ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
LEI ORGÂNICA
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPITULO I
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município do Brejo da Madre de Deus, criado pela Lei Estadual nº52, de 20 de Junho de 1893, que o constituiu Município autônomo, é uma das unidades do território do Estado de Pernambuco, com quem mantém união indissolúvel juntamente com a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, tendo como objetivo, na circunscrição de sua área territorial e competências, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia que lhe define o Art.18 da Constituição Federal bem como nos fundamentos atinentes à soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político, nos moldes do que está exarado nos incisos I a V do Art. 1° da Constituição Federal.
§ 1°- O Município do Brejo da Madre de Deus, exercerá o seu poder por decisão dos municípios, pelos seus legítimos representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Constituição Federal.
§ 2°- A Ação do Município do Brejo da Madre de Deus, abrange todo o seu território, sem privilegiar Povoados, Vilas ou regiões urbanas ou rurais, promovendo a redução de desigualdade regionais e sociais, oferecendo o bem-estar de todos os munícipes, sem qualquer preconceito de origem, raça, idade, crença, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2° é Mantido o atual território do Município que poderá ser alterado nos termo da Constituição do Estado de Pernambuco.
§1°- O território do Município obedece às seguintes limitações e confrontações atuais, a seguir: Ao Norte: com os Municípios de Santa Cruz do Capibaribe, Toritama e Taquaritinga do Norte; Ao Sul: com os Municípios de Belo Jardim, Tacaimbó e São Caetano; Ao Leste com Caruaru e Toritama; e ao Oeste: com o Município de Jataúba.
§2°- A sua divisão, entretanto, em distritos, depende de lei, observadas as legislações federais pertinentes.
§3°- O território do Município divide-se em distritos. A sede do Município lhe dá o nome, designando-se os distritos pela denominação da respectiva localidade, que tem a categoria de vila.
§4°- O Município divide-se em Cinco (5) Distritos a seguir enumeradas: 1° a sede e 2° Fazenda Nova, 3°Mandaçaia, 4° São Domingos e 5° Barra do Farias.
Art.3°- São símbolo do Município do Brejo da Madre de Deus o Brazão existente, perfeitamente caracterizado e os demais estabelecidos em lei.
Art.4°- São Poderes do município, independentes e harmônicos, o Legislativo representado pela Câmara Municipal e o Executivo representado pelo Prefeito do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5°- Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.
I- organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual pertinentes;
II- instituir e arrecadar tributos, auferir rendas provenientes da utilização de seus bens ou serviços,bem como aplicar sua receita,sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos casos da lei;
III- dispor sobre a organização e execução de seus serviços;
IV- organizar o Quadro de Pessoal e estabelecer o regime jurídico único dos seus servidores;
V- adquirir bens,alienar e doar,bem como aceitar doações,legados e heranças e dispor sobre sua administração e utilização;
VI- desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou interesse social,obedecidas as regras gerais e legais vigentes;
VII- regulamentar sobre a concessão e permissão de seus serviços públicos e os que lhe sejam concernentes;
VIII- elaborar o PLANO DIRETOR e executá-lo como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, isto quando a população urbana alcançar o percentual constitucional exigido, e só poderá ser revisto a cada cinco anos;
IX- estabelecer normas de edificação e arruamento,bem como de loteamento urbano e rural,dispondo as limitações urbanísticas e convenientes a ordenação de seus território;
X- estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços ;
XI- regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos,bem como tratar de sua manutenção;
XII- conceder,permitir ou autorizar serviços de transporte coletivo,de táxis quando for o caso de outros,fixando suas tarifas,itinerários,pontos de estacionamento e paradas;observado quanto aos primeiros o disposto no titulo; VII da ordem econômica e financeira,constante da Constituição da Republica Federativa do Brasil e legislação federal pertinente;
XIII- sinalizar as faixa de rolamento,as zonas de silêncio e disciplinar os serviços de cargas e descargas,fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem nas vias públicas;
XIV- prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar;
XV- fazer cessar,no exercício do seu poder de policia administrativa,as atividades sujeitas a fiscalização,que violarem as normas de saúde,sossego,higiene,segurança,moralidade e outras de interesse coletivo;
XVI- ordenar as atividades urbanas,respeitada a legislação trabalhista,fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimento industriais,comerciais e similares;
XVII- dispor sobre a fiscalização de pesos,medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XVIII- dispor sobre serviço funerário e cemitérios,encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes as entidade privadas ou religiosas,podendo quando constatado o mal funcionamento,promover a desapropriação dos mesmos,assegurando-se em todos os casos,a pratica de cultos religiosos e respectivos rituais;
XIX- regulamentar,autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios,bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao seu poder de policia;
XX- dispor a imprensa oficial do município;
XXI- estabelecer normas de procedimento quanto ao deposito,devolução,venda ou leilão de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de normas municipais;
XXII- adotar medidas preventivas a vacinação e captura de animais na zona urbana,com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXIII- interditar,no exercício do seu poder de policia administrativa,edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que comprometam a segurança publica;
XXIV- dispor sobre os serviços públicos em geral,regulamentando-se,inclusive os de caráter ou de uso coletivo,como os de gás,água,luz e energia elétrica,estabelecendo os respectivos processos de instalação,distribuição e consumo do município;
XXV- regulamentar e fiscalizar jogos esportivos, espetáculos e diversões públicas;
XXVI- estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos;
XXVII- constituir Guarda Municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações,conforme dispuser a lei;
XXVIII- planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
Art.6°- Será assegurado ao município o direito de proibi os sons que venham perturbar o sossego publico após as 22;00hs;salvo quando autorizado para eventos culturais, sociais e religiosos na forma da lei.
Art.7°- Compete, ainda ao município concorrente ou supletivamente à União e ao Estado:
I - zelar pela saúde,higiene,assistência e segurança publica;
II- exigir do proprietário do solo urbano não edificado,subutilizar ou não utilizado,que promova seu adequado aproveitamento,na forma do Plano Diretor,sob pena,sucessivamente,de parcelamento ou edificação compulsórios,imposto sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal,com prazo de resgate ate (10) anos,em parcelas anuais e sucessivas,assegurado o valor real da indenização e os juros legais;
III-estimular as atividades econômicas;
IV- determinar a execução de serviços públicos e sistema viário;
V- promover a defesa sanitária vegetal e animal;
VI- proteger as belezas naturais,os monumentos e locais de valor histórico,artístico,turístico e arqueológico;
VII- amparar a maternidade,a infância e os desvalidos,coordenando e orientando os serviços sociais ,no âmbito do município;
VIII- estimular a educação e o eventos eugênicos e a prática desportiva;
IX- proteger a juventude contra todos os fatores que possam conduzi-la ao vício de qualquer natureza, ao abandono físico, moral e intelectual;
X- zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal e das leis destas esferas governamentais, das instituições democráticas e religiosas;
XI- proteger o meio ambiente e combater qualquer forma de poluição no Município;
XII- preservar as matas ou qualquer tipo de vegetal mais acentuado existente no Município, a fauna e rios;
XIII- promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XIV- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
XV- estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito;
XVI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XVII- combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XVIII- o Município viabilizará trabalhas criando e incentivando, permanentemente, comissões que objetivem esclarecer a população, através de campanhas educativas junto à rede escolar do Município sobre tóxicos entorpecentes.
TITULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.8°- o Governo do município é exercido pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, auxiliados pelos secretários Municipais.
Art.9°- No primeiro dia de cada legislatura, em sessão solene de instalação, independente de “quorum”, os vereadores prestam compromisso, são empossados e convocam nova sessão para compromissar e dar posse ao prefeito e Vice-Prefeito.
§1°- Na hipótese de4 a posse não se verificar no dia previsto deverá ela ocorrer dentro do prazo Máximo de (15) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, sob pena de extinção do mandato. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara, em exercício.
§2°- Prevalecerão para os casos de posse superveniente o prazo e critérios estabelecidos no artigo anterior.
Art.10- Ao inicio de cada legislatura, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e estando presente a maioria absoluta, será procedida a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.
CAPITULO II
DO PODER LEGISLATIVO
Art.11- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
Art.12- A Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, atualmente composta por nove (09) Vereadores,compor-se-á na próxima Legislatura por onze ( 11 ) Vereadores eleitos simultaneamente com Prefeito e Vice-Prefeito ou ainda como estabelecer as Constituições da Republica Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco.(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/99 datada de 18/11/99).
Art.13- Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art.14- A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, ordinariamente, ou nos distritos desde que em local designado como anexo, em quatro períodos legislativo anuais, com inicio, respectivamente, no primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, independentemente de convocação.
Art.15- A convocação extraordinária da Câmara, cadê ao seu presidente, ou a requerimento de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal ou ainda ao Prefeito do Município.
Parágrafo Único- as reuniões extraordinárias serão remuneradas na mesma base das reuniões ordinárias atribuídas e pagas ao Vereador, não podendo se remunerar mais de quatro (4) reuniões por mês.
Art.16- A Câmara Municipal funcionará com a presença no mínimo, de um terço (1/3) dos seus membros e as deliberações somente com a presença no mínimo de sua maioria absoluta.
§1° - Quando se tratar de votação do Orçamento, de empréstimos, auxílio a empresa, concessão de privilegio e matéria que verse interesse particular, alem de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o numero mínimo de votos é de maioria absoluta de seus membros para aprovação.
§2°-O Presidente da Câmara Municipal vota somente quando houver empate na votação, quando a matéria exigir o “quorum” qualificado de dois terços (2/3) e nas votações secretas.
Art.17-As sessões da Câmara são públicas, salvo resolução em contrario.
§1°- O Regimento Interno da Câmara definirá quando da necessidade de sessão secreta ou de votação secreta.
§2°- Salvo os casos especificados, o empate, em votação secreta, implicará em aprovação da matéria em debate.
Art.18- Nas Comissões permanentes da Câmara Municipal será assegurado, tanto quanto possível, a representação e participação proporcional dos partidos.
Art.19- Na última reunião ordinária do ano do término do mandato da primeira Mesa Diretora, far-se-á a eleição da nova Mesa, que tornará posse na primeira reunião ordinária do período seguinte.
