ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES
PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES
LEI MUNICIPAL N°2.274/2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DOS PALMARES PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos da Lei Federal 4.320/64; da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei que estabeleceu a Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022;
Submete á apreciação do Poder Legislativo Municipal à aprovação do seguinte projeto de Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
CapítuloII
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 2ºFica estimada a receita e fixada a despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2022, em R$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de reais), conforme os anexos partes integrantes desta Lei.
I - O total do Orçamento Fiscal do município dos Palmares, para o exercício de 2022, referente aos Poderes, Legislativo e Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo Município, é de R$ 120.662.700,00 (cento e vinte milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e setecentos reais);e
II - O total do Orçamento da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício de 2022, referente aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluídos os Fundos, é de R$ 71.337.300,00 (setenta e um milhões, trezentos e trinta e sete mil e trezentos reais).
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.
CapítuloIII
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade para o exercício de 2022, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelos Fundos e terão a seguinte composição:
Receita Total do Orçamento
|
RECEITAS CORRENTES |
||
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
10.486.000,00 |
|
|
CONTRIBUIÇÕES |
6.698.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
621.000,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
11.033.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
152.068.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
11.383.700,00 |
|
|
CONTRIBUIÇÕES (INTRA) |
9.274.300,00 |
|
|
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-13.926.000,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
187.638.000,00 |
|
TOTAL |
187.638.000,00 |
|
|
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE |
|
19.861.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
250.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4.112.000,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
4.362.000,00 |
|
TOTAL |
24.223.000,00 |
|
|
R E S U M O |
||
|
RECEITAS CORRENTES |
192.289.700,00 |
|
|
RECEITAS CORRENTES (INTRA) |
9.274.300,00 |
|
|
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-13.926.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
4.362.000,00 |
|
|
TOTAL DE RECEITAS |
|
192.000.000,00 |
|
TOTAL |
192.000.000,00 |
|
Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas, são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
Fundo Municipal de Saúde (FMS)
|
1321.01.0.1.03 |
Receita de Remuneração Bancárias Rec. Vinculados - Saúde |
30.000,00 |
|
1321.01.0.1.13 |
Receita de Remuneração Bancárias Rec. Não Vinculados - Saúde |
202.000,00 |
|
1713.50.1.1.01 |
Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada |
4.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.02 |
Programa de Informatização da APS |
100.000,00 |
|
1713.50.1.1.03 |
Incentivo Financeiro da APS - Per Capita de Transição |
325.000,00 |
|
1713.50.1.1.04 |
Agente Comunitário de Saúde |
2.500.000,00 |
|
1713.50.1.1.05 |
Apoio a Manutenção dos Polos de Academia da Saúde |
50.000,00 |
|
1713.50.1.1.06 |
Incentivo Para Ações Estratégicas |
700.000,00 |
|
1713.50.1.1.07 |
Incentivo Financeiro da APS - Desempenho |
1.500.000,00 |
|
1713.50.1.1.08 |
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços Atenção Primár |
3.400.000,00 |
|
1713.50.1.1.09 |
Programa de Informatização das Unidades Primária de Saúde |
10.000,00 |
|
1713.50.1.1.10 |
Outros Programas Financ. Por Transf. Fundo a Fundo - APS |
1.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.11 |
Implementação de Politícas para Rede Cegonha |
50.000,00 |
|
1713.50.1.1.12 |
Programa Sáude Bucal |
