ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2021 – CPL/PMJ.
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS, ORIGINAIS OU DE LINHA DE MONTAGEM, PARA OS VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, ENGLOBANDO TODAS AS SECRETARIAS VINCULADAS E FUNDOS MUNICIPAIS.
Aos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2021, o MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, com sede na Avenida Francisco Pelegrino, nº 162, Centro, CEP 55.409-000, Município de Jaqueira-PE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.989/0001-71, representado neste ato por sua Prefeita, a Exmª. Srª. RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACEDO OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 5.166.641-SSP/PE, inscrita no CPF sob o nº 009.860.914-99, residente e domiciliada na Av. Dorinha Rodrigues, s/n, Centro, CEP 55.409-000, Jaqueira, Estado de Pernambuco, doravante denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR; e de outro lado, a BATALHA AUTO SERVICE PEÇAS E PNEUS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.239.373/0001-94, estabelecida a Estrada da Batalha, nº 562, bairro de Prazeres, CEP: 54.315-010, Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, neste ato representada pelo seu Procurador habilitado, o Sr. Eliel Sagado de Oliveira, brasileiro, solteiro, Gerente de vendas, portador da CNH nº 05774653864, DETRAN/PE, na qual consta o a identidade RG nº 7.629.827, SDS-PE e inscrito no CPF sob o nº 077.596.844-79 e, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do Município, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993, mediante as seguintes condições:
1. OBJETO
1.1. Constitui objeto desta licitação unificada o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, com vistas à eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS, ORIGINAIS OU DE LINHA DE MONTAGEM, PARA OS VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, ENGLOBANDO TODAS AS SECRETARIAS VINCULADAS E FUNDOS MUNICIPAIS, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. As peças, bem como os serviços deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial- ABNT, INMETRO, etc. Atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do art. 39, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
2. DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 005/2021 - RP e seus Anexos, Processo Licitatório nº. 026/2021, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.
2.2. Para fins de alimentação no módulo LICON do TCE/PE, o Processo Licitatório das unidades participantes do presente certame unificado (Pregão Eletrônico SRP nº 005/2021), serão:
I – Fundo Municipal de Saúde – Processo Licitatório nº 018/2021, Pregão Eletrônico SRP nº005/2021;
II – Fundo Municipal de Assistência Social – Processo Licitatório nº 007/2021, Pregão Eletrônico SRP nº 005/2021; e
III – Fundo Municipal de Educação – Processo Licitatório nº 007/2021, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2021.
3. DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, DO ÓRGAO GERENCIADOR E ÓRGAOS PARTICIPANTES.
3.1 A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.
3.2 DO ÓRGAO GERENCIADOR
3.3 O órgão gerenciador será o MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, englobando Secretaria de Agricultura, Secretaria de Administração e o órgão da Defesa Civil.
3.4 Os órgãos participantes serão:
II – A Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde;
III – A Secretaria de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social; e
IV – A Secretaria Municipal de Educação, através do Fundo Municipal de Educação.
4. DAS DENOMINAÇÕES E TERMOS UTILIZADOS
4.1. Para efeito do disposto nesta licitação são adotadas as seguintes definições:
4.1.1 MANUTENÇÃO: conjunto de atividades desenvolvidas com a finalidade de conservar ou repor o veículo em condições ideais de funcionamento. Para tanto, serão feitas manutenções preventivas e corretivas.
4.1.2 MANUTENÇÃO PREVENTIVA: sistemática regular de revisões para proporcionar melhores condições de desempenho do veículo no que se refere ao seu funcionamento, rendimento e segurança. Também consiste na prevenção de defeitos que possam resultar na paralisação do veículo ou em danos aos seus componentes e peças.