Art. 20- A Mesa Diretora da Câmara Municipal, será composto de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um segundo Secretário eleito para o mandato de dois anos.(Modificada através da Emenda Modificativa nº 01/2012 de 20/12/2012)
§1°- As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição são definidas no Regimento Interno;
§2°- O Presidente representa o Poder Legislativo;
§3°-Para substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos e licenciamento, assumirá o Vice-Presidente.(Modificada através da Emenda Modificativa nº 02/2012 de 20/12/2012)
Art.21- Fica concedida pensão Especial Vitalícia e intransferível ao ex- Vereador por este Município, que tenha exercido pelo período mínimo de doze (12) anos consecutivos ou alternados, inclusive o período exercido como Vereador na condição legal de Suplente, a partir dito beneficio da data da vigência desta Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único- A Pensão Especial a que se refere o presente artigo, obedecerá os seguintes critérios:
I- aos ex-vereadores que exerceram consecutivamente ou alternadamente o mandato durante o período de doze ( 12 ) anos,será paga uma Pensão Especial no valor correspondente a 40% ( quarenta por cento )da renumeração atualizada que for paga ao Vereador por este Município.
II- aos ex-Vereadores que tenham exercido o mandato consecutivo ou alternado, pelo período de dezesseis ( 16 )anos a Pensão Especial será correspondente a 60% (sessenta por cento)da renumeração que for paga ao Vereador por este Município.
III- aos ex-Vereadores que tenham exercido ininterruptamente ou alternadamente o mandato de Vereador por este Município por período superior a dezesseis ( 16 ) anos,a Pensão Especial será da ordem de oitenta por cento (80%)da renumeração atualizada que for paga ao Vereador por este Município.
IV-A Pensão de que trata este Artigo ficará extinta a partir da vigência deste inciso.(Redação dada pela Emenda Aditiva nº 02/2002, de 01/04/2002).
Art.22- O Vereador licenciado para tratamentos médicos, depois de comprovados por médicos ou junta médica, indicada pela Câmara, poderá esta, determinar o pagamento integral das despesas hospitalares, em forma de auxílio-doença.
Parágrafo Único- Em caso de acidente, no cumprimento de sua obrigação Legislativa, o pagamento em forma de auxílio-doença, será integral.
Art.23-A renumeração dos Vereadores com assento à Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus, será correspondente a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no mês e paga com base na receita realizada no mês imediatamente anterior. (Alterada pela Emenda Constitucional nº01/92 a nº19/98 e nº 25/2000 à Constituição Federal vigente.)
Parágrafo único - No final de cada exercício será prosseguido levantamento da receita do mês de dezembro apos o dia 27 e paga ate o dia 31 as diferencias de renumeração, caso a receita assim permita. (alterado pelos dispositivos Constitucionais acima citados).
Art.24-Fica atribuída ajuda de custo ao Vereador com assento à Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, no valor correspondente ao da renumeração que lhe for paga, isto no inicio e no termino de cada período legislativo anual, não fazendo jus da aludida Ajuda de custo o Suplente de Vereador convocado mais de uma vez no referido período legislativo. ( Sem eficácia).
Art. 25-O cidadão que o desejar usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscrevam em lista especial na secretaria da Câmara Municipal antes de iniciar a reunião.
Parágrafo único- Ao se inscrever na secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referencia à matéria sobre a qual falará não lhe sendo permitido, abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art.26- No caso de falecimento de Vereador (a), no exercício do mandato, assegurar-se-á à viúva (o) ou concubina (o),este (a) juridicamente legitimado,o direito a uma Pensão Especial de 50%(cinqüenta por cento)sobre os subsídios que vinha recebendo.
§ 1º- O valor da Pensão será reajustado no mesmo índice aplicado aos subsídios dos Vereadores em exercício do mandato;
§2º-O direito a Pensão cessará:
por falecimento do beneficiário;
pelo casamento ou concubinato de beneficiário.
§3º-Poderá o beneficiário não aceitar o beneficio, dependendo de sua situação financeira.
Art.27-É defeso ao Vereador:desde a expedição do diploma:
a)firmar ou manter contato com pessoas jurídicas de direito público,autarquias,empresas públicas,sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço publico municipal,salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego renumerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutun”,nas entidades constantes na alínea anterior;
II- desde a posse:
a)ser proprietário,controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico municipal ou nela exerça função renumerada;
b)ocupar cargo ou função que seja demissível “ad nutum”,nas entidades referidas no inciso I,a;
c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I a;
d)ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
Art.28-Perde o mandato o Vereador:
I-que se infringir quaisquer proibição estabelecidas no artigo anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III- que deixar de comparecer, salvo licença ou missão por esta autorizada ;
IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previsto;
VI- que sofrer condenação criminal em sentença
Transitado em julgado.
§ 1º-É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno da Câmara, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º- Nos casos dos incisos I,II,III a perda do mandato é decidida pela Câmara municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de Partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa;
§ 3º- Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art.29º- Não perde o mandato o Vereador:
investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;
licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu particular interesse desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias do período legislativo anual.
§ 1º- O suplente de Vereador deve ser convocado nos casos de vagas ou licença de qualquer natureza, quando esta for por tempo igual ou superior a cento e vinte (120) dias.
§ 2º- Na hipótese do Inciso I, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato.
§ 3º- O subsídio integral optado pelo Vereador como exara o § 2º deste Artigo, será pago pelo Poder Executivo Municipal ao qual esta temporariamente vinculada. (Emenda Aditiva nº 01/96)
Art. 30- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o que diz respeito à competência exclusiva da Câmara e sobre Emenda à Lei Orgânica do município, dispor sobre todas as matérias de competência do Município , especialmente sobre:
I- sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas:
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anual, Operações de Crédito e Dívida Pública;
III - fixação e modificação da Guarda municipal;
IV - planos e Programas Municipais de Desenvolvimento;
V - bens do domínio do Município;
VI - transferência temporária da sede do Governo municipal;
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX - normatização da cooperação das associações representativas no plano municipal;
X - normatização da iniciativa popular de projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas, povoados e bairros, através da manifestação de, pelo menos, cinco (5%) do eleitorado;
XI - criação, organização e supressão de distritos;
XII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal;
XIII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 31- è da competência exclusiva da Câmara Municipal :
I - elaborar o seu Regimento Interno;
II - dispor sobre sua elaboração,funcionamento,policia criação,transformação ou extinção de cargos,empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva renumeração,observando os parâmetros estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias;
III - resolver definitivamente sobre convênios,consórcios ou acordos que acarretem em cargos ou compromisso gravoso ao patrimônio municipal;
IV - autorizar o prefeito a se ausentar do município,quando a ausência exceder de quinze (15) dias;
V - sustar os atóis normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
VI - mudar, temporariamente ,sua sede;
VII - fixar a renumeração dos Vereadores,Prefeito e Vice-Prefeito,em cada legislatura,para a subseqüente,observando o que dispõe o inciso V do art.29 da Constituição Federal,podendo no entanto regulamentá-la nos termos facultados no § 3° do Art.83 da Constituição do Estado de Pernambuco;
VIII - julgar,anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre execução dos Planos de Governo;
IX - proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentada a Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
X - fiscalizar e controlar,diretamente,os atos do Poder Executivo,incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuição normativa do Poder Executivo;
XII - apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos;
XIII - representar ao ministério Publico por 2/3 dos seus Membros e e instauração de processo contra o Prefeito e os Secretários Municipais pela pratica de crime contra administração publica que tomar conhecimento;
XIV - aprovar,previamente,a alienação ou concessão de imóveis municipais ;
XV - prorrogar suas reuniões,suspende-las ou adiá-las nos termos regimentais .
Art.32- após vencidos estes prazos, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas, para emissão de parecer prévio, que após o recebimento do mesmo, a Câmara dará seu parecer em 15 (quinze) dias, e as julgará no prazo de sessenta (60) dias a contar do seu recebimento.
Art.33- A Câmara, no prazo de noventa (90)dias, a partir da promulgação da Lei Orgânica municipal, elaborará e votará o seu Regimento Interno.
CAPITULO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 34- O processo legislativo compreende a elaboração de:
I-Emendas a Lei Orgânica do Município;
II- leis complementares;
III- leis ordinárias;
IV- leis delegadas;
V- medidas provisórias;
VI- decretos legislativos;
VII- resoluções.
Parágrafo Único- A elaboração,redação,alteração e consolidação de leis dar-se-a na conformidade da lei complementar federal,desta lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Art.35- Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço (1/3), no mínimo,dos membros da Câmara e pelo Prefeito do Município.
§ 1°-A proposta será discutida e votada em dois (2)turnos,com interstício mínimo de dez (10) dias,considerando-se aprovada a emenda que obtiver,em cada um,dois terços (2/3)dos votos dos membros da Câmara.
§2°-A Emenda a Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Câmara,com o respectivo numero de ordem.
§3°-A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art.36-AS leis,que envolvem matéria financeira de qualquer natureza,bem como ainda alienação de bens,deverão ser aprovadas com voto favorável da maioria de (2/3), no mínimo,dos membros desta Câmara.
Art37-Em cada inicio de sessão legislativa anual,ate 31 de março,deverá o Prefeito comparecer a Câmara , em sessão especial,e expor relatório circunstanciado da realidade econômica e social do município,do exercício findo,bem como as diretrizes do
exercício subseqüente.
Parágrafo Único- Voluntariamente o Prefeito poderá expor assuntos de interesse publico,em sessão especial previamente acordado com a câmara.
CAPITULO V
DO ORÇAMENTO
Art. 38-Os Orçamentos Geral e Plurianual de investimentos do Município obedecerão as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil,bem como os ditames da Constituição do Estado de Pernambuco,e em sua legislação complementar,as normas gerais de direito e as disposições desta Lei Orgânica.
Art.39-O Orçamento será uno,incorporando-se na receita obrigatoriamente todos os tributos,rendas e suprimentos de fundos,incluindo-se discriminadamente nas despesas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos.
§ 1°-A Lei do Orçamento não contará dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação de despesas para os serviços criados.
§ 2°- não se incluem nessa proibição:
a)a autorização para operação de créditos suplementares e operações por antecipação da receita;
b)a aplicação do saldo e o modo de cobrir “déficit”
§3°- O Orçamento anual dividir-se-á em corrente e de capital e compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas aos Poderes, Órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto a indireta, excluída somente as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do Orçamento do Município.
§ 4°- As despesas de capital obedecerão,ainda a Orçamento Plurianual de Investimento,na forma prevista em lei.
§5°-Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência alem do exercício financeiro em que forem autorizados.
Art.40-O montante da despesa autorizada em cada exercício
financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
Art.41-É vedado a lei de Orçamento do Município ou na sua execução:
a) Estorno de verbas;
b)abertura de créditos sem prévia autorização legislativa ou sem indicação da receita correspondente;
c)realização de despesas que excedam as verbas votadas, salvo as autorizadas em crédito extraordinário.