102.000,00 |
|
1713.50.2.1.01 |
Atenção a Saúde da População p Procedimentos na Atenção Esp. |
12.000.000,00 |
|
1713.50.2.1.02 |
SAMU - 192 |
900.000,00 |
|
1713.50.2.1.03 |
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assist. Esp |
500.000,00 |
|
1713.50.2.1.04 |
Outros Programas Financ. Transf. Fundo a Fundo - Ate. Espec. |
550.000,00 |
|
1713.50.2.1.05 |
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS |
200.000,00 |
|
1713.50.3.1.01 |
Incentivo Financeiro Aos Estados, Distrito Federal e Municip |
248.000,00 |
|
1713.50.3.1.02 |
Incentivo Financeiro as Ações de Vigilância e Prevenc. e Co |
200.000,00 |
|
1713.50.3.1.03 |
Assistência Finanaceira Complementar aos Estados, Distritos |
500.000,00 |
|
1713.50.3.1.04 |
Outros Programas Financ. Transf. Fundo A Fundo - Vigilância |
50.000,00 |
|
1713.50.4.1.01 |
Prom. da Assist. Farmacêutica e Insumos Est. na At. Primaria |
400.000,00 |
|
1713.50.4.1.02 |
Organização dos Serviços de Assistência Faramacêutica no SUS |
55.000,00 |
|
1713.50.4.1.03 |
Outros Programs Finac. Fundo a Fundo Assist. Farmacêutica |
30.000,00 |
|
1713.50.5.1.01 |
Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde |
26.000,00 |
|
1713.50.5.1.02 |
Outros Programas Financ. Por Transf. Fundo a Fundo - Gestão |
20.000,00 |
|
1713.50.9.1.01 |
Coronavírus (COVID-19) |
500.000,00 |
|
1713.50.9.1.02 |
Demais Programas - Fundo a Fundo |
410.000,00 |
|
1717.50.0.1.01 |
Transf. Convênio da União Sistema Unico - SUS PRINCIPAL |
30.000,00 |
|
1729.99.0.1.02 |
Transf. Rec. Est. p/ Prog. Saude - Rep Fundo a Fundo - Espec |
250.000,00 |
|
1729.99.0.1.03 |
Outras Transferências dos Estados - FMS |
500.000,00 |
|
1921.99.0.1.03 |
Outras Indenizações - FMS |
10.000,00 |
|
1922.99.0.1.03 |
Outras Restituições - FMS |
60.000,00 |
|
2411.51.1.1.01 |
Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
500.000,00 |
|
2411.51.1.1.02 |
Estruturação da Atenção a Saúde Bucal |
50.000,00 |
|
2411.51.1.1.03 |
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúd |
700.000,00 |
|
2411.51.1.1.04 |
Estruturação de Academia de Saúde |
50.000,00 |
|
2411.51.2.1.01 |
Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde |
200.000,00 |
|
2411.51.2.1.02 |
Implementação, Construção e Ampliação de Unid. P. Atendiment |
142.000,00 |
|
2411.99.0.1.01 |
Outras Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS |
150.000,00 |
|
2414.50.0.1.01 |
Transferências de Convênios da União - SUS |
500.000,00 |
|
2421.50.0.1.01 |
Transferência Recursos Sistema Unico de Saúde - SUS |
200.000,00 |
|
2422.50.0.1.01 |
Transferência de Convênio dos Estados – SUS |
100.000,00 |
|
|
34.000.000,00 |
|
– Repasse financeiro do Município..........R$ 11.000.000,00
Sub Total..................................R$ 45.000.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
|
1321.01.0.1.04 |
Receita de Remuneração Bancárias - FMAS |
5.000,00 |
|
1716.50.0.1.01 |
Programa Primeira Infância no Suas - Criança Feliz |
980.000,00 |
|
1716.50.0.1.02 |
Piso de Alta Complexidade I- Criança e Adolescente |
35.000,00 |
|
1716.50.0.1.03 |
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - SCFV |
180.000,00 |
|
1716.50.0.1.04 |
Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF |
340.000,00 |
|
1716.50.0.1.05 |
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS |
20.000,00 |
|
1716.50.0.1.06 |
Ações Estra. Prog. Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI |
5.000,00 |
|
1716.50.0.1.07 |
Beneficio de Prestação Continuada - BPC |
5.000,00 |
|
1716.50.0.1.08 |
Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS/PAEFI |
80.000,00 |
|
1716.50.0.1.09 |
Piso Fixo de Média Complexidade - MSE |
30.000,00 |
|
1716.50.0.1.10 |
Piso Básico Fixo - CRAS |
200.000,00 |
|
1716.50.0.1.11 |
Ações Estra. Progr. de Erradicação do Trabalho Infantil |
10.000,00 |
|
1716.50.0.1.99 |
Outras Transf. de Recursos Fundo Nacional de Assist. Social |
150.000,00 |
|
1717.52.0.1.01 |
Transf. de Convênio da União p/ Programas Assistência Social |
30.000,00 |
|
1724.99.0.1.02 |
Outras Transf. de Convênios dos Estados - Assistência Social |
10.000,00 |
|
1729.99.0.1.04 |
Outras Transferências dos Estados - Assistência Social |
110.000,00 |
|
1921.99.0.1.04 |