4.1.3 MANUTENÇÃO CORRETIVA: conjunto de atividades que visa tornar operacional o veículo ocasionalmente desativado ou com o funcionamento precário em decorrência de defeitos. Consiste no reparo de imperfeições apresentadas nos sistemas mecânico, elétrico e eletrônico do veículo, tais como motor, bateria, radiador, pneus, freios, luzes, cintos de segurança, extintores de incêndio, além de outros de mesma natureza, bem como lanternagem, pintura, capotaria, incluindo reposição de peças e acessórios.
4.1.4 PEÇAS ORIGINAIS: peças produzidas pelas mesmas empresas que fabricam as peças GENUÍNAS, entretanto não possuem o “selo” do fabricante dos veículos na embalagem. São acondicionadas na embalagem das empresas que as produzem onde constam a composição do material empregado, as dimensões específicas, as tolerâncias de desgaste e outras especificações;
4.1.5 PEÇAS GENUÍNAS: Possuem a logomarca do fabricante do veículo na sua embalagem e são homologadas pelo mesmo; peças que foram homologadas/certificadas/garantidas pelo fabricante do veículo, o qual recomenda a sua utilização como a mais adequada para a perfeita manutenção dos veículos, em virtude delas terem sido produzidas segundo algum critério ou rigor tecnológico específico ou ainda objeto de controle de qualidade na fabricação
5. DOS SERVIÇOS
5.1 SERVIÇOS MECÂNICOS EM GERAL, são:
5.1.1 Desmontagem, retífica/reparo, montagem e ajuste de motores a combustão de baixa e alta pressão movidos à gasolina, álcool e diesel.
5.1.2 Desmontagem, reparação, montagem e ajuste de cubos de roda, rodas, borracharia e pneus, manutenção e recuperação de ar-condicionado, alinhamentos, cambagem e balanceamento, carburadores, injetores de combustível mecânicos e/ou eletrônicos, mangas e eixos de transmissão, bombas d’água, de combustível e outros, troca preventiva de óleos lubrificantes e filtros diversos, câmbio mecânico e/ou automático, (caixa de mudança de marchas), reduções e/ou trações 4X4, freios, embreagem, rolamentos, retentores, sistema de arrefecimento (radiadores), válvulas, diferencial (ais), distribuição, direção, engrenagens diversas, amortecedores, suspensão, magnetos, mancais, suportes, biela, pistões, retifica de motores à combustão, enfim, todos os serviços mecânicos e hidráulicos do veículo, inclusive, substituição de peças e acessórios avariados ou com defeito.
5.2 SERVIÇOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, são:
5.2.1 Reparo e revisão de todo o sistema elétrico e eletrônico, com substituição de lâmpadas, faróis, fusíveis, relés, fios e cabos elétricos, ignição eletrônica, bateria, alternador, motores elétricos, etc.
5.3 SERVIÇOS DE CAPOTARIA/TAPEÇARIA, são:
5.3.1 Conserto, com fornecimento e colocação de forramentos e peças necessárias à manutenção e/ou reforma dos veículos.
5.4 SERVIÇOS DE LANTERNAGEM, FUNILARIA E PINTURA, são:
5.4.1 Conserto e reparação de avarias na carroceria dos veículos, se necessário com substituição de peças ou componentes.
5.5 Os Serviços e Guincho ficará toda sob responsabilidade da Empresa contratada/Fornecedora Registrada. Independente do local onde o veículo tiver dado a Pane e ou algum outro caso superveniente, ficará a cargo da empresa o guinchamento do veículo para manutenção, sem ônus para o município de Jaqueira.
6. DOS FORNECIMENTOS DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS
6.1 O fornecimento de peças será para todos os veículos que compõem a frota do CONTRATANTE, conforme relação de veículos constantes neste Termo de Referência.
6.2 O fornecimento de peças originais conterá desconto sobre a “Tabela de Preços sugeridos pelo fabricante às concessionárias” vigente no mês do fornecimento.
6.3 No fornecimento de peças genuínas o desconto incidirá sobre a “Tabela de Preços sugeridos pelo fabricante aos revendedores”.