Art.42- O Prefeito enviará á Câmara, até o dia (30) de outubro a Proposta de Orçamento para o exercício Financeiro seguinte.
Parágrafo Único- Se a proposta de Orçamento Geral do Município não for remetida à Câmara Municipal até o prazo fixado neste artigo, a Câmara de Vereadores adotará, como proposta, o Orçamento em vigor no Exercício.
Art.43- A abertura de crédito extraordinária só será admitida por absoluta necessidade ou calamidade pública, reconhecida por dois terços (2/3) dos membros da Câmara de Vereadores.
Art.44- A concessão de isenções apoiar-se-à sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município.
Art.45- As dotações da despesa poderão ser reduzidas por lei posterior, no interesse do equilíbrio orçamentário.
Art.46- Nenhum encargo se criará ao Município sem atribuição de recursos suficientes para o custeio da despesa.
Art.47-O numerário relativo às dotações orçamentária da Câmara Municipal será à disposição desta até o vigésimo dia de cada mês, em quotas correspondente a um duodécimo.
Parágrafo Único- Nos créditos suplementares ou especiais abertos em favor da Câmara Municipal, o respectivo numerário será posto à disposição desta em parcelas correspondentes aos meses de vigência do crédito, sendo a Primeira parcela,correspondente aos meses de vigência do crédito, sendo a primeira parcela até quinze (15) dias após a sanção e promulgação da respectiva Lei autorizatória.
Art.48- Ao Município competirá contrair e realizar após aprovação da Câmara Municipal, operação de créditos, empréstimos.
Art.49- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plurianual ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
Art.50- É defeso a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
CAPITULO VI
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 51- A fiscalização Financeira e Orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição do Estado.
Art.52- O controle externo da Câmara Municipal, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá:
I - a tomada e o julgamento das contas do Prefeito nos termos do artigo seguinte desta Lei Orgânica, compreendendo as dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
II - o acompanhamento das atividades Financeiras e Orçamentárias do Município.
Art.53- A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara Municipal sessenta (60) dias após o recebimento do necessário Parecer Prévio emitido pelo tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisões de dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único- as contas do Município, logo após sua apreciação pela Câmara, ficarão, durante sessenta(60) dias à disposição de qualquer de maior idade, que seja residente ou domiciliado no Município, bem como às associações ou entidades de classe, para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade,nos termos da lei.
Art. 54- Para os efeitos dos artigos anteriores, o Prefeito deverá remeter à Câmara até trinta e um (31) de março, as Contas relativas à gestão financeira municipal do Exercício imediatamente anterior, tanto da administração direta quanto da administração indireta.
Art.55- As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma prevista, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas referida no artigo anterior.
Art.56- Se o Prefeito não prestar contas até trinta e um (31) de março, a Câmara elegerá uma Comissão para tomá-las com acesso e poderes para examinar a escrituração e os comprovantes da receita e despesa do Município.
Art.57- Anualmente, dentro de noventa (90) dias no inicio do período legislativo, a Câmara receberá, em sessão especial o Prefeito que informará, através de relatórios, toda a situação em que se encontra os assuntos municipais.
Parágrafo Único- Sempre que o Prefeito manifestar o propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em reunião previamente designada.
Art.58- Os sistemas de controle interno, exercido pelo Executivo Municipal, terão por finalidade, além de outras:
I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e da despesa;
II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a aplicação orçamentária;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.
Art.59- A Fiscalização financeira do Município se fará por intermédio da Câmara municipal, com o auxilio do tribunal de Contas do Estado.
§ 1° - O Parecer da Câmara municipal sobre a aprovação, ou não das Contas do Prefeito, será emitido por uma Comissão competente para fazê-lo e terá o Legislativo o prazo de 90(noventa) dias, para aprová-lo ou rejeitá-lo.
§ 2°- Durante 60(sessenta) dias, contudo, qualquer contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, poderá apreciá-la e enviar ao legislativo, a sua sugestão, a respeito, a qual deverá ser, obrigatoriamente, examinada, pela Comissão competente que sobre ela se pronunciará.
Art.60- Anualmente, até 31 de janeiro, o Prefeito encaminhará a Câmara relatoria especifico das despesas efetuadas com publicidade no exercício anterior, mês a mês, inclusive nominando as empresas publicitárias e os respectivos órgãos de imprensa que executaram a veiculação.
CAPÍTULO VII
DO PODER EXECUTIVO
Art.61- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.
Art.62- O Prefeito será eleito, de conformidade com legislação constitucional vigente, simultaneamente com o Vice-Prefeito e os Vereadores.
§ 1°- Decorrido quinze (15) dias da data fixada para a posse, a Câmara Municipal declarará vago de Prefeito, se o eleito não assumir, salvo motivo de doença ou impedimento legitimo por ela reconhecidos. De igual forma, proceder-se-à com o Vice- Prefeito;
§ 2°- Em caso de vaga ou impedimento temporário do Prefeito assumirá a administração o Vice- Prefeito ou, não o fazendo este, o Presidente da Câmara de Vereadores, até o termo do mandato do Prefeito ou a cessão do impedimento.
§ 3°- Ao tomar posse do cargo, o Prefeito pronunciará perante a Câmara Municipal o seguinte compromisso:
“Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a deste Estado e a Lei Orgânica deste Município, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo Pernambuco,sobretudo do povo brejense”
Parágrafo Único- Igual compromisso prestará o Vice-Prefeito do Município.
Art.63- Sob pena de perda do cargo, não poderá o Prefeito sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias consecutivos.
Parágrafo Único- Nos afastamentos cujos prazos sejam inferiores ao estipulado neste artigo, o Prefeito oficiará a Câmara comunicando, inclusive, a transmissão do cargo ao seu substituto legal, que será obrigatória a qualquer tempo.
Art. 64- O Prefeito não poderá exercer nenhuma outra função pública, nem tomar parte em qualquer empresa comercial ou industrial que tenha relação de negócios com a Prefeitura deste Município ou que seja concessionária de serviços públicos no Município, como membro da respectiva administração.
Art.65- É defeso à administração direta, indireta e fundamental do Município, utilizar na publicidade, nos comunicados e nos bens públicos, marcas, sinais, símbolos, nome de autoridade ou servidor, sob pena de responsabilidade.
Art.66- O Prefeito solicitará urgência nos projetos de sua iniciativa.
§ 1°- Se a Câmara não manifestar, em até trinta dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia.
§ 2°- O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 67- Ao Prefeito, como chefe da administração do Município, cabe executar as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativa de utilidade-pública.
Art. 68- Compete privativamente ao Prefeito:
I- representar o Município, judicial e extra-judicialmente;
II- iniciar o processo legislativo, nos casos e na forma previstos nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei Orgânica;
III- enviar à Câmara Municipal, no prazo estabelecido no artigo 30 desta Lei Orgânica, os Projetos de Lei do Orçamento Geral do Município e do Orçamento Plurianual de Investimentos;
IV- vetar, no todo ou parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
V- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos, regulamentos e portarias para fiel execução de suas atribuições;
VI- Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
VII- Apresentar anualmente à Câmara o relatório sobre o estado de obras e dos serviços municipais,a proposta orçamentária e o programa de administração para o ano seguinte;
VIII- Propor a criação, extinção e provimento de cargos públicos municipais, salvos o da Secretaria da Câmara, e dispor sobre o regime jurídico único dos funcionários municipais;
IX- Requisitar força policial nos casos da lei, para a execução legal dos seus atos;
X- Convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal quando o interesse da administração ou bem público o exigir;
XI- Organizar, reformar ou suprimir os serviços, dentro das verbas do Orçamento;
XII- Prestar à Câmara, por oficio, dentro de trinta (30) dias, as informações solicitadas pela mesma e referentes aos negócios do Município;
XIII- Comparecer espontaneamente à Câmara, para expor ou solicitar-lhe providências de competências do Poder Legislativo, sobre assuntos de interesse Público;
XIV- Nomear, conceder portaria de louvor e punir funcionários, aplicando penalidades, inclusive, a máxima de demissão a bem, do serviço público;
XV- Contrair empréstimos e realizar outras operações de créditos, discriminando, na aplicação as despesas que estiverem contempladas globalmente;
XVI- Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade Pública;
XVII- Manter relações com os governos de outros Municípios, podendo celebrar ajuste e convenções de caráter administrativo.
XVIII- Providenciar sobre administração dos bens do Município e alienação;
XIX- Conceder prêmios honoríficos e pecuniários, auxílios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias.
XX- Exercer outras funções administrativas não previstas nesta Lei Orgânica,respeitados os princípios constitucionais.
Parágrafo Único- O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.
Art.69- Fica o Prefeito e o Vice-Prefeito obrigados a respeitar e cumprir tudo o mais que está exarado no Art.87 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art.70- Até trinta dias antes da posse do novo sucessor, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao mesmo a para publicação imediata, relatório,da situação da administração municipal que acontecerá, entre outras informações atualizadas sobre:
I- Dividas do Município, por credor datas sobre respectivas vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrente de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza:
II- Medidas necessárias à regularização das Contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgãos equivalente, se for o caso;
III- Prestação de Contas de contrato celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxilio;
IV- Situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
V- Transferência a serem recebidas da União e do Estado por força do mandato constitucional ou de convênios;
VI- Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal;
VII- Situação dos servidores do Município, seu custo global, quantidade e órgãos em que estão lotadas.
Art.71- Em caso de relevância, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato a Câmara Municipal que estando em recesso será convocada para se reunir extraordinariamente no prazo de cinco dias, estas que, perderão eficácia as medidas desde a edição, senão forem convertidas em lei no prazo de trinta (30) dias a partir de sua publicação.
Art.72- As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação a Câmara.
§ 1°- Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a legislação sobre os Planos
Plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2°- A delegação do Prefeito dará forma de decretos legislativos da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3°- Se o decreto legislativo determinar a preensão do projeto, pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, verdade qualquer emenda.
Art.73- O Prefeito poderá após autorização da Câmara Municipal delegar por decreto, a seus a auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência da Câmara Municipal.
Art.74- Fica o Prefeito do Município obrigado através do Setor competente da Prefeitura Municipal, a fornecer detalhadamente por meio de balancetes, as receitas e recursos de quaisquer natureza recebidos pelo Município, bem como as despesas realizadas, isto mensalmente, à Câmara de Vereadores deste Município até o décimo dia útil e referente ao mês imediatamente anterior, independente das obrigações correlatas já existentes.
