço "Família Acolhedora", desde que comunique a autoridade judiciária no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, identificando a criança e/ou adolescente encaminhado. Nesses casos, cabe ao Programa Família Acolhedora prestar informações à autoridade judiciária em igual prazo. 이 Art. 21. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo de acolhimento da criança ou adolescente para a qual foi chamada a acolher. Art. 22. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á após avaliação da equipe técnica do serviço de acolhimento, por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: 1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança; II - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança; III - comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude, quando ocorrer desligamento da família de origem do Programa.

Art. 23. A Família acolhedora poderá acolher apenas uma criança on nm adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos. §1° Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá acolher outra criança ou adolescente; §2° As famílias acolhedoras já incluídas no serviço poderão continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob a sua guarda, sendo que no caso de transferência ou novos acolhimentos, será observado a caput deste artigo. §3° Nos casos de acolhimento de grupos de irmãos, e outros acolhidos na mesma família acolhedora, será priorizada a avaliação psicossocial visando a uma possível transferência para outra família no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 24. A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA Art. 25. Compete à Família Acolhedora: 1 - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação da Assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito d opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da criança e adolescente; II - participar do processo de acompanhamento e capacitação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar. V - proceder à desistência formal da guarda. nos casos de inadaptação. responsabilizando- se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será indicado pela equipe técnica e determinado pela autoridade do Poder Judiciário.

Art. 23. A Família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos. §1° Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá acolher outra criança ou adolescente; §2° As famílias acolhedoras já incluídas no serviço poderão continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob a sua guarda, sendo que no caso de transferência ou novos acolhimentos, será observadoa caput deste artigo. §3° Nos casos de acolhimento de grupos de irmãos, e outros acolhidos na mesma família acolhedora, será priorizada a avaliação psicossocial visando a uma possível transferência para outra família no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 24. A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA Art. 25. Compete à Família Acolhedora: | - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação da Assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito d opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da criança e adolescente; II - participar do processo de acompanhamento e capacitação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar. V - proceder à desistência formal da guarda, nos casos de inadaptação. responsabilizando- se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será indicado pela equipe técnica e determinado pela autoridade do Poder Judiciário.

§ 1° A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa com o devido acompanhamento técnico de profissionais capacitados para esse fim. § 2° A obrigação de assistência material pela família acolhedora ocorrerá com base no auxílio financeiro oferecido pelo Programa. CAPÍTULO VI DO SUBSÍDIO AS FAMILIAS ACOLHEDORAS Art. 26. As famílias cadastradas no "Programa Família Acolhedora", independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro "Bolsa Auxilio", por criança ou adolescente em acolhimento, no montante equivalente a R$ 1.518 (um mil quinhentos e dezoito reais), para que preste toda a assistência material a que se obrigou no ato da assinatura do Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora. Art. 27. O subsídio financeiro será repassado por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento sendo subsidiado pelo Município de São José do Belmonte-PE, com recursos financeiros oriundos da Secretaria de Assistência e Proteção Social; §1° Na hipótese de a família acolher a mais de um beneficiário, para cada novo acolhido será repassado o equivalente a meio (1/2) subsídio financeiro, até o limite de três (3) beneficiados, em caso de grupo de irmäos; §2° O pagamento do subsídio financeiro será feito mensalmente de acordo com as normas e procedimentos legais do Município, por meio de depósito bancário em conta corrente ou poupança em nome da família acolhedora, aberta para esse fim exclusivo. §3° O subsídio financeiro de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido. §4° A prestação de subsídio financeiro se encerrará ao final do acolhimento. Art. 28. A família acolhedora que tenha recebido o subsídio financeiro e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade. Capítulo VII DA ESTRUTURA E MANUNTENÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA Art. 29. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal de Assistência Social, suficientes para a sua manutenção, visando garantir a capacitação continuada

da equipe interdisciplinar e das famílias acolhedoras, espaço físico adequado e acessível, equipamentos, veículos recursos materiais. §1° A Estrutura Física para o funcionamento do Serviço Família Acolhedora deverá apresentar no mínimo: 1 - sala para a equipe técnica; II - sala para a coordenação; III - banheiro. §2° A Estrutura material para o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá apresentar no mínimo: 1- automóvel; II - Móveis de escritório adequados; III - Impressora; IV - computadores/notebooks; §3° O Serviço de Família Acolhedora poderá funcionar, transitoriamente, no CREAS deste Município, em sala reservada para esta finalidade exclusiva, a qual já conta com estrutura material descrita no parágrafo anterior. Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e po Adolescente, ao Conselho Municipal de Assistëncia Social e ao Conselho Tutelar, acompanhar e verificar a regularidade do serviço previsto nesta Lei, encaminhando ao Judiciário e à Promotoria relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. Art. 31. Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", através de Decreto Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais. Art. 32. A Família Acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar da cidade e comarca de São José do Belmonte-PE com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à equipe Técnica do Serviço.

Art. 33 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Assistência e proteção social, caracterizando o acolhimento, situação de vulnerabilidade provisória. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:01D5C37A