6.3.1 São consideradas peças genuínas aquelas que, embora não contenha a logomarca do veículo a que se destina, e seja fabricada pela mesma empresa que fornece peças à montadora do veículo.
6.4 O CONTRATANTE poderá solicitar o fornecimento de peças genuínas, se for mais conveniente para o município.
6.5 A CONTRATADA elaborará orçamento com os valores das peças originais e das genuínas já com os descontos ofertados, para que o Fiscal do contrato possa optar pelas peças a serem fornecidas, se originais ou genuínas.
6.6 A CONTRATADA fornecerá a TABELA DE PEÇAS e de TEMPO PADRÃO (Tempário), distribuída pelo fabricante, sem ônus para o CONTRATANTE.
6.7 Após a conferência dos valores, o Fiscal do contrato aprovará o orçamento e expedirá Ordem de Serviço e Fornecimento autorizando a execução dos serviços e/ou fornecimento de peças.
7. DA SUBCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 Os serviços passíveis de subcontratação são, EXCLUSIVAMENTE, os seguintes:
7.1.1. Serviços em bombas e bicos injetores diesel;
7.1.2 Serviços de lanternagem e pinturas;
7.1.3 Limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado;
7.1.4 Retífica de motores;
7.1.5 Recuperação de para-choques; e
7.1.7. Outros que não possam ser realizadas a contento diretamente pela contratada, condicionada, entretanto, a autorização do fiscal do contrato, mediante prévia justificação da contratada.
7.2. A subcontratação se dará, EXCLUSIVAMENTE, nos casos em que a Contratada não disponha de condições técnicas, equipamentos especiais ou mão-de-obra especializada para execução dos serviços.
7.3. A subcontratada deve dispor de condições técnicas, equipamentos, ferramentas e pessoal habilitado para executar os serviços gerais, excepcionados apenas os detalhados nos subitens 7.1.1 a 7.1.7.
7.4. Em caso de subcontratação, a responsabilidade pela execução e garantia dos serviços recai sobre a Contratada, independentemente da responsabilidade da executante do serviço.
7.5. O valor dos serviços subcontratados será de responsabilidade da empresa contratada, respeitando-se os valores da hora técnica e das peças pactuadas.
8. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
8.1 A CONTRATADA deverá oferecer os seguintes prazos de garantia:
8.1.1 Serviços realizados e peças substituídas no motor, câmbio e diferencial: garantia mínima de 06 (seis) meses ou 15.000 (quinze mil) quilômetros, prevalecendo o que terminar por último.
8.1.2 Serviços de lanternagem/funilaria e pintura: garantia mínima de 12 (doze) meses.
8.1.3 Demais serviços e peças: garantia mínima de 03 (três) meses ou 5.000km, prevalecendo o que terminar por último.
8.1.4 As peças utilizadas nos serviços poderão ter garantia diferenciada e obedecerão ao prazo de garantia estipulado expressamente pelo fabricante em termo próprio e contará a partir da instalação ou execução do serviço.
8.1.5 No ato da devolução do veículo, a empresa deverá fornecer certificado de garantia, por meio de documento próprio ou anotação (impressa ou carimbada) na Nota Fiscal.
8.2 Ocorrendo defeito ou imperfeição durante o período de garantia, a CONTRATADA será comunicada e deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da comunicação, providenciar o devido reparo, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE
9. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1 Os serviços deverão ser executados nos prazos abaixo estabelecidos, contados a partir da aprovação do orçamento prévio e competente ORDEM DE SERVIÇO expedida pelo CONTRATANTE.
