ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2246/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2021

 

Dispõe sobre a criação de cargos de Professor Adjunto para o Curso de Direito, no Quadro de Pessoal Efetivo da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, Órgão da Administração Indireta do Município dos Palmares, altera a Lei Municipal nº 1.665/2004 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O curso de Direito da Autarquia Educacional da Mata Sul em decorrência de processo para abertura do curso junto ao Conselho Estadual de Educação, sendo este aprovado, será regido de acordo com as condições estabelecidas nesta legislação.

Art. 2º. Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, 9 (nove) cargos de Professor Adjunto – PAD para atender as seguintes disciplinas do Curso de Direito:

 

Disciplinas

Quantitativo de Professor

Carga Horária Mensal

Introdução ao Direito

Teoria Geral do Processo

01

40h

Ciências Políticas

Teoria Geral do Estado

01

40h

Direito Constitucional

Mediação e Arbitragem

01

40h

Direito Civil

Direito Processual Civil

01

40h

Direito Penal

Direito Processual Penal

01

40h

Direito Administrativo

Direito Tributário

Direito Financeiro

01

40h

Direito do Trabalho

Direito Processual Trabalhista

01

40h

Direito Empresarial

Falência e Recuperação de Empresa

01

40h

Direito Internacional Público

Direito Internacional Privado

01

40h

 

TOTAL

09

380h

 

Art. 3º. Em razão do disposto no artigo 2º desta Lei, a tabela constante da alínea “C” do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.665/2004, de 30 de junho de 2004, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 .......................

c) CLASSE DOS CARGOS DE PROFESSOR ADJUNTO – PAD

 

CARGOS

VAGAS

SÍMBOLO

VENCIMENTOS (R$)

NÍVEL

A

B

C

 

PROFESSOR ADJUNTO

 

69

PAD – 7

32,82

34,25

35,68

PAD – 6

31,39

32,82

34,25

PAD – 5

30,53

31,39

32,82

PAD – 4

30,28

33,95

33,38

PAD – 3

28,84

30,54

31,79

PAD – 2

27,47

26,44

27,77

PAD – 1

24,26

24,26

25,68

....................................

Art. 4º. O Professor Adjunto para área de Direito poderá ter uma jornada semanal de trabalho de até 20 horas, a ser regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município dos Palmares, de suas autarquias e fundações públicas, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários da AEMASUL.

Art. 5ª. Constituem requisitos para investidura no cargo de Professor Adjunto para área do Direito, além daqueles definidos genericamente na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município dos Palmares, de suas autarquias e fundações públicas, e no Plano de Cargos, Carreira e Salários da AEMASUL, os seguintes:

a) Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

b) Graduação em Direito, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);

c) Pós-graduação “Lato Sensu” – especialização mínima de 360h/aulas; ou “stricto sensu” (mestrado ou doutorado).

Art. 6º. Constituem atribuições, obrigações e responsabilidades do Professor Adjunto para área do Direito, além daquelas definidas genericamente aos servidores públicos municipais pelas leis e diretrizes legais e estatutárias, as normas contidas no Estatuto da AEMASUL, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Autarquia e no Regimento Interno da FACIP (Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares).

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias da AEMASUL, consignadas na Lei Orçamentária Anual suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas só produzirá efeitos financeiros no exercício de 2022, em razão da vedação imposta pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

 

Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 23 de setembro de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
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