Outras Indenizações - FMAS |
5.000,00 |
|
1922.99.0.1.04 |
Outras Restituições - FMAS |
5.000,00 |
|
2413.50.0.1.01 |
Transferências de Recursos da União - Assistência Social |
100.000,00 |
– Repasse Financeiro do Município...........R$ 3.200.000,00
Sub Total...................................R$ 5.500.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FUNDECA)
|
1321.01.0.1.05 |
Receita de Remuneração Bancárias - FUNDECA |
1.000,00 |
|
1921.99.0.1.05 |
Outras Indenizações - FUNDECA |
2.000,00 |
|
1922.99.0.1.05 |
Outras Restituições - FUNDECA |
2.000,00 |
|
1999.99.1.1.03 |
Outras Receitas - Doaçãoes FUNDECA |
45.000,00 |
– Repasse Financeiro do Município.............R$ 650.000,00
Sub Total.....................................R$ 700.000,00
Autarquia Municipal de Habitação – AMHAP
|
1321.01.0.1.06 |
Receita de Remuneração Bancárias - HABITAÇÃO |
2.000,00 |
|
1921.99.0.1.06 |
Outras Indenizações - HABITAÇÃO |
2.000,00 |
|
1922.99.0.1.06 |
Outras Restituições - HABITAÇÃO |
1.000,00 |
– Repasse Financeiro do Município.............R$ 795.000,00
Sub Total.....................................R$ 800.000,00
Fundação Casa de Cultura Hermilio Borba Filho
|
1321.01.0.1.07 |
Receita de Remuneração Bancárias - CULTURA |
4.000,00 |
|
1611.01.0.1.06 |
Serviços Recreativos e Culturais |
15.000,00 |
|
1729.99.0.1.05 |
Outras Transferências dos Estados - CULTURA |
5.000,00 |
|
1921.99.0.1.07 |
Outras Indenizações - CULTURA |
3.000,00 |
|
1922.99.0.1.07 |
Outras Restituições - CULTURA |
3.000,00 |
|
|
30.000,00 |
|
– Repasse Financeiro do Município...........R$ 3.170.000,00
Sub Total...................................R$ 3.200.000,00
Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL
|
1311.01.1.1.02 |
Alugueis - AEMASUL |
6.000,00 |
|
1321.01.0.1.08 |
Receita de Remuneração Bancárias Rec. Vinculados - AEMASUL |
1.000,00 |
|
1321.01.0.1.17 |
Remuneração Depósitos Bancários Rec.Vinculados-AEMASUL |
1.000,00 |
|
1321.01.0.1.18 |
Remuneração Depósitos Bancários Rec. Não Vinculados-AEMASU |
2.000,00 |
|
1611.01.0.1.07 |
Serviços Educacionais - AEMASUL |
2.200.000,00 |
|
1611.02.0.1.02 |
Inscrição em Vestibulares |
40.000,00 |
|
1724.51.0.1.01 |
Transf. Conv. dos Estados p/ Educação - PROUPE - AEMASUL |
300.000,00 |
|
1729.99.0.1.06 |
Outras Transferências dos Estados - AEMASUL |
40.000,00 |
|
1922.99.0.1.08 |
Outras Restituições - AEMASUL |
25.000,00 |
|
2414.51.0.1.01 |
Transf. Conv. da União Prog. Educação - AEMASUL |
50.000,00 |
|
2422.51.0.1.01 |
Transf. de Conv.dos Estados Dest. a Prog.de Educação-AEMASUL |
20.000,00 |
- Repasse Financeiro do Município...........R$ 2.100.000,00
Sub Total...................................R$ 4.785.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
|
1321.01.0.1.09 |
Receita de Remuneração Bancárias Rec. Não Vinculados - SAAE |
2.000,00 |
|
1611.01.0.1.01 |
Serviços de Fornecimento de Água |
300.000,00 |
|
1611.01.0.1.02 |
Serviços de Cat. Adução, Tratamento, Reserv. Água |
15.000,00 |
|
1611.01.0.1.03 |
Serviços de Coleta, Transporte, Trat, Dest. Final de Esgoto |
7.950.000,00 |
|
1611.01.0.1.04 |
Serviços de Religamento de Água |
3.000,00 |
|
1611.01.0.1.05 |
Serviços de 2º Via de Conta |
200.000,00 |
|
1921.99.0.1.09 |
Outras Indenizações - SAAE |
10.000,00 |
|
1922.99.0.1.09 |
Outras Restituições - SAAE |
10.000,00 |
|
1999.99.1.1.01 |
Outras Receitas do SAAE |
90.000,00 |
|
1999.99.1.2.01 |
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos - SAAE |
100.000,00 |
|
1999.99.1.2.02 |
Outras Multas e Juros de Mora - SAAE |
120.000,00 |
Sub Total...................................R$ 8.800.000,00
Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte – AMDESTRAN
|
1321.01.0.1.10 |
Receita de Remuneração Bancárias - AMDESTRAN |
5.000,00 |
|
1739.50.0.1.01 |
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Princip |
100.000,00 |
|
1911.01.0.1.01 |
Multas Previstas em Legislação Específica-AMDESTRAN |
160.000,00 |
|
1921.99.0.1.08 |
Outras Indenizações - AMDESTRAN |
20.000,00 |
|
1922.99.0.1.10 |
Outras Restituições - AMDESTRAN |
15.000,00 |
– Repasse Financeiro do Município...........R$ 2.300.000,00
Sub Total...................................R$ 2.600.000,00
Fundo Municipal de Educação
|
1321.01.0.1.01 |