9.1.1 Serviços de retifica de motores: 15 (quinze) dias úteis;
9.1.2 Serviços de lanternagem/funilaria e pintura e outro serviço corretivo: O prazo de execução deverá ser estabelecido de comum acordo com a CONTRATADA, levando-se em consideração o grau de avaria nos veículos;
9.1.3 Serviços de revisões em veículos novos: até 02 (dois) dias úteis.
9.1.4 Serviços de manutenção preventiva: até 01 (um) dia útil.
9.2 Os prazos acima estabelecidos se aplicam, também, nos casos específicos em que há autorização de subcontratação.
10. DOS ORÇAMENTOS PRÉVIOS E DA APROVAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1 A cada serviço, o CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA um orçamento que deverá ser preparado de forma detalhada, abrangendo nome, código e quantidade de peças, número de horas e serviços a serem executados, valores parciais e totais, bem como o prazo para a realização dos serviços.
10.2. Na cotação efetivada, a CONTRATADA deverá elaborar orçamento com os valores das peças originais e das genuínas já com os descontos ofertados, para que o Fiscal do contrato possa optar pelas peças a serem fornecidas, se originais ou genuínas, e, em qualquer hipótese, deve fornecer a TABELA DE PEÇAS e de TEMPO PADRÃO (Tempário), distribuída pelo fabricante, sem ônus para o CONTRATANTE.
10.3 O Contratante poderá aceitar ou recusar o orçamento, pedir sua revisão ou aceitá-lo parcialmente, comprometendo-se a empresa a executar ou fornecer o que for aprovado no todo ou em parte.
10.4 Todas as peças substituídas deverão obrigatoriamente ser devolvidas ao Contratante.
11. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DAS PEÇAS
11.1 Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os serviços e as peças objeto deste Termo de Referência, da licitação e do Contrato, será recebido:
11.1.1 PROVISORIAMENTE, assim que forem executados os serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações exigidas neste Termo, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela Contratada; e
11.1.2 DEFINITIVAMENTE: após verificação da conformidade dos serviços com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisório.
11.2 O recebimento das peças fornecidas ou dos serviços executados pela Contratada deverá ser documentado na própria Ordem de Serviço, que ficará em poder da Contratada para comprovação da entrega e habilitação do pagamento.
11.3 A recepção dos serviços não implica na sua aceitação definitiva, ficando dependente da verificação da qualidade dos mesmos por funcionário designado para tal tarefa pelo Contratante.
11.4 O Fiscal do contrato realizará periodicamente ampla pesquisa de mercado, tanto para o preço hora/homem como para o percentual de desconto sobre o preço da tabela oficial das peças, inclusive no âmbito de outros órgãos e entidades públicas que hajam licitado o mesmo objeto, de modo a garantir a economicidade do contrato em sua execução. Podendo negociar melhores preços e percentuais, caso a mesma encontre valores melhores no mercado.
12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1 Somente poderão ser considerados para efeito de pagamento os serviços efetivamente executados pela CONTRATADA/FORNECEDOR REGISTRADO e aprovados pela Divisão de Transporte, respeitada a rigorosa correspondência com o TERMO DE REFERÊNCIA ou Programa de Manutenção previamente aprovado pelo Município de Jaqueira, pelo Fundo Municipal de Saúde de Jaqueira, pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Jaqueira e pelo Fundo Municipal de Educação de Jaqueira, conforme cada situação.
12.2 A discriminação e quantificação dos serviços considerados na fatura deverão respeitar rigorosamente o estipulado nos procedimentos e rotinas de Conservação e Manutenção, ao contrato/Ata de Registro de Preços e aos critérios de cálculo e pagamento.
12.3 O CONTRATANTE deverá efetuar os pagamentos das faturas emitidas pela CONTRATADA com base nas informações fornecidas pelo setor de Transporte, obedecidas as condições estabelecidas no contrato.