Art.75- O Prefeito do Município obriga-se sob pena de ser responsabilizado pelo que estabelece o Artigo 94, I da Constituição do Estado de Pernambuco, a colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, o numerário correspondente ás dotações a ela destinadas.
Art.76- O Prefeito informará à Câmara Municipal até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes, nominalmente, dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos a qualquer titulo.
CAPÍTULO IX
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art.77- Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativas do Prefeito são as definidas nos artigos 92,93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco.
CAPITULO X
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO
Art. 78 –O Vice-Prefeito, além de substituir o Prefeito em seus impedimentos, auxiliar-lhe sempre que convocado para missões especiais.
CAPITULO XI
DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO
Art. 79- Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito,são escolhidos dentre brasileiros,maiores de 21 anos de idade,no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos as mesmas incompatibilidade e proibições estabelecidas para os Vereadores.
Parágrafo Único- O disposto neste artigo aplica-se no que couber ,aos Sub-Prefeitos e Diretores de Serviços.
Art. 80-A Câmara Municipal ,pelo seu Presidente,pode convocar Secretários Municipal, para no prazo de oito ( 08 )dias pessoalmente ,prestar informações sobre assuntos previamente determinado ,implicando em crime contra a administração publica ausência sem justificativa ou a prestação de informações falsas que lhes acarretarão em processo judicial,movido pelo poder legislativo,através de sua maioria absoluta.
Art. 81-Os Secretários e Diretores, antes da investidura do cargo, apresentarão suas respectivas declarações de bens e encaminhando-as a Câmara, bem como renovando-as anualmente ate o dia 31 de março.
CAPITULO XII
DOS SERVIDORES MUNICIPAL
Art.82-Servidores públicos municipais são todos quantos percebam pelos cofres do município, reservando-se a deno0minação de funcionários para os que sejam ocupantes de cargos criados em lei e na forma por esta estabelecida.
Art.83-O Município estabelecerá em lei estatutária o regime jurídico único dos seus servidores, bem como todos os demais preceitos inseridos nos artigos 98 e 99 e seus parágrafos e incisos, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art.84- Os cargos públicos terão,pela lei que os criar fixados sua denominação,padrão de vencimentos,condições de provimento e atribuições.
Art.85-A primeira investidura em cargo publico depende de aprovação previa em concurso publico de provas ou títulos, salvo os cargos excepcionais indicados em lei.
Art.86-Prescinde de concurso a nomeação para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art.87-O tempo de serviço publico federal, estadual,municipal ou prestado a empresa privada nos termos do que estabelecem as Constituições Federal e Estadual será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art..88-Instituir plano de carreira para os profissionais de saúde ,baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda pisos salariais nacional e incentivo a dedicação exclusiva e tempo integral, capacitações e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis.
Art.89-Sob qualquer hipótese,nenhum servidor aposentado ou inativo perceberá proventos inferiores aos servidores em atividade.
Art.90-O salário-família, destinado aos dependentes dos servidores ativos,inativos e aposentados do Município,será de acordo com as atualizações federais que será reajustado de acordo com o reajuste dos vencimentos do funcionário publico Municipal.
Art.91-Os funcionários Públicos Municipais não poderão receber vencimentos ou salários menor do que o Salário Mínimo vigente no Pais.
Art.92-Os funcionários públicos municipais, poderão optar pelo recebimento em espécie das licenças prêmios já adquirida, devendo o pagamento será efetuado com base no salário mínimo que estiver percebendo a época do pagamento.
Art.93-É assegurado ao servidor publico municipal ,no ato da aposentadoria na conformidade do Art. 40 da Constituição da Republica ,no exercício do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o direito de opção ,pelos proventos da aposentadoria ou pela renumeração do cargo eletivo.
Parágrafo único –A opção que o servidor adotar será reajustada nos moldes conferidos pelos Poderes Executivo ou Legislativo.
TITULO III
DA EDUCAÇÃO ,DESPORTO,MEIO AMBIENTE,ORDEM ECONOMICA E SOCIAL,DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA POLITICA AGRICOLA .
CAPITULO I
DA EDUCAÇÃO,DA CULTURA E DO DESPORTO
Art.94-O Município estimular por todos os meios o desenvolvimento da cultura cientifica e artística, a educação física e moral, protegerá dentro do seu território, os objetos de interesse histórico e o patrimônio artístico.
Art.95- O ensino religioso, de freqüência facultativa, constituirá disciplina dos horários das escolas e será ministrado, sem ônus para o Município, de acordo com a confissão religiosa do aluno,manifestado por ele,se for capaz,ou por seu representante legal.
Art.96-Os estabelecimentos particulares de educação primário e profissional, oficialmente considerados idôneos, gozarão de isenção de impostos..
Parágrafo Único- Gozarão, também, de isenção de impostos as sociedades desportivas sem fins lucrativos,que cooperem para o desenvolvimento e formação da educação física e moral.
Art.97- Nas escolas, o ensino será ministrado em idioma pátrio,sendo permitido o de língua estrangeira de conformidade com a legislação em vigor.
Art.98- O ensino primário será obrigatório para menores ate a idade de quatorze anos.
Art.99-O Município assegurará serviços de assistência que garanta aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art.100- O Governo Municipal apoiará material e moralmente todas as instituições empenhadas na campanha para alfabetização de adultos.
Art.101- O ingresso nos cargos do magistério oficial dependerá invariavelmente, de concurso de provas ou de titulo, de conformidade com a lei e a regulamentação aplicável a espécie.
Art.102- O ensino de Historia Local nos estabelecimentos escolares sob responsabilidade do Município,poderá ser ministrado depois de regulamentado por lei pertinentes e complementar.
Art.103- O Município promoverá a educação pré-escolar e o ensino de 1° grau, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art.104- O Poder Publico Municipal assegurará, na promoção da educação pré-escolar e do ensino de 1° grau, a observância dos seguintes princípios
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria;
III - garantia de padrão de qualidade de ensino mediante uma permanente capacitação dos professores;
IV - gestão democrática do ensino;
V - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
VI- garantia de prioridade de aplicação, no ensino publico municipal,dos recursos orçamentários do município,na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual;
VII- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental,através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,alimentação e assistência a saúde.
Art. 105- O Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara Municipal, no prazo de cento e oitentas dias, contados da vigência desta lei, projeto de lei estruturando o sistema municipal de ensino que conterá, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de educação, bem como projetos de leis complementares que instituam.
I- O plano de carreira do magistério municipal;
II- O estatuto do magistério municipal;
III- A organização da gestão democrática do ensino público municipal;
IV- O Conselho Municipal de Educação;
V- O plano municipal plurianual de educação.
Art. 106- Os cargos do magistério municipal serão obrigatoriamente providos através de concurso público, verdade qualquer outra forma de provimentos.
Art.107- Ao membro do magistério municipal serão assegurados:
I- Plano de carreira,com promoção horizontal e vertical,mediante critérios justo da aferição do tempo de serviços efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;
II- Piso salarial profissional;
III- Aposentadoria com 25 (vinte e cinco) anos de serviço exclusivo na área da educação;
IV- Participação na gestão do ensino público municipal;
V- Estatuo do magistério;
VI- Garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério.
Art. 108- a lei assegurará, na gestão das escolas da rede municipal, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional, podendo, para esse fim, instituir conselhos comunitários escolares em cada unidade educacional e/ou eleição da direção escolar.
Parágrafo Único- No caso de eleição da direção de escola a escolha recairá, obrigatoriamente, Sodré membro efetivo do magistério municipal, assegurado mandato de, pelo menos, um ano, admitida a recondução.
Art. 109- Fica assegurada a participação do magistério municipal, mediante representação em comissões de trabalhos a serem regulamentadas através de decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de lei complementares relativos a:
I- Plano de carreiras do magistério municipal;
II- Estatuto do magistério municipal;
III- Gestão democrática do ensino público municipal;
IV- Plano municipal de educação, plurianual;
V- Conselho Municipal de Educação.
Art.110-Alei assegurará, na composição do Conselho Municipal de Educação, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos,direta e indiretamente, no processo educacional do Município.
Parágrafo Único- A composição a que se refere este artigo observará o critério de representação do ensino privado,na razão de um terço do número de vagas que forem destinadas a representação do ensino do Município.
Art.111- A composição do conselho Municipal de Educação não será inferior a 7 ( sete) e nem excedera de 21 (vinte e um) membros efetivos.
Art.112- A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.
Art.113-O Município aplicará, anualmente, nuca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e de transferências governamentais na manutenção e desenvolvimento exclusivo do ensino publico municipal.
Parágrafo único- Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas do orçamento municipal destinadas as atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.
Art. 114- Serão obrigatoriamente descontadas vinte e cinco por cento de toda isenção concedida a qualquer título,pelo município,que os destinará à manutenção de sua rede escolar.
Art.115- as despesas com a administração do sistema municipal de ensino não poderão exceder de vinte e cinco por cento do total dos recursos orçamentários destinados à educação, ficando o Poder Executivo obrigado a corrigir o que ultrapasse este limite, no prazo de dois anos, contados da vigência dessa lei.
Art.116- as verbas do orçamento municipal de educação serão aplicadas com exclusividade, na manutenção e ampliação da rede escolar mantida pelo Município, enquanto não for plenamente a demanda de vagas para o ensino público.
Art.117- Fica assegurada a participação de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município quando da elaboração do Orçamento Municipal de Educação.
Parágrafo Único- A participação de que trata este artigo será regulamentada através de decreto do Poder executivo, no prazo de noventa dias, contados da vigência desta lei.
Art.118- O Plano Municipal de Educação,plurianual, referir-se-á ao ensino de 1° grau à educação pré- escolar, incluindo, obrigatoriamente, todos ao estabelecimentos de ensino público sediados no Município.
Parágrafo Único- O plano de que trata este artigo poderá ser elaborado em conjunto ou de comum acordo com a rede escolar mantida pelo Estado, na forma estabelecida pela legislação Federal.
Art.119- O Município promoverá inclusão nos currículos, de estudos de Ecologia e da Economia Municipal.
Art.120- fica determinada que todo material escolar, livros e material de apoio, sejam doados para todos os alunos da rede de ensino municipal,reconhecidamente carentes.
Art.121- O estudante pobre, especialmente da zona deste município,receberá ajuda para o pleno exercício do estudo, que será regulamentado 360 dias após a promulgação desta Lei Orgânica.
Art.122- O Município implantará e manterá, em regime de tempo integral, sistema de atendimento às crianças de zero a seis anos de idade, promovendo a pré-escola, alimentação, assistência médica e social.
Art.123- O Município aplicará, anualmente três por cento (3%), no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, para o efetivo processo de Educação profissionalizante do menor abandonado.