Receita de Remuneração Bancárias Rec. Vinculados - FUNDEB |
60.000,00 |
|
1321.01.0.1.11 |
Receita de Remuneração Bancárias Rec Não Vinculados-EDUCAÇ |
20.000,00 |
|
1321.01.0.1.12 |
Receita de Remuneração Bancárias Rec.Vinculados - QSE |
5.000,00 |
|
1321.01.0.1.14 |
Receita de Remuneração Bancárias Rec.Vinculados - FNDE |
35.000,00 |
|
1714.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
1.300.000,00 |
|
1714.51.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROG |
10.000,00 |
|
1714.52.0.1.01 |
PNAE - Ensino Fundamental |
600.000,00 |
|
1714.52.0.1.02 |
PNAE - Pré Escola |
120.000,00 |
|
1714.52.0.1.03 |
PNAE - Creche |
120.000,00 |
|
1714.52.0.1.04 |
PNAE - AEE |
10.000,00 |
|
1714.52.0.1.05 |
PNAE - EJA |
40.000,00 |
|
1714.53.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL D |
380.000,00 |
|
1714.99.0.1.01 |
Outras Transferências diretas do FNDE |
50.000,00 |
|
1715.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA |
100.000,00 |
|
1715.51.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA |
5.750.000,00 |
|
1715.52.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA |
100.000,00 |
|
1717.51.0.1.01 |
Transf.de Convênios da União destinadas a Prog. de Educação |
100.000,00 |
|
1724.51.0.1.02 |
Transf. de Convênios dos Estados dest. a Programas Educação |
30.000,00 |
|
1729.52.0.1.01 |
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE |
310.000,00 |
|
1729.52.0.1.99 |
Outras Transf. de Rec. Destinados a Programas de Educação |
10.000,00 |
|
1751.50.0.1.01 |
Contribuição do FPE para formação do FUNDEB |
7.500.000,00 |
|
1751.50.0.1.02 |
Contribuição do FPM para formação do FUNDEB |
5.700.000,00 |
|
1751.50.0.1.03 |
Contribuição do IPI para formação do FUNDEB |
65.000,00 |
|
1751.50.0.1.04 |
Contribuição do ICMS para formação do FUNDEB |
16.600.000,00 |
|
1751.50.0.1.05 |
Contribuição do IPVA para formação do FUNDEB |
2.000.000,00 |
|
1751.50.0.1.06 |
Contribuição do ITR para formação do FUNDEB |
5.000,00 |
|
1751.50.0.1.07 |
Contribuição do ITCMD para formação do FUNDEB |
120.000,00 |
|
1921.99.0.1.02 |
Outras Indenizações - EDUCAÇÃO |
40.000,00 |
|
1922.99.0.1.02 |
Outras Restituições - EDUCAÇÃO |
40.000,00 |
|
2412.50.1.1.01 |
Caminho da Escola - FNDE |
200.000,00 |
|
2412.50.9.1.01 |
Outras Transf. destinadas a Programas de Educação - FNDE |
50.000,00 |
|
2414.51.0.1.02 |
Transf. Conv. da União Prog. Educação - EDUCAÇÃO |
130.000,00 |
|
2422.51.0.1.02 |
Transf.de Conv.dos Estados Dest.a Prog.de Educação- EDUCAÇÃ |
70.000,00 |
|
2429.51.0.1.01 |
Transf. de Recursos do Estado dest. a Programas de Educação |
30.000,00 |
|
|
41.700.000,00 |
|
– Repasse Financeiro do Município..........R$ 8.100.000,00
Sub Total..................................R$ 49.800.000,00
Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário
|
1215.01.1.1.01 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - PM |
400.000,00 |
|
1215.01.1.1.02 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - CÂMARA |
35.000,00 |
|
1215.01.1.1.03 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - FMS |
750.000,00 |
|
1215.01.1.1.04 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - FMAS |
20.000,00 |
|
1215.01.1.1.05 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - SAAE |
400.000,00 |
|
1215.01.1.1.06 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - AEMASUL |
150.000,00 |
|
1215.01.1.1.07 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - TRT |
10.000,00 |
|
1215.01.1.1.08 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - CULTURA |
20.000,00 |
|
1215.01.1.1.09 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - AMDESTRAN |
62.000,00 |
|
1215.01.1.1.10 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - HABITAÇÃO |
11.000,00 |
|
1215.01.1.1.11 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - FUNDEB |
1.900.000,00 |
|
1215.01.1.1.12 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - CEDIDOS SEFAZ |
10.000,00 |
|
1215.01.1.1.13 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - RPPS |
10.000,00 |
|
1215.01.1.2.01 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo-Multas e Juros de Mora |
5.000,00 |
|
1215.01.2.1.01 |
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal - RPPS |