12.4 As condições de pagamento deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) O fornecedor registrado apresentará mensalmente ao Município de Jaqueira, ao Fundo Municipal de Saúde de Jaqueira, ao Fundo Municipal de Assistência Social de Jaqueira, e ao Fundo Municipal de Educação de Jaqueira, conforme o caso, relatório com os Serviços e troca de peças efetuadas, acompanhado das referidas cópias dos documentos de requisição e autorização, contendo os valores de Hora-Homem trabalhada e peças utilizadas nos serviços acompanhados do respectivo Percentual de Desconto nas Peças a ser aplicado com a tabela do fabricante em anexo;
b) O Município de Jaqueira, o Fundo Municipal de Saúde de Jaqueira, o Fundo Municipal de Assistência Social de Jaqueira, e o Fundo Municipal de Educação de Jaqueira, após efetuar a análise do relatório de fechamento mensal enviado, e, caso esteja correto, aprovará o mesmo e autorizará a emissão e envio da respectiva Nota Fiscal acompanhado de recibo; e
c) O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da Nota Fiscal com o recibo em anexo, devidamente atestada por servidor designado.
12.5. A Nota Fiscal/Fatura do fornecedor registrado tem que possuir o mesmo CNPJ dos documentos apresentados nos documentos de habilitação da licitação, sob pena de não ser processada e não paga.
12.6. As notas fiscais emitidas pela empresa contratada deverão ser apresentadas, em notas separadas, os serviços e as peças fornecidas com o percentual de desconto. Deverão também ser emitidas por veículo ao qual foi feita a manutenção preventiva ou corretiva, bem como a quantidade de horas de serviços executados.
12.7. Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor registrado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere o direito a acréscimos de qualquer natureza.
12.8. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como, qualquer outra circunstância que inviabilize seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item acima fluirá a partir da respectiva regularização.
12.9. O fornecedor registrado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
12.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do fornecedor registrado.
12.11. Respeitadas as condições previstas, em caso de atraso de pagamento, motivado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ou PARTICIPANTE, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data para o pagamento até a do efetivo pagamento, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, pro rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
AF = [(1 + IPCA/100) N/30 -1] x VP
Onde: AF = Atualização Financeira;
IPCA = Percentual atribuído ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = VALOR DA PARCELA A SER PAGA;
13. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS
13.1 O Órgão Gerenciador adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.
13.2 DO(S) VALOR(S) REGISTRADO(S):
|
Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade Estimada de Serviços (hora) |
Valor Unitário dos Serviços (HR) |
Valor Unitário dos Serviços (HR) |
|
1 |
Serviços (mão de obra) Veículos Motocicleta |
Homem/Hora |
30 |
R$ 65,00 |
R$ 1.950,00 |
|
2 |
Serviços (mão de obra) Veículos leves à gasolina |
Homem/Hora |
720 |
R$ 52,00 |
R$ 37.440,00 |
|
3 |
Serviços (mão de obra) Veículos pesados à diesel |
Homem/Hora |
1.200 |
R$ 60,00 |
R$ 72.000,00 |
|
Item |
Descrição |
Unidade |
Valor Estimado para fornecimento de Peças e Assessórios |
Percentual de desconto (%) |
Valor Total das Peças e Acessórios com desconto aplicado |
|
4 |
Material para Veículos Motocicleta (peças, acessórios, componentes e/ou materiais). |
% Desconto |
R$ 3.000,00 |
26,00% |
R$ 2.220,00 |
|
5 |
Material para veículos Veículos leves à gasolina (peças,acessórios, componentes e/ou materiais). |
% Desconto |
R$ 96.000,00 |
21,00% |
R$ 75.840,00 |
|
6 |
Material para Veículos pesados à diesel (peças,acessórios, componentes e/ou materiais). |
% Desconto |
R$ 168.000,00 |
19,00% |
R$ 136.080,00 |
14. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
14.1. Os recursos para cobrir as despesas com a presente licitação estão previstos nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
PREFEITURA E SECRETARIAS VINCULADAS
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA
02 PODER EXECUTIVO
0203 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
020301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0401 Gestão Administrativa do Município
04 122 0401 2011 0000 Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
097 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros- pessoa jurídico
095 3.3.90.30.00 Material de Consumo
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA
02 PODER EXECUTIVO
0205 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
0205 01 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0401 Gestão Administrativa do Município