Art.124- O Município criará mecanismo de apoio e incentivo à formação de pessoal especializada para o setor turístico, bem como à produção artesanal.
Art.125- A Prefeitura Municipal fica obrigada a criar um órgão de fiscalização do Patrimônio Histórico deste Município, até 90 (noventa) dias após a promulgação da Lei Orgânica Municipal.
Art. 126- Ao conceder a autorização, caberá a Prefeitura as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar ordem e segurança dos divertimentos públicos no âmbito do lazer.
Parágrafo Único- os circos e parques de diversões, embora outorgados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.
Art.127- O Município criará mecanismos de apoio e incentivo permanentes, sem discriminações, às festividades juninas, bem como carnaval e outros eventos, visando preservar as manifestações tradicionais e culturais do seu povo.
Art.128- O Município ativará práticas desportivas formais e não forais e facilitará as atividades de lazer enérgico e contemplativo, atendendo a todas as faixas e áreas de trabalhadores e estudantes, examinando.
I- Promover através de Secretaria especializada realização de olimpíadas periódicas, pretendendo despertar na classe estudantil e trabalhadora o interesse pelo esporte e lazer.
II- Incumbe-se ao Poder Público Municipal a construção de um ginásio esportivo ou instalações desportivas comunitárias para a prática de todo o desporte e lazer.
III- Garantir aos deficientes as condições necessárias para a prática da educação física, esporte e lazer estimulando o esporte não profissional e as competições esportivas,assim como a prática nas escolas e espaços públicos.
Art.129- Fica o Prefeito do Município, através do Setor competente da Prefeitura Municipal, obrigada a promover, incentivar e dar condições para prática de esportes em toda rede Escolar do Município como também a Educação Física, principalmente nos colégios.
CAPÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE
Art.130- Todos tem direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a saída qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
§ 1°- Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público Municipal entre outras atribuições:
I- Incluir em todos os níveis de ensino das escolas municipais a educação ambiental de forma integrada e multidisciplinar, bem como, promover a educação da comunidade através de disseminação de informações necessárias ao desenvolvimento da consciência critica da população para a defesa do meio ambiente;
II- Assegurar o livre acesso as informações ambientais básicas e divulgar; sistematicamente, os níveis de poluição e da qualidade do meio ambiente no município;
III- Fiscalizar, proteger, recuperar e preservar as florestas, a fauna e a flora, de forma complementar União e ao Estado.
IV- Prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento, o deslizamento de encostas e outras formas de degradação ambiental;
V- Estimular e promover o reflorestamento preferencialmente com espécimes nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos;
VI- Estimular e promover o uso e a exploração racional dos recursos bioterapêuticos regionais;
VII- Estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;
VIII- Implantar e manter hortos florestais e destinados a recomposição da flora nativa e a produção de espécimes diversas destinadas a arborização dos logradouros públicos;
IX- Promover ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, bem como a reposição dos espécimes em processo de deteriorização ou morte;
X- Criar parques, reservas, estações ecológicas, e outras unidades de conservação, mantê-lo sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensável as suas finalidades;
XI- Assegurar, defender e recuperar as áreas sob proteção legal, de caráter ambiental e histórico cultural;
XII- Incentivar, participar e colaborar com a elaboração de planos, programas e projetos ambiental de interesse do Município;
XIII- Licenciar no território municipal, a implantação, construção ou ampliação de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidores, em especial,edificações, indústrias,empreendimentos agropecuários, parcelamento e remembramento do solo, exigindo o respectivo licenciamento ambiental do órgão estadual competente.
Art.131- O município destinará não menos de cinqüenta por cento do total dos recursos provenientes de Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores Licenciados no território Municipal para proteção do meio ambiente.
Art.132- É vedado ao Poder Público contratar e conceder privilégio fiscais a quem estiver em situação de irregularidade face as normas de proteção ambiental.
Parágrafo Único- As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, no caso de infração as normas de proteção ambiental, não será admitida renovação da concessão ou permissão, enquanto perdurar a situação de irregularidade.
Art.133- O Município deve estabelecer e divulgar normas técnicas de saneamento básico, domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais a proteção, de forma a se evitar contaminação ambiental de qualquer natureza.
Art.134- Os resíduos domésticos e comerciais devem ser acondicionados higienicamente, coletados, transportados, tratados e/ou dispostos pelo Serviço de Limpeza Urbana do Município em áreas licenciadas previamente pelos órgãos de Meio Ambiente do Estado e Município.
Art.135- Os resíduos sólidos especiais patogênicos e tóxicos deverão ser tratados e dispostos em áreas de propriedade do próprio produtor, sendo esta área licenciada previamente pelo órgão do Meio Ambiente do estado e Município.
Art.136- Aos estabelecimentos que desenvolvam atividades industriais, hospitalares ou ligadas a área da saúde, deverão fazer a triagem do lixo resultante de suas atividades, separando os resíduos patogênicos e tóxicos restantes.
Art.137- O resíduo público proveniente de varredura, capinação, podação, raspagem e lavagem, executada em passeios, vias, logradouros públicos, coletores públicos ou resíduos abandonados em locais públicos cuja origem e propriedade não possa ser determinada, será coletado pelo Serviço de Limpeza Pública do Município e dispostos em áreas previamente licenciadas pelo órgão de Meio Ambiente do Estado e Município;
Art.138- O produto da varredura e limpeza das áreas internas e externas dos estabelecimentos comerciais ou industriais deverão ser recolhidos e acondicionados em recipientes padronizados para fins de coleta e transporte do Serviço de Limpeza Urbana Pública, sendo expressamente vedado encaminhá-lo ou depositá-lo nos passeios, linhas d’água, caixas receptores de águas pluviais,leitos e vias, logradouros públicos e terrenos não edificados.
Art.139- O Município deve buscar e implantar soluções técnicas alternativas de reciclagem do lixo e procurar reduzir ao máximo a utilização de material não reciclável e não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente.
Art.140- A destinação final dos resíduos sólidos coletados no município,será realizados de acordo com a convivência e interesse do órgão público responsável,que deverá observar as técnicas e locais adequados para tratamento e deposição,de modo a não causar prejuízos ao meio ambiente ou incômodos a terceiros.
Art.141- Será criado na forma da lei, o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente –COMDEMA- órgão representativo da comunidade e de assessoramento a Prefeitura Municipal em questão referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate a poluição ambiental, em todo território municipal.
Art.142- O Município com autorização da Câmara dos Vereadores poderá estabelecer convênios ou outra forma de acordo com Municípios ,com a União e o Estado para gestão do meio ambiente.
Art.143- O Município deve fiscalizar e usar o seu poder de policia administrativa junto aos proprietários de veículos automotores que circulam no território, em especial na zona urbana, emitindo fumaça com densidade colorimétrica superior ao padrão de 02 da escala Ringelmann.
Art.144- O Município instituirá o Sistema Municipal de Meio Ambiente e criará sua estrutura orgânica para gestão do Meio Ambiente em seu território.
Art.145- O Município deve promover a implantação e manutenção de áreas verdes de preservação permanentes e garantir nas áreas urbanas e de expansão urbanas que fique assegurados a proporção de doze metros quadrados de áreas verde por habitantes excluídas as áreas de preservação permanente assegurada pelas legislação, federal e estadual, especialmente as áreas correspondentes as margens dos cursos e coleções de águas.
Art146- Os proprietários de imóveis urbanos (terrenos) que alem das restrições já previstas em lei reservar dez por cento da área do imóvel para plantação de arvo0res ,incluindo as frutíferas ,terão redução no imposto sobre propriedade territorial urbano ,a ser fixada em lei.
Art.147- As condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores , pessoas físicas e jurídicas as sanções administrativas e penas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
Art.148- Aquele que explorar recursos minerais no município, inclusive extração de areia, cascalho ou pedras, fica obrigado a recuperar o Meio Ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão publico competente na forma da lei.
Art.149- Lei Municipal disciplinará a veiculação de publicidade volante, visando atender os índeces suportáveis de audição sonoras,inclusive delimitando áreas e locais de execução.
Art.150- O Município consignará no orçamento, anualmente, vinte por cento (20%), no mínimo, do total dos recursos provenientes do imposto sobre venda de Combustíveis IVVC,para a proteção do meio ambiente.
CAPITULO III
DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL
Art.151- Dentro da sua competência, o Município organizará a ordem social e econômica,conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art.152- O Municipio poderá promover desapropriação de imóvel, por necessidade ou utilidade publica ou por interesse social.
Art.153- O Município combaterá a propriedade improdutiva por meio de tributação especial ou mediante desapropriação.
Art.154- Serão isentos de tributos, por decretação do Prefeito Municipal, os veículos de tração animal e demais instrumentos de tração do pequeno agricultor, empregados no serviço da lavoura própria ou no transporte de seus próprios produtos, na forma que a lei especifica regulamentar e estabelecer.
Art.155- O Município manterá ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos, reservando-se o direito de revisão de suas tarifas.
Art.156- O Município regulará suas atividades sociais, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem esse objetivo.
Art157-Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do consumidor,objetivando assegurar direitos e interesses dos consumidores deste Município.
Parágrafo único – Lei Complementar regulamentará a composição e funcionamento da Comissão de que trata este artigo.
CAPITUO IV
DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art.158- soberania popular será exercida,nos termos do art. 14 da Constituição Federal pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,com valor igual para todos,e nos termos da lei,mediante:
I - Plebicito;
II - Referendo;
III - Iniciativa popular de lei ou de emenda a Lei Orgânica;
IV - Participação direta ou através de entidades representativas na congestão da administração ou órgãos públicos e na fiscalização dos serviços e contas municipais.
Art.159- Os casos e procedimentos para a consulta plebiscitária,referendo e iniciativa popular serão definidos em lei.
Parágrafo Único- O plebiscito e o referendo poderão ser proposto pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou pro 5 % do eleitorado local, quorum este também exigido para a iniciativa popular de projetos de lei.
Art.160- O Regimento Interno da Câmara de Vereadores assegurará a audiência publica com entidades da sociedade civil, quer em sessão da Câmara, previamente designadas, quer em suas Comissões.
Art.161- Entre os casos de referendo popular,se inclui a proposta de cassação legislativa pela Câmara Municipal, bem como em relação a designação ou demissão de Sub-Prefeito.
Parágrafo Único- Para requerer o referendo com relação a designação ou demissão de Sub-Prefeito o quorum de 5% do eleitorado correspondente a respectiva área de jurisdição administrativa.
