ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES
LEI MUNICIPAL N°2.274/2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DOS PALMARES PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

O Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos da Lei Federal 4.320/64; da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei que estabeleceu a Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022;

Submete á apreciação do Poder Legislativo Municipal à aprovação do seguinte projeto de Lei:

 

CapítuloI

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta; e

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.

 

CapítuloII

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 2ºFica estimada a receita e fixada a despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2022, em R$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de reais), conforme os anexos partes integrantes desta Lei.

 

I - O total do Orçamento Fiscal do município dos Palmares, para o exercício de 2022, referente aos Poderes, Legislativo e Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo Município, é de R$ 120.662.700,00 (cento e vinte milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e setecentos reais);e

 

II - O total do Orçamento da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício de 2022, referente aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluídos os Fundos, é de R$ 71.337.300,00 (setenta e um milhões, trezentos e trinta e sete mil e trezentos reais).

 

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.

CapítuloIII

 

DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade para o exercício de 2022, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelos Fundos e terão a seguinte composição:

 

Receita Total do Orçamento

 

RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

10.486.000,00

 

CONTRIBUIÇÕES

6.698.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

621.000,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

11.033.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

152.068.000,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

11.383.700,00

 

CONTRIBUIÇÕES (INTRA)

9.274.300,00

 

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-13.926.000,00

 

SUB TOTAL

 

187.638.000,00

TOTAL

187.638.000,00

SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE

 

19.861.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

250.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.112.000,00

 

SUB TOTAL

 

4.362.000,00

TOTAL

24.223.000,00

 

R E S U M O

RECEITAS CORRENTES

192.289.700,00

 

RECEITAS CORRENTES (INTRA)

9.274.300,00

 

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-13.926.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

4.362.000,00

 

TOTAL DE RECEITAS

 

192.000.000,00

TOTAL

192.000.000,00

 

Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas, são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:

 

Fundo Municipal de Saúde (FMS)

 

1321.01.0.1.03

Receita de Remuneração Bancárias Rec. Vinculados - Saúde

30.000,00

1321.01.0.1.13

Receita de Remuneração Bancárias Rec. Não Vinculados - Saúde

202.000,00

1713.50.1.1.01

Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada

4.000.000,00

1713.50.1.1.02

Programa de Informatização da APS

100.000,00

1713.50.1.1.03

Incentivo Financeiro da APS - Per Capita de Transição

325.000,00

1713.50.1.1.04

Agente Comunitário de Saúde

2.500.000,00

1713.50.1.1.05

Apoio a Manutenção dos Polos de Academia da Saúde

50.000,00

1713.50.1.1.06

Incentivo Para Ações Estratégicas

700.000,00

1713.50.1.1.07

Incentivo Financeiro da APS - Desempenho

1.500.000,00

1713.50.1.1.08

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços Atenção Primár

3.400.000,00

1713.50.1.1.09

Programa de Informatização das Unidades Primária de Saúde

10.000,00

1713.50.1.1.10

Outros Programas Financ. Por Transf. Fundo a Fundo - APS

1.000.000,00

1713.50.1.1.11

Implementação de Politícas para Rede Cegonha

50.000,00

1713.50.1.1.12

Programa Sáude Bucal

102.000,00

1713.50.2.1.01

Atenção a Saúde da População p Procedimentos na Atenção Esp.

12.000.000,00

1713.50.2.1.02

SAMU - 192

900.000,00

1713.50.2.1.03

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assist. Esp

500.000,00

1713.50.2.1.04

Outros Programas Financ. Transf. Fundo a Fundo - Ate. Espec.

