ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 386, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

EMENTA: Altera a Lei Municipal 335/2015 para dispor sobre a realização de eleições para escolha de entidades com assento no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal 335/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O § 1º do artigo 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. […]

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por 06 (seis) membros, distribuídos da seguinte forma:

I – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 01 (um) representante indicado por associações;

V – 02 (dois) representantes indicados por igrejas estabelecidas no Município;

II – Fica acrescido o art. 4º-A com a seguinte redação:

Art. 4º-A. A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil organizada que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Município, sempre na última semana de outubro.

§1º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.

§3º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.

§4º Os conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.

§5º A eleição dos representantes das entidades ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, que será fiscalizado pelo Ministério Público.

§6º Constará da Lei Orçamentária Anual do ano respectivo previsão dos recursos necessários para a realização da eleição de que trata o caput deste artigo.

§7º Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará o processo eleitoral de que trata esta Lei, mediante proposta do plenário do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

III – O Art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá fornecer as condições materiais necessárias ao funcionamento do Conselho.

IV – Fica acrescido o parágrafo terceiro ao art. 10, com a seguinte redação:

Art. 10. […]

§3º O Fundo Municipal do Idoso é gerido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 

ATO DE SANÇÃO 18/2017

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE:

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 20/2017 de iniciativa do Poder Executivo que altera a Lei Municipal 335/2015 para dispor sobre a realização de eleições para escolha de entidades com assento no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá Outras Providências.

II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 386, de 18 de setembro de 2017.

 

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 18 de setembro de 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:0236AD19