Art.162- A forma de representação e de consulta de entidades representativas da sociedade civil será definida em lei, devendo, tanto a Secretaria do Município como a Mamara Municipal cadastrar as entidades,admitidas as que gozarem de personalidade jurídica.
Parágrafo Único- Na composição dos colegiados dos órgãos da administração, a representação das entidades, quando prevista atenderá a concorrência de interesses e objetivos.
Art.163- Promover e criar mecanismo de participação popular na gestão pública Município.
Art.164- Será criado e amparado por Lei,O Conselho de Desenvolvimento Comunitário.
I-Lei Complementar disporá sobre.
a) Forma e critérios para sua composição,
b) Especificação de suas atribuições e poderes como agentes fiscalizadores;
c) Período de duração do mesmo, e dos respectivos representantes.
CAPITULO V
DA POLITICA AGRICOLA
Art.165- O Poder Executivo Municipal enviará a Câmara dos Vereadores, num prazo de 90 dias , projeto de lei propondo a instituição e a aprovação dos Estatutos do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural, em cuja composição deverão constituir maioria os representantes das comunidades rurais do Município,de órgão de classe e de instituições atuantes no setor agropecuário,encarregado das seguintes funções principais.
I Coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, devidamente compatibilizado com as políticas estaduais e federais.
II - Participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos operativos anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do município,integrando as suas ações;
III - Opinar sobre a aplicação de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento da área do município;
IV - Acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município, apresentando sugestões de medidas corretivas ou de ações que possam aumentar a sua eficácia.
TITULO IV
DA POLITICA DA SAUDE
CAPITULO I
DA SAUDE PUBLICA
Art.166- O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública,higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente a população.
§ 1° - Visando a satisfação do direito a saúde, garantido na Constituição Federal, o Município,no âmbito de sua competência,assegurará :
I - acesso universal e igualitário as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
II - acesso a todas as informações de interesse para saúde;
III - participação de entidades especializadas na elaboração de política,na definição de estratégias de implantação, e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;
IV - dignidade e qualidade do atendimento.
§ 2°- Para a consecução deste objetivo, o Município promoverá:
I- a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde,de higiene, ambulatórios médicos,deposito de medicamentos e gabinetes dentários,com prioridade em favor das localidades e áreas em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes ;
II- a prestação permanente de socorro de urgência a doentes e acidentados quando não existir na sede municipal serviços federal ou estadual dessa natureza;
III- a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos,quando não seja possível dar-lhe assistência e tratamento com os recursos locais;
IV- a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde;
V- o controle e a fiscalização de procedimentos,produtos e substancias de interesse para saúde;
VI- a fiscalização e a inspeção de alimentos,compreendido o controle de seu teor nutricional,bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII- a participação no controle e fiscalização da produção transporte,guarda e utilização substancias e produtos psicoativos,tóxicos e radiativos;
VIII- a participação na formação da política e da execução das ações de saneamento básico;
IX- a defesa do meio ambiente,nele compreendido o do trabalho.
§3°- As ações e serviços de saúde do município serão desconcentradas nos distritos, onde ser formarão Conselhos comunitários de saúde, nos termos de lei municipal.
§4°- A elaboração popular nos Conselhos comunitários de saúde, e em outras formas previstas em lei será gratuitamente e considerada serviço social relevante.
Art. 167- A elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovados em lei.
I- Controlar e fiscalizar, procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde participar de produção de medicamentos, equipamentos, imunológicos, hermoderivados e outros insumos:
II- Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde no trabalho;
III- Ordenar a formação de recursos na área de saúde;
IV- Participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V- Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento cientifico e tecnológico;
Art.169- Para a complementação do Município ao SUS, ficam criadas duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo a Conselho Municipal de Saúde, na forma da lei.
Art.170- Saúde, direito de todos, dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a elevação de riscos de doenças e ao acesso universal e igualitário a ação de serviços para sua proteção.
Parágrafo Único- Para assegurar este objetivo caberá ao Município e Estado dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
I- Oferecer condições e trabalho, moradia, educação, transporte e saneamento.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA SANITÁRIA
Art.171- O município promoverá sempre que possível:
I- a formação da consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II- os serviços hospitalares,de higiene e de combate aos males específicos e contagiosos;
III- o combate ao uso de tóxicos;
IV- os serviços de assistência à maternidade e à infância.
Art.172- O Município tornará obrigatória, sempre que possível, a assistência médica e dentária nos estabelecimentos de ensino primário.
Art.173- O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo ou exploração de serviços industriais e outros de conveniência, podendo para tanto solicitar o auxílio técnico e financeiro da União e do Estado.
Art.174- Cabe ao Poder Executivo Municipal, na política de abastecimento alimentar, compreendendo a fiscalização sanitária e matadouros e de abates, mercados e feiras, para garantir à entrega à população de gêneros de 1ª necessidade sadios, aferindo-se pesos, medidas, balanças de comerciantes, fixos ou ambulantes.
Art.175- Ao Município caberá a proibição e comercialização de açougue, mercados ou similares, carnes bovinas, suínas ou caprinas que não tenham sido abatidas em matadouros sujeitos à fiscalização.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO
Art.176- A política do desenvolvimento urbano do Município, observada as diretrizes fixadas em Lei Federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas garantir o bem-estar da comunidade local, mediante a implementação dos seguintes objetivos:
I- ordenação da expansão urbana;
II- integração urbana-rural;
III- prevenção e a correção das distorções do crescimento urbano;
IV- proteção, preservação e recuperação do meio-ambiente;
V- proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico;
VI- Controle de uso do solo de modo a evitar:
a) O parcelamento do solo é a edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes.
b) a ociosidade, subutilização do solo urbano edificável;
c) usos incompatíveis ou inconvenientes.
Parágrafo Único- A política de desenvolvimento urbano do município será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:
I- Lei de Diretrizes urbanísticas do município;
II- Elaboração e execução de Plano Diretor;
III- Leis e Planos do controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IV- Código de abras e edificações.
Art.177-A Lei de Diretrizes urbanísticas do Município compreenderam os princípios gerais, os objetivos, a definição de área de ordenamento prioritário e as de ordenamento diferido e normas gerais de orientação dos planos diretos e de controle de uso, parcelamento e ocupação de uso.
Art.178- Os planos urbanísticos,aprovados por Lei, constituem os instrumentos básicos do processo de produção,redução e uso do espaço urbano, mediante a definição, entre outros, dos seguimentos objetivos gerais:
I- Controle do processo de urbanização, para assegurar-lhe o equilíbrio e evitar o despovoamento das áreas agrícolas ou pastoris;
II- Organização das funções da cidade; abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna:
III- Promoção de melhoramento na área rural, na medida necessária ao seu ajustamento, ao crescimento dos números urbanos:
IV- Estabelecimento de prescrição, usos, reservas e destinos de imóveis, águas e áreas verdes.
Art.179- A política de desenvolvimento urbano do município terá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar o direito de acesso à moradia adequada com condições mínimas de privacidade a segurança, atendidos os serviços de transportes coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos de habitalidade condigna.
§1°- O Poder Público Municipal, inclusive mediante estimulo e apoio a entidades comunitárias e a construtores privadas, promoverá as condições necessárias, incluindo a execução de planos e programas habitacionais, à efetivação desse direito.
§2°- A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano,de forma conjunta e articulada com os demais aspectos da cidade.
Art.180- O Código de obras e edificações conterão normas edilícias relativas às construções no território municipal consignado princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.
Art.181- Quanto ao procedimento da elaboração do Plano Diretor das cidades,que se tornou obrigatório aos Municípios com mais de vinte mil habitantes, o instrumento básico de políticas de desenvolvimento e de expansão urbana do Plano Diretor, deverá incorporar os instrumentos legislativos necessários para limitar o uso predatório e indiscriminado do solo urbano, e para coibir a redação especulativa de terra urbana.
Art.182- É facultado ao Poder Público intervir na propriedade privada mediante desapropriação, tombamento, requisição, ocupação temporária, instituição de servidão e imposição administrativa.
§1°- Os atos de desapropriação,tombamento e de requisição obedecerão aos que dispuserem as legislações federal e estadual pertinentes.
§2°- Os atos de ocupação temporária, de instituição de servidão e de imposição de limitações administrativas obedecerão o disposto na legislação municipal, observadas os princípios gerais fixados nesta Lei.
Art.183- A urbanização municipal será regida e planejada pelos seguintes instrumentos:
I- Lei de Diretrizes Gerais e Desenvolvimento Urbano;
II- Plano Diretor;
III- Plano de Controle de Uso, do Parcelamento e de ocupação do solo urbano;
IV- Código de Obras municipais.
Parágrafo único- Executado o código de obras municipal,os instrumentos urbanísticos básicos, de que trata este artigo, serão aprovados pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art.184- O Plano de Controle de Uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, obedecerá os seguintes princípios:
a) Dimensão mínima de lotes urbanos;
b) Testada mínima;
c) Taxa de ocupação máxima;
d) Cobertura vegetal obrigatória;
e) Estabelecimento de lotes-padrão para bairros de população de baixa renda;
f) Incentivos fiscais que beneficiem populações de baixa renda.
Art.185- Fica determinada que o Município pelo menos duas vezes por ano campanha de arborização, cabendo ao Poder Municipal doar mudas de árvores frutíferas ou arbóreas.
Art.186- Definir em Lei Complementar,os espaços urbanos e rurais,territoriais do Município, bem como os seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos mesmos.
Art.187- Após a promulgação da Lei Orgânica todo e qualquer loteamento que vier a ser feito no município, deverá ter além da área pública, ser eletrificada.
Art.188- O poder Público Municipal dentro do programa de saneamento e construção de moradias, obrigar-se-á instituir uma companhia de desenvolvimento habitacional e de saneamento municipal. É da competência do Município assegurar e executar programas de construção de moradias populares e aperfeiçoar as condições de habitação e saneamento básico garantido os serviços de infra-estrutura e de lazer.
I- Será criado o Conselho Municipal de Habitação ou Secretarias equivalente com competência, composição e abnegação fixa em Lei.
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS BENS MUNICIPAIS
Art.189- constituem o patrimônio municipal os bens imóveis móveis semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título pertencem ao Município.
Art.190- Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art.191- Todos os bens municipais devem ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis,segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.
Art.192- A alienação de bens municipais obedecerá às seguintes normas:
I- Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e quando destinadas a moradia popular e assentamento de pequenos agricultores;
II- Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação que será permitida somente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante.
Parágrafo Único- As ares urbanas renascentes e inaproveitáveis para edificação resultante de obras públicas ou de modificação de alinhamento, para serem vendidas aos proprietários lindeiros, dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porém, a concorrência.