25.000,00 |
|
1215.01.3.1.01 |
Contribuição do Servidor Civil - Pensionista - Principal |
10.000,00 |
|
1321.04.0.1.00 |
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE P |
10.000,00 |
|
1922.13.0.1.01 |
Restituição de Contrib para a Prev Complementar Serv Público |
10.000,00 |
|
1999.03.0.1.01 |
Compensações Financ. entre o RGPS, RPPS e Sist. Proteção Soc |
385.000,00 |
|
1999.99.1.1.02 |
Outras Receitas Administrativas pela RFB - PRINCIPAL |
50.000,00 |
|
7215.02.1.1.01 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PM |
2.000.000,00 |
|
7215.02.1.1.02 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CV |
60.000,00 |
|
7215.02.1.1.03 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMAS |
10.000,00 |
|
7215.02.1.1.04 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - SAAE |
800.000,00 |
|
7215.02.1.1.05 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - AEMASUL |
250.000,00 |
|
7215.02.1.1.06 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - TRT |
5.000,00 |
|
7215.02.1.1.07 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - HABITAÇÃO |
15.000,00 |
|
7215.02.1.1.08 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FUNDEB |
3.235.000,00 |
|
7215.02.1.1.09 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - AMDESTRAN |
180.000,00 |
|
7215.02.1.1.10 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CULTURA |
15.000,00 |
|
7215.02.1.1.11 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMS |
1.560.000,00 |
|
7215.02.1.1.12 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - RPPS |
40.000,00 |
|
7215.02.1.2.01 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo -Multas e Juros |
15.000,00 |
|
7215.50.1.1.01 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo |
15.000,00 |
|
7215.50.1.2.01 |
Contribuição Patronal-Servidor Civil-Inativo- Multas e Juros |
5.000,00 |
|
7215.50.2.1.01 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil - PENSIONISTAS |
10.000,00 |
|
7215.50.2.2.01 |
Contribuição Patronal-Serv.Civil-Pensionista- Multas e Juros |
5.000,00 |
|
7215.51.1.1.01 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos |
1.000.000,00 |
|
7215.51.1.2.01 |
Contr. Patronal-Serv Civil Ativo-Parcelamento-Multas e Juros |
10.000,00 |
|
|
13.503.000,00 |
|
– Repasse Financeiro do Município..........R$ 6.290.000,00
Sub Total..................................R$ 19.793.000,00
Fundo Previdenciário - Plano Financeiro
|
1215.01.1.1.14 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - |
10.000,00 |
|
1215.01.1.1.15 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - CV |
10.000,00 |
|
1215.01.1.2.02 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo-Multas e Juros - PF |
10.000,00 |
|
1922.13.0.1.02 |
Restituição de Contrib para a Prev Complementar Serv Púb- PF |
15.000,00 |
|
1999.99.2.1.02 |
Outras Rec. não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - PF |
10.000,00 |
|
7215.02.1.1.13 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PM |
5.000,00 |
|
7215.02.1.1.14 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMAS |
5.000,00 |
|
7215.02.1.1.15 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMS |
5.000,00 |
|
7215.02.1.1.16 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FME |
24.300,00 |
|
7215.02.1.1.17 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - RPPS |
5.000,00 |
Sub Total.................................R 99.300,00
Total das Receitas as Entidades Indiretas.R$ 141.077.300,00
CapítuloIV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022 de R$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhõe de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
2- DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO
POR ORGÃO
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
DOTAÇÃO |
|
01 01 |
CÂMARA DE VEREADORES |
6.900.000,00 |
|
02 01 |
CHEFIA DE GABINETE |
1.142.000,00 |
|
02 02 |
PROCURADORIA GERAL |
918.000,00 |
|
02 03 |
CONTROLADORIA GERAL |
154.000,00 |
|
02 04 |
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E COMUNICAÇÃO |
250.000,00 |
|
02 05 |
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO |
6.836.000,00 |
|
02 06 |
SECRETARIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS |
16.486.000,00 |
