ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO INTERMUNICIPAL - CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS CONVÊNIO Nº 01 /2026 - CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ -PE, E O MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO -PB, PARA FINS DE CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS.

CONVÊNIO INTERMUNICIPAL

 

CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS CONVÊNIO Nº 01 /2026

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ -PE, E O MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO -PB, PARA FINS DE CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS.

 

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.150.050/0001-09, com sede na Rua Josué de Castro, nº 84, Centro, Itambé – PE, CEP: 55.920-000, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA, brasileiro, casado, CPF : 611.992.064-15, com domicilio na Fazenda Progresso , Zona Rural, Itambé -PE.

 

e

 

MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO/PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 09.072.455/0001-97, com sede administrativa na Rua Dr. Manoel Alves, nº 140 – Centro – Pedras de Fogo/PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS FERREIRA BARROS, doravante denominado MUNICÍPIO CESSIONÁRIO/PERMUTANTE,

 

Resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Convênio tem por objeto a cessão e/ou permuta de servidores públicos efetivos entre os Municípios convenentes, com a finalidade de atender ao interesse público, à continuidade dos serviços essenciais e à otimização da gestão administrativa.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIDORES ABRANGIDOS

 

Poderão ser cedidos ou permutados servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, estáveis ou não, desde que:

 

– haja anuência expressa do servidor;

– inexista prejuízo ao serviço público de origem;

 

– seja compatível o cargo, função e atribuições;

– haja autorização formal da autoridade competente.

 

Parágrafo único. A cessão ou permuta será formalizada individualmente por Portaria, com a identificação do servidor, cargo, lotação e prazo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

 

O presente Convênio terá vigência de 03 anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, observado o interesse público e a legislação vigente.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO ÔNUS FINANCEIRO

 

O ônus financeiro decorrente da cessão ou permuta dos servidores, incluindo remuneração, encargos previdenciários, vantagens e demais despesas funcionais, será definido expressamente na Portaria de cessão ou permuta, podendo recair:

 

– sobre o Município de origem;

– sobre o Município de destino; ou

– de forma compartilhada entre os Municípios convenentes.

 

Parágrafo único. A Portaria mencionada deverá indicar, de forma clara, o responsável pelo pagamento e os critérios adotados, para fins de controle interno e externo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REGIME JURÍDICO E FUNCIONAL

 

O servidor cedido ou permutado permanecerá vinculado ao regime jurídico do Município de origem, preservados:

 

– o cargo efetivo;

– a contagem de tempo de serviço;

– os direitos e vantagens legais;

– a responsabilidade disciplinar do ente de origem, sem prejuízo da apuração conjunta, se necessário.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL

 

Durante o período de cessão ou permuta, o servidor ficará subordinado administrativamente ao Município de destino, no que se refere à execução das atividades, jornada e organização do trabalho.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

 

O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre as partes ou unilateralmente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser garantido o imediato retorno do servidor ao Município de origem.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE

 

O presente Convênio e as Portarias dele decorrentes deverão ser publicados no órgão oficial de imprensa de ambos os Municípios, em observância aos princípios da publicidade e da transparência.

 

CLÁUSULA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Aplicam-se ao presente Convênio a Constituição Federal, a legislação municipal específica de cada ente, as normas de direito administrativo e as orientações dos Tribunais de Contas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Itambé -PE ou foro da Comarca de Pedras De Fogo – PB, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Convênio, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja

 

E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 02 vias de igual teor e forma retroagindo seus efeitos a 02/01/2026.

 

Itambé, 05 de janeiro de 2026.


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:02764BED