Art.193- O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.
§1°- A concessão de uso dependerá da autorização legislativa e concorrência pública e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato; a concorrência pública poderá ser dispensada nos termos da lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidade assistencial ou quando houver interesse público relevante.
Art.194- A permissão de uso será feita a título precário por decreto do Executivo.
Art.195- Os servidores municipais serão solidariamente responsáveis com a Fazenda Municipal, por prejuízos decorrentes de negligência ou abuso no exercício de suas funções.
Art.196- Reverterão ao Município, ao termo da vigência de qualquer concessão para o serviço público local. Com privilégio exclusivo, todos os bens materiais do mesmo serviço independentemente, de qualquer indenização.
Art.197- Dentro de 180 (cento e oitenta), dias depois de promulgada a Lei Orgânica Municipal, a Administração Municipal ordenará que se faça o tombamento dos bens municipais, móveis e imóveis, incluindo-se direito e ação, verificando-se a situação jurídica de cada um. Inclusive dos que se encontram sob arrendamento ou comodato, para fins de reivindicação, de anulação ou reforma dos respectivos contratos.
Art.198- Para poder arrendar ou alugar bens do Município a terceiros, deverá da Administração Municipal conseguir a prévia autorização da Câmara Municipal, e mesmo assim, deverá demonstrar a vantagem que advir para o Município.
Art.199- A utilização de imóvel municipal por servidor será efetuada sob regime de permissão de uso, cobrada a respectiva remuneração por meio de desconto em folha.
§1°- O servidor será responsável pela guarda do imóvel e responderá por falta disciplinar grave na via administrativa se lhe der destino adverso daquele previsto no ato de permissão.
§2°- Revogada a permissão de uso, ou implementado seu termo, o servidor desocupará o imóvel.
Art.200- Os bens patrimoniais do Município são inalienáveis impenhoráveis, e inexecutáveis. Tudo quanto não pertencer à União ou ao Estado de Pernambuco, esteja situado no seu território, floresta, fauna e flora, cursos d’águas, terras devolutas não pertencentes a comunidades indígenas, caminhos vicinais próprios municipais (mercados Públicos, cemitérios, monumentos, parques e jardins), heranças jacentes, tudo se incorpora ao patrimônio e financeiro municipal.
CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS
Art.201- Tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria instituídos por lei, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecidas em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.
Art.202- compete ao Município instituir impostos sobre:
I- Propriedade predial e territorial urbana;
II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III- Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV- Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado e definidos em lei complementar federal.
§1°- A lei municipal poderá estabelecer alíquotas progressivas do imposto previsto no Inciso I, em função do tamanho, do luxo e do tempo de ociosidade do imóvel tributário.
§2°- O imposto referido no Inciso I poderá ter alíquota diversificada em função de zonas de interesse estabelecidas no plano diretor.
§3°- Lei Municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição da planta de valores de imóveis tendo em vista a incidência do imposto revisto no Inciso I.
§4°- O imposto prévio no Inciso II compete ao Município da situação do bem e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, em sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art.203- As taxas só poderão ser instituídas por lei municipal, em razão do exercício do podre de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.
§1°- As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de imposto.
§2°- É vedado conceder isenção de taxas.
Art.204- A contribuição de melhoria será instituída por lei para ser cobrada em decorrência da execução de obras públicas municipais.
Art.205- O Município instituirá por lei contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes sistemas de previdência e assistência social.
Art.206- Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU, as viúvas, bem como os portadores de deficiências física permanentes e idosos que contém com mais de sessenta (60) anos de idade, quando proprietários de um único imóvel e nele reside, desde que sejam reconhecidamente pessoa carentes que se refere às suas condições econômico-financeiras.
Art.207- ficam isentos do pagamento do IPTU todos os contribuintes que tiverem um só imóvel e dele fizer uso e que sejam reconhecidamente pobres, viúvos ou deficientes físicos.
CAPÍTULO III
OBRAS PÚBLICAS
Art.208- A execução de obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Art.209- Lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, disciplinará o procedimento de licitação imprescindível à contratação de obras, serviços, compras e alienações do Município.
Parágrafo Único- Nas licitações do Município e de suas entidades de administração, indireta e fundacionais observar-se-ão sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probilidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Art.210- O Município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.
§1°- O transporte coletivo,direto do município e dever do poder público, terá caráter essencial e será prestada de preferência, diretamente,pelo Município.
§2°- A concessão de serviço público será outorgado mediante contrato precedida de concorrência e autorização legislativa.
§3°- A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados, para escolha do melhor pretendente.
§4°- Os serviços concedidos e permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentações e fiscalização do Município incumbido, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§5°- O Município poderá intervir na prestação dos concedidos ou permitidos para corrigir distorções ou abusos, bem como retomá-los, sem indenização, desde que executados em desconformidade com o contrato ou ato ou quando revelarem insuficientes par, o atendimento dos usuários.
Art. 211- As tarifas dos servidores públicos e de utilidade pública deverá ser fixadas pelo Prefeito, tendo em vista a justa remuneração, segundo critérios estabelecidos em lei.
Art. 212- Sempre que realizar obra Municipal, que venha beneficiar propriedades particulares, situadas no município, elevando-lhes o valor venal, o Município instituirá uma contribuição de melhoria, a ser paga, exclusivamente, pelos beneficiados, por tempo, que a lei determinará.
Art.213- A construção habitacional, é competencial comum entre a União, Estados e município promover programas de construção de moradias e fomentar a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. O Município em ações integradas com o Estado e a União desenvolverá este programa bem como será feito o repasse de recursos para o Município e o gerenciamento destes recursos e aplicações pelo Poder Executivo, Legislativo e pela comunidade interessada.
Art. 214- O Código de Obras conterá normas edilícias relativas às construções, demolições e empachamentos em áreas urbanas, obedecendo aos princípios da:
a) Segurança, funcionalidade, estética, higiene e salubridade das construções;
b) Proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano;
c) Atualização tecnológicas na engenharia e arquitetura;
§1°- A lei poderá estabelecer padrões estéticos especiais para bairros, vilas ou para toda a cidade, sede do Município para atender a interesses históricos, paisagísticos ou culturais de predominante expressão local.
§2°- A licença urbanística é o instrumento básico do Código de Obras e sua outorga gerará direito subjetivo à realização da construção aprovada, dentro do prazo de sua validade, na forma da lei, e direito subjetivo à permanência da construção erguida, enquanto satisfazer os seus requisitos de segurança, estética, higiene e salubridade.
§3°- a licença não será prorrogada se houver alteração das normas edilícias com os quais o projeto anteriormente aprovado for incompatível.
Art.215- O Município instituirá um Fundo de Habitação Popular, na forma que a lei estabelecer, destinado a implementar recursos necessários à construção de casas populares.
TITULO VII
DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CAPITULO I
DA FAMILIA
Art. 216- O Município desenvolverá programas de assistência social a família,dispensando proteção especial maternidade,a infância,ao adolescente e ao idoso,podendo,para esse fim,realizar convênios, inclusive com entidades assistências particulares.
Art.217- A coordenação,o acompanhamento e a fiscalização dos programas a que se refere este artigo caberão aos conselhos comunitários, cuja organização,composição,funcionamento e atribuições serão disciplinadas em lei,assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de seguimentos da sociedade civil organizada.
Art.218- È assegurada a gratuidade, no transporte coletivo urbano, aos maiores de sessenta e cinco ( 65 ) anos e aos deficientes ,comprovadamente carentes.
CAPITULO II
DO DIREITO DA MULHER
Art.219- O Município obriga-se a implantar e a manter órgão especifico para tratar das questões relativas a mulher,que terá sua composição,organização e competência fixadas em lei, garantida a participação de mulheres representantes da comunidade com atuação comprovada na defesa de seus direitos.
Art.220- O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para demissão ou permanência no trabalho.
Art.221- O Município proporcionará aos servidores, homens e mulheres, oportunidades adequadas de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, inclusive para habilitação no atendimento especifico à mulher.
Art. 222- O Município concederá, conforme a lei dispuser, licença remunerada aos servidores que fizerem adoção na forma da legislação civil.
Art. 223- O Município garantirá proteção à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro, sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o Município.
Art. 224- Os Conselhos Municipais, inclusivo os que contém com a participação comunitária, deverão ser integradas por representantes dos grupos ou organizações de mulheres, conforme regulamentações a ser expedida pelo Prefeito Municipal.
Art.225- É vedado ao Município veicular propaganda que resulte em pratica discriminatória.
Art.226- O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todos as fases de sua vida, de acordo com suas especificidades, assegurando, nos termos da lei:
I- Assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica;
II- Direito à auto-regulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-la, vedade qualquer forma coercitiva de indução;
III- Assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou de seqüelas de abortamento;
IV- Atendimento à mulher em caso de vítima de violência.
Art.227- O Município promoverá ações para prevenir e controlar a morte materna.
Art.228- Instalação e manutenção de núcleo de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de mulheres vitimas de violência nas relações familiares, integradas a serviços de orientação e atendimento jurídico, psicológico e social.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.229- A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:
I- A proteção à maternidade, à infância e à velhice;
II- A ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos;
III- A proteção e encaminhamento de menores abandonados;
IV- O recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais;
V- O combate à medicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;
VI- O agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;
VII- A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária.
Parágrafo Único- É facultativo ao Município no estrito interesse público:
I- conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal;
II- firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;
III- estabelecer consórcio com outros Municípios visando o desenvolvimento de serviço comuns de saúde e assistência social.
Art. 230- A prestação de serviços públicos às comunidades de baixa renda independerá de reconhecimento dos logradouros ou da regularização urbanística ou registral das áreas em que se situam e de suas edificações.
Art.231- a assistência social é direito do cidadão, cabendo ao Município prestar assistência às crianças, aos adolescentes, aos meninos de rua desassistidos, de qualquer renda ou de beneficio previdenciário à maternidade desamparada, aos
Desabrigados, portadores de deficiências, aos idosos, aos desempregados e aos doentes,independentemente de contribuição à seguridade social.
Art. 232- O Município prestará assistências jurídica integral e gratuitamente aos que comprovarem insuficiência de recursos, na forma da lei.
Parágrafo Único- A assistência jurídica integral incluirá a orientação preventiva e a conscientização dos direitos individuais.
Art.233- O Município criará o Conselho Municipal de defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único- O Conselho referido neste artigo, definirá as políticas relativas à Criança a ao adolescente e a aplicação dos recursos previstos no parágrafo Único, Artigo 227 da Constituição estadual.