|
02 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
40.000,00 |
|
02 08 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
370.000,00 |
|
02 09 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
16.000,00 |
|
02 11 |
SECRETARIA DOS ESPORTES E POLÍTICAS PÚBLICAS DO LAZER |
240.000,00 |
|
02 12 |
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER |
402.000,00 |
|
02 13 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
13.040.000,00 |
|
02 14 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
1.294.700,00 |
|
02 16 |
SECRETARIA DA CIDADANIA E ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA |
376.000,00 |
|
02 18 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |
350.000,00 |
|
02 21 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
330.000,00 |
|
02 22 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
52.000,00 |
|
02 23 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO |
610.000,00 |
|
02 24 |
CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL - COMSUL |
1.116.000,00 |
|
08 10 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMARES |
5.500.000,00 |
|
08 15 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES |
49.800.000,00 |
|
08 17 |
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO |
3.200.000,00 |
|
08 19 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
700.000,00 |
|
08 20 |
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PALMARES |
19.793.000,00 |
|
08 30 |
FUNDO FINANCEIRO DE PALMARES |
99.300,00 |
|
08 40 |
AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL |
4.785.000,00 |
|
08 50 |
AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES - AMHAP |
800.000,00 |
|
08 60 |
AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE |
2.600.000,00 |
|
08 80 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES |
45.000.000,00 |
|
08 90 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE |
8.800.000,00 |
|
TOTAL |
192.000.000,00 |
|
II. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
DOTAÇÃO |
|
01 |
Legislativa |
6.900.000,00 |
|
04 |
Administração |
17.254.000,00 |
|
06 |
Segurança Pública |
242.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
6.914.000,00 |
|
09 |
Previdência Social |
19.392.300,00 |
|
10 |
Saúde |
45.031.000,00 |
|
12 |
Educação |
54.777.000,00 |
|
13 |
Cultura |
3.202.000,00 |
|
14 |
Direitos da Cidadania |
52.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
12.107.000,00 |
|
16 |
Habitação |
880.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
9.347.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
394.700,00 |
|
20 |
Agricultura |
790.000,00 |
|
22 |
Indústria |
380.000,00 |
|
26 |
Transporte |
40.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
290.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
8.507.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
5.500.000,00 |
|
TOTAL |
192.000.000,00 |
|
POR CATEGORIA ECONOMICA
|
DESPESAS CORRENTES |
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
104.945.300,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
175.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
62.656.700,00 |
|
SUB TOTAL |
167.777.000,00 |
|
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE |
19.861.000,00 |
|
TOTAL |
187.638.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
INVESTIMENTOS |
15.855.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
88.000,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
2.780.000,00 |
|
SUB TOTAL |
18.723.000,00 |
|
RESERVA DO RPPS |
500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
5.000.000,00 |
|
TOTAL |
24.223.000,00 |
|
R E S U M O |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
167.777.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
18.723.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.500.000,00 |
|
TOTAL DE DESPESA |
192.000.000,00 |
|
TOTAL |
192.000.000,00 |
CapítuloV
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 - Da Prefeitura de Palmares
Art. 5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal dos Palmares, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 120.662.700,00 ( cento e vinte milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e setecentos reais);