550.000,00

1713.50.2.1.05

Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

200.000,00

1713.50.3.1.01

Incentivo Financeiro Aos Estados, Distrito Federal e Municip

248.000,00

1713.50.3.1.02

Incentivo Financeiro as Ações de Vigilância e Prevenc. e Co

200.000,00

1713.50.3.1.03

Assistência Finanaceira Complementar aos Estados, Distritos

500.000,00

1713.50.3.1.04

Outros Programas Financ. Transf. Fundo A Fundo - Vigilância

50.000,00

1713.50.4.1.01

Prom. da Assist. Farmacêutica e Insumos Est. na At. Primaria

400.000,00

1713.50.4.1.02

Organização dos Serviços de Assistência Faramacêutica no SUS

55.000,00

1713.50.4.1.03

Outros Programs Finac. Fundo a Fundo Assist. Farmacêutica

30.000,00

1713.50.5.1.01

Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde

26.000,00

1713.50.5.1.02

Outros Programas Financ. Por Transf. Fundo a Fundo - Gestão

20.000,00

1713.50.9.1.01

Coronavírus (COVID-19)

500.000,00

1713.50.9.1.02

Demais Programas - Fundo a Fundo

410.000,00

1717.50.0.1.01

Transf. Convênio da União Sistema Unico - SUS PRINCIPAL

30.000,00

1729.99.0.1.02

Transf. Rec. Est. p/ Prog. Saude - Rep Fundo a Fundo - Espec

250.000,00

1729.99.0.1.03

Outras Transferências dos Estados - FMS

500.000,00

1921.99.0.1.03

Outras Indenizações - FMS

10.000,00

1922.99.0.1.03

Outras Restituições - FMS

60.000,00

2411.51.1.1.01

Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS

500.000,00

2411.51.1.1.02

Estruturação da Atenção a Saúde Bucal

50.000,00

2411.51.1.1.03

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúd

700.000,00

2411.51.1.1.04

Estruturação de Academia de Saúde

50.000,00

2411.51.2.1.01

Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde

200.000,00

2411.51.2.1.02

Implementação, Construção e Ampliação de Unid. P. Atendiment

142.000,00

2411.99.0.1.01

Outras Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS

150.000,00

2414.50.0.1.01

Transferências de Convênios da União - SUS

500.000,00

2421.50.0.1.01

Transferência Recursos Sistema Unico de Saúde - SUS

200.000,00

2422.50.0.1.01

Transferência de Convênio dos Estados – SUS

100.000,00

 

34.000.000,00

 

– Repasse financeiro do Município..........R$ 11.000.000,00

Sub Total..................................R$ 45.000.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

 

1321.01.0.1.04

Receita de Remuneração Bancárias - FMAS

5.000,00

1716.50.0.1.01

Programa Primeira Infância no Suas - Criança Feliz

980.000,00

1716.50.0.1.02

Piso de Alta Complexidade I- Criança e Adolescente

35.000,00

1716.50.0.1.03

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - SCFV

180.000,00

1716.50.0.1.04

Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF

340.000,00

1716.50.0.1.05

Índice de Gestão Descentralizada do SUAS

20.000,00

1716.50.0.1.06

Ações Estra. Prog. Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI

5.000,00

1716.50.0.1.07

Beneficio de Prestação Continuada - BPC

5.000,00

1716.50.0.1.08

Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS/PAEFI

80.000,00

1716.50.0.1.09

Piso Fixo de Média Complexidade - MSE

30.000,00

1716.50.0.1.10

Piso Básico Fixo - CRAS

200.000,00

1716.50.0.1.11

Ações Estra. Progr. de Erradicação do Trabalho Infantil

10.000,00

1716.50.0.1.99

Outras Transf. de Recursos Fundo Nacional de Assist. Social

150.000,00

1717.52.0.1.01

Transf. de Convênio da União p/ Programas Assistência Social

30.000,00

1724.99.0.1.02

Outras Transf. de Convênios dos Estados - Assistência Social

10.000,00

1729.99.0.1.04

Outras Transferências dos Estados - Assistência Social

110.000,00

1921.99.0.1.04

Outras Indenizações - FMAS

5.000,00

1922.99.0.1.04

Outras Restituições - FMAS

5.000,00

2413.50.0.1.01

Transferências de Recursos da União - Assistência Social

100.000,00

 

– Repasse Financeiro do Município...........R$ 3.200.000,00

 

Sub Total...................................R$ 5.500.000,00

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

(FUNDECA)

 

1321.01.0.1.05

Receita de Remuneração Bancárias - FUNDECA

1.000,00

1921.99.0.1.05

Outras Indenizações - FUNDECA

2.000,00

1922.99.0.1.05

Outras Restituições - FUNDECA

2.000,00

1999.99.1.1.03

Outras Receitas - Doaçãoes FUNDECA

45.000,00

 

