ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.496, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Cortês, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ALEX BRUNO BARRETO DE SOUZA inscrito no CPF sob o nº 091.670.854-31, portador da Cédula de Identidade nº 7.721.214 – SDS/PE, como Fiscal do Contrato nº 042/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 022/2026 e Dispensa nº 008/2026, celebrado com a empresa 63.195.802 JOSE ERINALDO DA SILVA, inscrita no CNPJ: 63.195.802/0001-14, no valor total de R$ 2.550,00, cujo referido instrumento tem por objeto a Aquisição de pasta tipo grampo trilho, formato ofício, confeccionada em polipropileno transparente, resistente e de alta durabilidade, destinada à organização e arquivamento de documentos para atendimento das demandas administrativas das unidades vinculadas à Administração Pública, no município de Cortês/PE. O produto deverá possuir sistema de fixação por grampo trilho plástico, permitindo a inserção e retirada de folhas sem danificá-las, além de apresentar material leve, flexível, lavável, com acabamento liso e bordas reforçadas. As dimensões devem ser compatíveis com papel tamanho ofício. A embalagem deverá conter 10 (dez) unidades.
Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.
Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Administração.
Art. 4º Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o servidor GENILDO BEZERRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 041.411.374-80, portador da Cédula de Identidade nº 5.385.247 – SSP/PE, lotado na Secretaria de Administração.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.
Cortês-PE, 10 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:021A94C0