04 122 0401 2032 0000 Manutenção das atividades da Secretaria de Obras Públicas e Serviços urbanos
170 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros- pessoa jurídico
168 3.3.90.30.00 Material de Consumo
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA
02 PODER EXECUTIVO
02 01 SECRETARIA DE GOVERNO
02 01 02 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
04 Administração
04 182 Defesa civil
04 182 0414Apoio A Gestão de Segurança e Defesa Civil
04 182 0414 2006 0000 Manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
051 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros- pessoa jurídico
049 3.3.90.30.00 Material de Consumo
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA
02 PODER EXECUTIVO
02 13 SECRETARIA DE AGRICULTURA E TRABALHO
02 13 01SECRETARIA DE AGRICULTURA E TRABALHO
20 Agricultura
20 122 Administração Geral
20122 0401 Gestão Administrativa do Município
201220401 2067 0000 Manutenção das atividades Gerais da Secretaria de Agricultura e trabalho
284 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros- pessoa jurídico
282 3.3.90.30.00 Material de Consumo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10 122 Administração Geral
10 122 1005 Gestão da Política de Saúde Municipal
10 122 1005 2086 0000 Gestão administrativa do Fundo Municipal de Saúde
340 3.3.90.30 Material de Consumo
345 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 1001ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10 301 1001 2088 0000 Atenção Básica de Saúde Da População ( bloco atenção básica)
388 3.3.90.30 Material de Consumo
394 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10 302 Assistência Hospitalar e ambulatória
10 302 1002ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 1001 2089 0000 ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITAL E AMBULATORIAL
429 3.3.90.30 Material de Consumo
437 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
030601 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 122 Administração Geral
12 122 1201 Gestão da Política de Educação
12 122 1201 2037 0000 Manutenção das atividades da Secretaria de educação
728 3.3.90.30.00 Material de Consumo
778 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica
9 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
030601 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 122 Administração Geral
12 122 1201 Gestão da Política de Educação
12 122 1201 2037 0000 Manutenção das atividades da Secretaria de educação
728 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.05.13 200.002 Salário educação – QSE
775 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica
9 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
030601 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 1209 Transporte Escolar
12 361 1209 2045 0000 Manutenção do programa Transporte Escolar
766 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.02.12 200.013 Transporte Estado
773 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica
9 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
030601 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 1209 Transporte Escolar
12 361 1209 2045 0000 Manutenção do programa Transporte Escolar
768 3.3.90.30.00 Material de Consumo
0.05.12 200.005 Programa do PNATE
774 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica
9 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03 06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
030601 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 1209 Transporte Escolar
12 361 1209 2078 0000 Manutenção do programa Transporte Escolar
826 3.3.90.30.00 Material de Consumo
250.002 FUNDEB- 40%
828 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4 Fundo Municipal de assistência Social
03 Entidade Supervisionada
03 02 Fundo Municipal de assistência Social
030201 Fundo Municipal de assistência Social
08 Assistência Social
08 122 Administração Geral
08 122 0810 Gestão da Política de Desenvolvimento Social Municipal
08 122 0810 2095 0000 Gestão Administrativa da Secretaria
3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – pessoas Jurídica
3.3.90.30.00 Material de consumo
15. DA REVISÃO DE PREÇOS
15.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no
art. 65, da Lei nº 8.666/93.
15.1.1. O preço registrado para cada item poderá ser revisto em face de eventual redução
daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.
15.2. Quando o preço inicialmente registrado para cada item, por motivo superveniente, tornasse
superior ao preço praticado no mercado, o município convocará o licitante registrado visando à
negociação para redução de preços e sua adequação àquele praticado pelo mercado.
15.2.1. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.
15.2.2. Na hipótese do subitem anterior, o município convocará os demais fornecedores, na
ordem de classificação do processo licitatório para o item em questão, visando igual oportunidade de negociação.