Art.234- O Município assegurará, no âmbito das atividades sob sua execução direita ou através de empresa pública, a oferta de alimentos à preço subsidiados para a população de baixa renda.
Art.235- Caberá ao Município o fornecimento da alimentação às gestantes nutrizes, lactentes e pré-escolares até seis anos de idade.
Art.236- O Município, por meio de recursos próprios, ou conveniados com entidades públicas, fornecerá gratuitamente às pessoas reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Art.237- O Município, visando atender aos reconhecidamente carentes de recursos, criará o Serviço Funerário, que será executado sem fins lucrativos.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.238- Incumbe ao Município, por sua administração;
I- auscultar permanentemente a opinião popular;
II- tomar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos punindo os servidores faltosos;
III- facilitar as programações educativas da imprensa escrita, falada e televisada, bem como de entidades educacionais e filantrópicas.
Art.239- É vedada a atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho a quantos prestem serviços ao Município.
Art.240- O Município providenciará, supletiva e complementamente sobre a organização do combate sistemáticos às pragas da lavoura e às epizootias.
Art.241- Deduzidos os gastos de administração geral, o Município aplicará tanto quanto possível, o produto de sua receita em beneficio da zona onde foi arrecadada.
Art.242- A lei assegurará o rápido andamento dos processos nas repartições públicas municipais aos interessados, dos despachos proferidos e a expedições das certidões requeridas para a defesa dos direitos individuais, ou para o esclarecimento dos cidadões acerca dos negócios públicos, ressalvados, quanto às ultimas, os casos em que o interesse público imponha sigilo.
Art.243- Qualquer cidadão residente ou domiciliado neste Município, de qualquer condição social ou religiosa, será parte legitima para pleitar a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal ou contraria à Constituição da República, à do estado à esta Lei Orgânica Municipal.
Art. 244- Nos serviços, obras e concessões do Município, será obrigatória a licitação, salvo em casos especiais estabelecidos em dispositivos legais pertinentes.
Art.245- todo empreendimento de obras e serviços do Município deverá ser precedido de um plano, no qual conste, obrigatoriamente, a sua conveniência,oportunidade, prazo e os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
Art.246- Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de urgência extrema, será executada sem prévio orçamento do seu custo.
Art.247- Reverterão ao Município, ao termo vigência de qualquer concessão ou permissão, com privilégios exclusivo, todos os bens e materiais do mesmo serviço, independente de qualquer indenização.
Art.248- É licito a qualquer município a requerimento obter informações e certidões sobre assunto referente à administração municipal.
Art.249- O Município poderá estabelecer convênios para a execução de obras de ensino, saneamento e urbanização, ou para exploração de serviços.
Art.250- É atribuição da câmara Municipal a outorga de denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros, estabelecimentos públicos, monumentos, título de cidadania e comendas.
§ 1°- As atribuições exclusivas da Câmara Municipal, de que trata este artigo no que tange às artérias públicas, estabelecimentos públicos e monumentos, não poderão ter nomes de pessoas vivas ou lembrar datas ou fatos de exaltação bélica e, ainda, não poderão, um ao outro, ter a mesma denominação.
§ 2°- A escola de denominações de que este artigo não poderá recair em nome de pessoas cujo falecimento haja ocorrido há menos de seis (6) meses;
§ 3°- A proposição atinentes às denominações ou concessão de título honorifico de cidadão deste Município, será submetida a apreciação do plenário, após parecer da Comissão Permanente competente da Câmara, em votação secreta, dando-se, se obtiver, no mínimo, o voto de dois terços (2/3) dos Vereadores presentes a reunião.
Art.251- Compete ao Município, preservar, o quanto possível, os matos naturais existentes, incentivar o reflorestamento e promover a criação de sítios arborizados no perímetro urbano, bem como cuidar dos recursos hídricos naturais ou artificiais.
ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art.252- O Prefeito e o Vice-Prefeito, e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato e da data de sua promulgação, proferindo o compromisso constante do Art.62 desta Lei.
Art.253- São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concurso publico e que, à data da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, completarem pelo menos, cinco anos continuados de exercício de função pública.
§ 1°- O tempo de serviço dos servidores públicos referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso públicos, para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2°- Executados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declare de livre exoneração.
Art.254- Dentro de cento e oitenta dias proceder-se -à à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões e eles devidos, a fim de ajustá-los aos dispostos nesta lei.
Art.255- Até o dia cinco (5) de maio de 1990 será regulamentada por lei específica, a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico Único estatuários e à reforma administrativa do Quadro de Pessoas da Prefeitura deste Município.
Art.256- Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica Municipal deverá ser apreciado pela Câmara Municipal o novo Código tributário do Município.
Art.257- O Poder Executivo Municipal reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo Municipal as mediadas cabíveis, considerando-se revogados, os incentivos que não forem confirmados por lei a partir de 1991.
Parágrafo Único- A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo.
Art.258- Será obrigatória a existência da Bandeira do Município em todas as salas de aulas de Ensino Municipal e ainda em todas as repartições publicas municipais, sem exigência de tamanho do pavilhão municipal.
Art.259- Lei especifica estabelecerá os feriados municipais.
Art.260- È dispensada a cobrança da taxa de calçamento das vias publicas a serem pavimentadas pelo Município àqueles moradores que nelas residem e percebam rendimentos, comprovadamente,inferiores a dois Salários Mínimos vigentes no Pais.
Art. 261- No coso de absoluta necessidade a administração Municipal ter de se fazer de bens móveis, como autoveículos, maquinas de terraplanagem e similares,maquinas de datilografia ou cibérnetiva, moveis e utensílios, terá tal venda de ser feita, publicamente, mediante edital publicado em diário oficial, com o menor lance que poderá ser aceito, realizando-se leilão na porta da Municipalidade, para conhecimento De todos.
Art.262- A publicidade das leis e dos atos Municipais, não havendo imprensa oficial, será feita em jornal local ou, na sua inexistência, em jornal regional ou Diário Oficial do Estado , admitido extrato para os atos não normativos.
Art.262- A publicidade das leis e dos atos Municipais, não havendo imprensa oficial, será feita em jornal local ou, na sua inexistência, em jornal regional ou Diário Oficial do Estado, admitido para os atos não normativos.
Parágrafo Único- A contratação de imprensa privada para a divulgação de leis e atos municipais será precedido de licitação na qual serão considerados, além das condições de preço, as circunstancias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
Art.263- Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições,prestarão informações e fornecerão certidões a todos aqueles munícipes que as requerer.
§ 1°- As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificados, conforme as solicitar o requerente;
§ 2°- as informações por escrito serão firmadas pelo agente publico que as prestar;
§ 3°- As certidões poderão ser extraídas, de acordo com a solicitação do requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor, de assentamentos constantes de documentos ou processo administrativo;
§ 4°- O requerente, ou seu procurador, terá vista de documentos ou processo na própria repartição em que se encontre.
§ 5°- Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em Lei, e por prazo não superior a quinze dias.
§ 6°- Os agentes públicos observarão o prazo de:
a) até dez dias, para informações verbais e vista de documento ou atos de processo,quando impossível sua prestação imediata;
b) até trinta dias, para informações escritas;
c) até dez dias para a expedição de certidões.
Art.264- São instrumentos básicos de proteção a cidadania:
I- O Conselho da Defesa dos Direitos Humanos;
II- O Conselho da Defesa do Consumidor;
Parágrafo Único- Os instrumentos de que trata este artigo serão instituídos, organizados e terão suas atribuições definidas em lei.
Art.265- É assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos (65) de idade a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, ficando o Poder Público municipal encarregado de cadastrar todos aqueles e fornecer documentos que comprovem tal beneficio.
Art.266- O Município do Brejo da Madre de Deus promoverá após 90 (noventa) dias da promulgação da Lei Orgânica deste Município a criação do Núcleo de Assistências Judiciária Municipal.
Parágrafo Único- Lei Complementar estabelecerá normas para a sua constituição e funcionamento.
Art. 267- Os Secretários e Diretores Municipais deverão comparecer às comissões ou ao Plenário, desde que convocados pela Câmara previamente, a fim de discutirem projetos relacionados com as respectivas Secretarias e Diretorias.
§1°- A Câmara receberá, em reunião previamente designada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e Diretores do Município, a fim de expor assunto de interesse público.
§2°- O não comparecimento, sem justificativa adequada, a recusa, importará em crime de responsabilidade.
Art.268- Após a revisão da Constituição Estadual, a Lei Orgânica deste Município será revisada no prazo de 60(sessenta) dias.
Art.269- Todos os caminhos vicinais do Município do Brejo da Madre de Deus, não poderão ser fechados ou interrompidos, após cinco (5) anos de uso público.
Art.270- Fica proibida a criação de animais bovinos, eqüinos, caprinos, ovinos e semelhantes em travessão, qualquer donos a terceiros, fica a cargo do criados, admitindo-se criação apenas no campo ou cercados próprios para tal fim.
Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, em 05 de Abril de 1990.
* Texto revisto, modificado, emendado e atualizado, em 10 de novembro de 2011.
Vereadores Constituintes Municipais:
VEREADORA MARIA DIVA LUCENA DE MENDONÇA
Presidente
VEREADORA MARIA JOSÉ DE ARRUDA SIQUEIRA
1º Secretaria
VEREADOR ABIAS BATISTA DE AGUIAR
2º Secretario
VEREADOR NELSO JOSÉ DOS SANTOS
VEREADORA AMARA VITORIA LINS PIMENTEL
VEREADOR JÚLIO BATISTA DINIZ
VEREADOR MIGUEL JOSÉ DA SILVA
VEREADOR PAULO DE SOUZA COSTA
VEREADOR JOSÉ ANTONIO FELIPE
Vereadores Revisores e Atualizadores.
VEREADOR WAGNER MILLANEZ VIANA DE ASSUNÇÃO
Presidente
VEREADOR LAELSON CORDEIRO VANDERLEI
Vice-Presidente
VEREADORA MARIA JOSÉ SILVA SANTOS
1º Secretara
VEREADOR JOSEVALDO LOPES DE AGUIAR
2º Secretario
VEREADOR HILÁRIO PAULO DA SILVA
Líder da Situação
VEREADOR ISMAR BATISTA DE AGUIAR
VEREADOR AVECINO LIMA ARAUJO
VEREADOR JOSÉ BATISTA DA SILVA
VEREADOR JOÃO GONÇALVES NETO
Líder da Oposição
Publicado por:
José Jonathas Marques de Oliveira
Código Identificador:01F077E1