ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município e eu sanciono a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial em seu orçamento, para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

 

Poder:

02.00 – Poder Executivo

Órgão:

02.05 – Secretaria de Educação e Desporto

Unidade:

02.05.02 – Fundo Municipal de Educação – Diretoria de Ensino

Funcional Programática:

12.361.1201.2735 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

3.000.000,00

Funcional Programática:

12.365.1201.2736 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação Infantil

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

600.000,00

Funcional Programática:

12.366.1201.2737 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação de Jovens e Adultos

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

02.05 – Secretaria de Educação e Desporto

Unidade:

02.05.03 – Fundo Municipal de Educação – FUNDEB

Funcional Programática:

12.365.1205.2738 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica

125.000,00

Funcional Programática:

12.365.1205.2739 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação Infantil

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica

45.000,00

Funcional Programática:

12.365.1205.2739 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação de Jovens e Adultos

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica

30.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

4.200.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações totais ou parciais das dotações orçamentárias, abaixo detalhadas:

Poder:

02.00 – Poder Executivo

Órgão:

02.03 – Secretaria de Administração

Unidade:

02.03.01 – Gabinete do Secretário de Administração

Funcional Programática:

04.122.0401.2011 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

300.000,00

 

 

 

 

 

Órgão:

02.04 – Secretaria de Finanças e Orçamento

Unidade:

02.04.01 – Departamento de Tesouraria

Funcional Programática:

28.843.0000.0003 – Amortizações de Dívidas Públicas Contratuais

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.6.90.00 – Aplicações Diretas

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

200.000,00

 

 

 

 

 

Órgão:

02.07 – Secretaria de Infraestrutura

Unidade:

02.07.01 – Gabinete do Secretário de Infraestrutura

Funcional Programática:

15.122.1501.2024 – Manutenção das Ativ. Administrativas da Secretaria de Infraestrutura

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

300.000,00

 

 

 

 

 

Órgão:

02.08 – Secretaria de Agricultura

Unidade:

02.08.01 – Gabinete do Secretário de Agricultura

Funcional Programática:

20.122.2001.2039 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Agricultura

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

700.000,00

 

 

 

 

 

Órgão:

02.08 – Secretaria de Agricultura

Unidade:

02.08.04 – Departamento de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos

Funcional Programática:

18.542.1803.2064 – Manutenção Programa Governamental de Proteção Ambiental - PROAMB

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

400.000,00

 

 

 

 

 

Órgão:

02.10 – Secretaria de Cultura e Turismo

Unidade:

02.10.03 – Departamento de Eventos

Funcional Programática:

13.392.1301.2071 – Promoção e Execução de Festividades Folclóricas, Artísticas e Culturais

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

900.000,00

 

 

 

 

 

Órgão:

02.05 – Secretaria de Educação e Desporto

Unidade:

02.05.02 – Fundo Municipal de Educação – Diretoria de Ensino

Função Programática:

12.361.1201.1701 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

200.000,00

Função Programática:

12.361.1201.1703 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos para o Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

50.000,00

Função Programática:

12.361.1203.2709 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

350.000,00

Função Programática:

12.361.1204.2711 – Manutenção do Programa Municipal de Mobilização Todos pela Educação - PROED

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.72.00 – Execução Delegada a Consórcios Públicos

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

600.000,00

 

 

 

 

 

Órgão:

02.05 – Secretaria de Educação e Desporto

Unidade:

02.05.03 – Fundo Municipal de Educação – FUNDEB

Função Programática:

12.361.1205.2703 – Manutenção do Ensino Fundamental – 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica

125.000,00

Função Programática:

12.365.1205.2728 – Manutenção da Educação Infantil – 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica

45.000,00

Função Programática:

12.366.1205.2731 – Gestão Administrativa do Programa EJA – 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica

30.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

4.200.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º O saldo orçamentário disponível nestas dotações que foram suplementadas poderá ser utilizado como fonte de anulação, contando no limite de suplementação contido no art. 9º da Lei Municipal nº 357, de 30 de outubro de 2023, LOA para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2023.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:02210BEC