15.3. Quando o preço de mercado para determinado item tornar-se superior aos preços registrados e, o fornecedor registrado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, com o município poderá:
15.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que o requerimento ocorra antes do pedido de fornecimento.
15.3.2. Convocar os demais fornecedores classificados para o item, visando igual oportunidade de negociação.
15.4. Não havendo êxito nas negociações, o município procederá à revogação do item em questão, da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
16. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.1 O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) Não aceitar diminuir o(s) preço(s) registrado(s) na hipótese de se tornar(em) superior(es)
ao(s) praticado(s) no mercado;
c) Houver razões de interesse público.
15.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla
defesa, será formalizado por despacho do Município de Jaqueira.
15.3 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato
superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso
fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
17. DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1. A presente Ata será divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
18. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR/PRESTADOR REGISTRADO
18.1 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no Pregão Eletrônico SRP nº 005/2021.
18.2 Executar os serviços imediatamente após a assinatura do Contrato e firmado por ambas as
partes.
18.3 Realizar os serviços, objeto da presente ARP, nas suas instalações, após o recebimento da
competente Ordem de Serviço, expedida pela Administração, com pessoal qualificado, mediante
emprego de técnica e ferramental apropriados.
18.4 Realizar conforme as recomendações do fabricante, os serviços de inspeção de qualidade
das peças fornecidas e serviços executados.
18.5 Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente por conta e risco da Contratada, no total ou em parte e dentro de um prazo não superior ao original, às peças substituídas ou serviços executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pelo Contratante, decorrentes de culpa da Contratada, inclusive, por emprego de mão-de-obra, acessórios ou materiais impróprios ou de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título, mesmo na aquisições e serviços recebidos pelo Contratante, cujas irregularidades venham a surgir quando da aceitação e/ou dentro do prazo de garantia.
18.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
18.7 Prestar socorro mecânico, com serviço de reboque apropriado, sem ônus para a Contratante, conforme condições e prazos estabelecidos no presente instrumento.
18.8 Apresentar orçamento para a execução dos serviços conforme condições e prazos estabelecidos no Pregão Eletrônico SRP nº 005/2021.
18.9 Executar os serviços aprovados no prazo determinado pelo Contratante.
18.10 Os prazos para execução dos serviços e reparos necessários nos veículos poderão ser estabelecidos de comum acordo com a Contratante respeitado o enunciado no Termo de Referência que instruiu o Pregão Eletrônico SRP nº 005/2021, levando-se em consideração o grau de avaria nos mesmos, porém os serviços de pequena monta (como, por exemplo, manutenções preventivas) deverão ser efetuados sempre dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
18.11 Apresentar as peças substituídas ao gestor do Contratante.
18.12 Assegurar/permitir ao Contratante o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço e/ou fornecimento que não esteja de acordo com as normas ou especificações técnicas, hipótese em que as despesas decorrentes ficarão a cargo da Contratada, ficando certo que, em nenhuma hipótese a falta de fiscalização do Contratante eximirá a Contratada de suas responsabilidades provenientes do futuro contrato.
18.13 Responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao Contratante ou a terceiros, por atos de
negligência ou culpa de seus empregados ou preposto, durante a execução dos serviços estipulados no futuro contrato indenizando os danos motivados.
18.14 Os serviços de manutenção corretiva e preventiva nos veículos deverão atender, rigorosamente, as normas técnicas aplicáveis e recomendadas pelos fabricantes desses.
18.15 Comprovar, sempre que solicitado pelo Contratante, a origem das peças e componentes
Utilizados na realização dos serviços contratados.
18.16 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados
quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades.
18.17 Responder por danos ou desaparecimentos de bens materiais, acessórios e avarias causadas por seus empregados ou preposto ao Contratante, ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70 da Lei nº 8.666/1993.
18.18 Prestar todos os esclarecimentos técnicos e administrativos que lhe forem solicitados pelo
Contratante, relacionados com os serviços executados ou a ser executado.
18.19 Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações contratuais assumidas, sem qualquer ônus ao Contratante.