2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art. 6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art. 7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).
4 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA)
Art. 8ºO Orçamento do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
5 – Autarquia Municipal de Habitação (AMPHAP)
Art. 9ºO Orçamento da Autarquia Municipal de Habitação (AMPHAP), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
6 – Fundação Casa da Cultura Hermilio Borba Filho
Art. 10ºO Orçamento da Fundação Casa da Cultura Hermilio Borba Filho, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
7 – Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)
Art. 11ºO Orçamento da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 4.785.000,00 (Quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais).
8 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Art. 12ºO orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.800.000,00 (Oito milhões e oitocentos e mil reais).
9 – Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAN)
Art. 13ºO orçamento da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAN), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais).
10 – Fundo Municipal de Educação
Art. 14ºO orçamento do Fundo Municipal de Educação, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 49.800.000,00 (Quarenta e nove milhões e oitocentos mil reais).
11 – Fundo Previdenciário Municipal – Plano Previdenciário
Art. 15ºO orçamento do Fundo Previdenciário Municipal – Plano Previdenciário, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 19.793.000,00 (Dezenove milhões, setecentos e noventa e três mil reais).
12 – Fundo Previdenciário Municipal – Plano Financeiro
Art. 16ºO orçamento do Fundo Previdenciário Municipal – Plano Financeiro, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 99.300,00 (Novente e nove mil e trezentos reais).
Parágrafo Único- As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 1964, parte integrante desta Lei.
CapítuloVI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art. 17º.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até trinta por cento, nos termos do art. 117, parágrafo único da Projeto de Lei n°019/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentarias para o exercício de 2022, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43, § 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;
§ 1º Autorizado a efetuar as transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro.
§ 2º As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.
§ 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.
§ 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal.
§ 5º Conforme o parágrafo único do art. 35 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, as despesas com pessoal, encargos previdenciários e divída pública, o percentual de autorização para suplementação, será duplicado.
Art. 18.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito, até o limite dos valores contratados, bem como autorizado a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art. 19.Na realização do Orçamento referente às Despesas de Capital, os investimentos em execução terão prioridades sobre novos projetos.
Art. 20.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art. 21.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:
I- as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;
II- o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso e/ou o seu provável excesso de arrecadação apurado no exercício;
III- o produto resultante de operações de crédito;
IV- de novos convênios, contratos e ajustes a ser aplicado no objeto do próprio termo; e
V- da Reserva de Contingência.
Art. 22.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art. 23.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar, até o limite do valor contratado para atender as despesas que ocorrerem mediante a Operação de Crédito por Antecipação de Receita.
Art. 24.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palmares, aos 30 de setembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Diego da Silva e Pereiral Gomes
Código Identificador:027726C7