ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 960/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Inclui no calendário oficial do município de Venturosa o Dia Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho.
Art. 2°. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável em fomentar e organizar ações que visam a prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferencias, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras atividades inerentes a temática a ser desenvolvida.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá firmar parcerias com outras secretarias municipais, Autarquias, Fundações, associações, ONG's, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência será parceira em promover atividades nas escolas municipais acerca das diversas formas de violência praticada contra as pessoas idosas, bem como no dia 15 de junho ou em outro dia do mês de referência, deverá promover manifestações internas ou externas, visando as conscientização e valorização da pessoa idosa.
Art. 5º. A Secretaria de saúde poderá assumir a responsabilidade, de desenvolver uma estrutura de atendimento com ações voltadas à identificação por meio das equipes de saúde de situação de violência que envolve a pessoa idosa.
Art. 6°. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem estimular e promover campanhas de conscientização social acerca das diversas formas de violência praticadas contra as pessoas idosas.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 08 de abril de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:0261531A