19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÕRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
19.1 O Município de Jaqueira, por intermédio da Secretarias de Agricultura, da Secretaria de Administração e do departamento de Defesa Civil, bem como do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Assistência Social, obriga-se a:
19.2 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e Ata de Registro de Preços, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as
condições e exigências especificadas no Termo de Referência.
19.3 Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços dentro das normas e condições do Contrato e desta Ata de Registro de Preços, devendo ainda obrigar-se a encaminhar os veículos e/ou viaturas objeto da manutenção ou revisão,devidamente
acompanhada das ORDENS DE SERVIÇOS à sede da empresa, ou solicitar guincho nas hipóteses de pane.
19.4 Rejeitar no todo ou em parte, os serviços, materiais ou peças em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa.
19.5 Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada.
19.6 Efetuar o pagamento à empresa pelos serviços prestados, nas condições e prazos pactuados
no Termo de Referência que instrui o Pregão Eletrônico SRP nº 005/2021.
20. DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREEÇOS E DO(S) CONTRATO(S)
20.1 A ARP/Contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas
contratuais e normas previstas no Termo de Referência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
20.2 A fiscalização será exercida no interesse do Município e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
20.3. Fica definido como Fiscal da ARP/Contrato do Município de Jaqueira (englobando todas as suas Secretarias não autônomas) e também os Fundos Municipais participantes, o Sr. José Siden da Silva, inscrito no CPF sob o nº 100.699.954-00, Secretário Adjunto de Transporte.
21. DAS PENALIDADES
21.1 Quem convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar Ata de Registro
de Preços, deixar de entregar documento ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução desta Ata de Registro, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no item seguinte.
21.2. A penalidade de multa será aplicada nos seguintes termos:
a) Pelo atraso no fornecimento executado, de 1% (um por cento) do valor do fornecimento, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento);
b) Pela recusa em executar o fornecimento, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado, de 10% (dez por cento) do valor do fornecimento;
c) Pela demora em corrigir falha no fornecimento, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor registrado, por dia decorrido;
d) Pela recusa em corrigir as falhas no fornecimento ou em substituir o produto ou serviço, entendendo-se como recusa o não fornecimento ou substituição do produto, nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor registrado;
e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal n° 8.666/93, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 2% (dois por cento) do valor da parcela a ser cumprida, para cada evento.
21.3 As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicação da penalidade, o fornecedor registrado cometer a mesma infração, cabendo a aplicação em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão contratual.
21.4 Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo.
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1 Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no Pregão Eletrônico SRP nº 005/2021, farão parte desta Ata de Registro de Preços.
23. DO FORO DE ELEIÇÃO
É competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato o Foro da Comarca de Jaqueira, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, uma das quais se destina à Contratada, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.
Jaqueira (PE), 08 de julho de 2021.
Órgão Gerenciador:
Município De Jaqueira
CNPJ nº 01.613.989/0001-71
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACEDO OLIVEIRA
CPF nº 009.860.914-99
Prefeita
Órgão Participante:
Fundo Municipal De Saúde
CNPJ nº 09.471.844/0001-95
THAÍS CIBELLE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
CPF nº 987.205.114-34
Gestora do FMS
Órgão Gerenciador:
Fundo Municipal De Educação
CNPJ nº 30.609.545/0001-60
GILDACY MATIAS NUNES
CPF nº 770.800.924-34
Gestora do FME
Órgão Gerenciador:
Fundo Municipal De Assistência Social
CNPJ nº 01.839.832/0001-69
JOSÉ GIBSON GOMES DA SILVA
CPF nº 042.335.934-74
Gestor do FMAS
Fornecedor/Prestador Registrado:
Batalha Auto Service Peças E Pneus
CNPJ º 09.239.373/0001-94
Representante Legal:
ELIEL SAGADO DE OLIVEIRA
CPF Nº 077.596.844-79
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:02450E52