– Repasse Financeiro do Município.............R$ 650.000,00

Sub Total.....................................R$ 700.000,00

 

Autarquia Municipal de Habitação – AMHAP

 

1321.01.0.1.06

Receita de Remuneração Bancárias - HABITAÇÃO

2.000,00

1921.99.0.1.06

Outras Indenizações - HABITAÇÃO

2.000,00

1922.99.0.1.06

Outras Restituições - HABITAÇÃO

1.000,00

 

– Repasse Financeiro do Município.............R$ 795.000,00

Sub Total.....................................R$ 800.000,00

 

Fundação Casa de Cultura Hermilio Borba Filho

 

1321.01.0.1.07

Receita de Remuneração Bancárias - CULTURA

4.000,00

1611.01.0.1.06

Serviços Recreativos e Culturais

15.000,00

1729.99.0.1.05

Outras Transferências dos Estados - CULTURA

5.000,00

1921.99.0.1.07

Outras Indenizações - CULTURA

3.000,00

1922.99.0.1.07

Outras Restituições - CULTURA

3.000,00

 

30.000,00

 

– Repasse Financeiro do Município...........R$ 3.170.000,00

 

Sub Total...................................R$ 3.200.000,00

 

Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL

 

1311.01.1.1.02

Alugueis - AEMASUL

6.000,00

1321.01.0.1.08

Receita de Remuneração Bancárias Rec. Vinculados - AEMASUL

1.000,00

1321.01.0.1.17

Remuneração Depósitos Bancários Rec.Vinculados-AEMASUL

1.000,00

1321.01.0.1.18

Remuneração Depósitos Bancários Rec. Não Vinculados-AEMASU

2.000,00

1611.01.0.1.07

Serviços Educacionais - AEMASUL

2.200.000,00

1611.02.0.1.02

Inscrição em Vestibulares

40.000,00

1724.51.0.1.01

Transf. Conv. dos Estados p/ Educação - PROUPE - AEMASUL

300.000,00

1729.99.0.1.06

Outras Transferências dos Estados - AEMASUL

40.000,00

1922.99.0.1.08

Outras Restituições - AEMASUL

25.000,00

2414.51.0.1.01

Transf. Conv. da União Prog. Educação - AEMASUL

50.000,00

2422.51.0.1.01

Transf. de Conv.dos Estados Dest. a Prog.de Educação-AEMASUL

20.000,00

 

- Repasse Financeiro do Município...........R$ 2.100.000,00

Sub Total...................................R$ 4.785.000,00

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

 

1321.01.0.1.09

Receita de Remuneração Bancárias Rec. Não Vinculados - SAAE

2.000,00

1611.01.0.1.01

Serviços de Fornecimento de Água

300.000,00

1611.01.0.1.02

Serviços de Cat. Adução, Tratamento, Reserv. Água

15.000,00

1611.01.0.1.03

Serviços de Coleta, Transporte, Trat, Dest. Final de Esgoto

7.950.000,00

1611.01.0.1.04

Serviços de Religamento de Água

3.000,00

1611.01.0.1.05

Serviços de 2º Via de Conta

200.000,00

1921.99.0.1.09

Outras Indenizações - SAAE

10.000,00

1922.99.0.1.09

Outras Restituições - SAAE

10.000,00

1999.99.1.1.01

Outras Receitas do SAAE

90.000,00

1999.99.1.2.01

Multas e Juros de Mora de Outros Tributos - SAAE

100.000,00

1999.99.1.2.02

Outras Multas e Juros de Mora - SAAE

120.000,00

 

Sub Total...................................R$ 8.800.000,00

 

Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte – AMDESTRAN

 

1321.01.0.1.10

Receita de Remuneração Bancárias - AMDESTRAN

5.000,00

1739.50.0.1.01

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Princip

100.000,00

1911.01.0.1.01

Multas Previstas em Legislação Específica-AMDESTRAN

160.000,00

1921.99.0.1.08

Outras Indenizações - AMDESTRAN

20.000,00

1922.99.0.1.10

Outras Restituições - AMDESTRAN

15.000,00

 

