ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 596/2026

Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 1.771.850,17(um milhão, setecentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais e dezessete centavos), na forma que segue:

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1082

10.302.0017.1138.0000

Emenda 2026001-Aquisição de Van Transporte Fora de Domicilio

96.419,04

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1083

10.302.0017.1139.0000

Emenda 2026002-Aquisição de Van Transporte Fora de Domicilio

96.419,04

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1084

10.302.0017.1140.0000

Emenda 2026003-Aquisição de Van Transporte Fora de Domicilio

96.419,04

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1085

10.302.0017.1141.0000

Emenda 2026001-Construção de Espaço Público de Lazer

96.419,04

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1086

10.302.0017.1142.0000

Emenda 2026002-Construção de Espaço Público de Lazer

96.419,04

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1087

10.302.0017.1143.0000

Emenda 2026003-Construção de Espaço Público de Lazer

96.419,04

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1088

10.302.0017.1144.0000

Emenda 2026004-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio

198.889,33

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

899 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1089

10.302.0017.1145.0000

Emenda 2026005-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio

99.444,66

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

899 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1090

10.302.0017.1146.0000

Emenda 2026006-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio

198.889,32

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

899 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1091

10.302.0017.1147.0000

Emenda 2026007-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio

99.444,66

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

899 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1092

10.302.0017.1148.0000

Emenda 2026008-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio

198.889,32

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

899 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1093

10.302.0017.1149.0000

Emenda 2026009-Aquisição de Ônibus Tratamento Fora de Domicilio

99.444,66

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

899 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1094

10.302.0017.1150.0000

Emenda 2026005-Aquisição de Ambulância Atenção Primária

99.444,66

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

899 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1095

10.302.0017.1151.0000

Emenda 2026007-Aquisição de Ambulância Atenção Primária

99.444,66

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

899 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1096

10.302.0017.1152.0000

Emenda 2026009-Aquisição de Ambulância Atenção Primária

99.444,66

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

899 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

§ 1º - O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com a anulação de dotação conforme segue:

 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

234

20.608.0013.1052.0000

Construção de Pátio de Feira para hortifruti no Distrito do Socorro

-161.735,16

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

02 02 01 FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE SANTA FILOMENA

 

279

09.272.0015.2051.0000

Manutenção dos Benefícios Previdenciários do RPPS

-722.345,96

 

3.1.90.01.00

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

295

10.301.0017.1095.0000

Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos e Emenda

-260.254,81

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

296

10.301.0017.1096.0000

Aquisição de Micro-ônibus para o Tratamento Fora de Domicilio

-298.257,12

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

297

10.301.0017.1110.0000

Construção e Ampliação de Academia da Saúde e Emendas Impo

-329.257,12

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

§ 2º - As Emendas Parlamentares Individuais contempladas no presente Crédito Adicional Especial ficam identificadas por número, autoria e valor, na seguinte forma:

 

A Emenda de nº 2026001 sendo do vereador Francisco Wallace Diniz Mororó no valor de R$ 192.838,08 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e oito centavos);

A Emenda de nº 2026002 sendo do vereador Ângelo Reis da Luz, no valor de R$ 192.838,08 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e oito centavos);

A Emenda de nº 2026003 sendo do vereador Geandro Coelho de Vasconcelos, no valor de R$ 192.838,08 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e oito centavos);

A Emenda de nº 2026004 sendo do vereador Adelvan da Silva Damasceno, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos);

A Emenda de nº 2026005 sendo do vereador Edvaldo Viana Barros, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos);

A Emenda de nº 2026006 sendo do vereador Francisco de Assis Santana, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos);

A Emenda de nº 2026007 sendo do vereador Ariene Rodrigues de Macedo, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos);

A Emenda de nº 2026008 sendo do vereador Izaias Aderval da Silva Souza, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos); e,

A Emenda de nº 2026009 sendo do vereador Erislan Pereira de Souza, no valor de R$ 198.889,33 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos);

 

Art. 2º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).

 

Art. 3º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).

 

Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Filomena (PE), 28 de setembro de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:0269A84B