– Repasse Financeiro do Município...........R$ 2.300.000,00

Sub Total...................................R$ 2.600.000,00

 

Fundo Municipal de Educação

 

1321.01.0.1.01

Receita de Remuneração Bancárias Rec. Vinculados - FUNDEB

60.000,00

1321.01.0.1.11

Receita de Remuneração Bancárias Rec Não Vinculados-EDUCAÇ

20.000,00

1321.01.0.1.12

Receita de Remuneração Bancárias Rec.Vinculados - QSE

5.000,00

1321.01.0.1.14

Receita de Remuneração Bancárias Rec.Vinculados - FNDE

35.000,00

1714.50.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

1.300.000,00

1714.51.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROG

10.000,00

1714.52.0.1.01

PNAE - Ensino Fundamental

600.000,00

1714.52.0.1.02

PNAE - Pré Escola

120.000,00

1714.52.0.1.03

PNAE - Creche

120.000,00

1714.52.0.1.04

PNAE - AEE

10.000,00

1714.52.0.1.05

PNAE - EJA

40.000,00

1714.53.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL D

380.000,00

1714.99.0.1.01

Outras Transferências diretas do FNDE

50.000,00

1715.50.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA

100.000,00

1715.51.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA

5.750.000,00

1715.52.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA

100.000,00

1717.51.0.1.01

Transf.de Convênios da União destinadas a Prog. de Educação

100.000,00

1724.51.0.1.02

Transf. de Convênios dos Estados dest. a Programas Educação

30.000,00

1729.52.0.1.01

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE

310.000,00

1729.52.0.1.99

Outras Transf. de Rec. Destinados a Programas de Educação

10.000,00

1751.50.0.1.01

Contribuição do FPE para formação do FUNDEB

7.500.000,00

1751.50.0.1.02

Contribuição do FPM para formação do FUNDEB

5.700.000,00

1751.50.0.1.03

Contribuição do IPI para formação do FUNDEB

65.000,00

1751.50.0.1.04

Contribuição do ICMS para formação do FUNDEB

16.600.000,00

1751.50.0.1.05

Contribuição do IPVA para formação do FUNDEB

2.000.000,00

1751.50.0.1.06

Contribuição do ITR para formação do FUNDEB

5.000,00

1751.50.0.1.07

Contribuição do ITCMD para formação do FUNDEB

120.000,00

1921.99.0.1.02

Outras Indenizações - EDUCAÇÃO

40.000,00

1922.99.0.1.02

Outras Restituições - EDUCAÇÃO

40.000,00

2412.50.1.1.01

Caminho da Escola - FNDE

200.000,00

2412.50.9.1.01

Outras Transf. destinadas a Programas de Educação - FNDE

50.000,00

2414.51.0.1.02

Transf. Conv. da União Prog. Educação - EDUCAÇÃO

130.000,00

2422.51.0.1.02

Transf.de Conv.dos Estados Dest.a Prog.de Educação- EDUCAÇÃ

70.000,00

2429.51.0.1.01

Transf. de Recursos do Estado dest. a Programas de Educação

30.000,00

 

41.700.000,00

 

– Repasse Financeiro do Município..........R$ 8.100.000,00

Sub Total..................................R$ 49.800.000,00

 

Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário

 

1215.01.1.1.01

Contribuição do Servidor Civil Ativo - PM

400.000,00

1215.01.1.1.02

Contribuição do Servidor Civil Ativo - CÂMARA

35.000,00

1215.01.1.1.03

Contribuição do Servidor Civil Ativo - FMS

750.000,00

1215.01.1.1.04

Contribuição do Servidor Civil Ativo - FMAS

20.000,00

1215.01.1.1.05

Contribuição do Servidor Civil Ativo - SAAE

400.000,00

1215.01.1.1.06

Contribuição do Servidor Civil Ativo - AEMASUL

150.000,00

1215.01.1.1.07

Contribuição do Servidor Civil Ativo - TRT

10.000,00

1215.01.1.1.08

Contribuição do Servidor Civil Ativo - CULTURA

20.000,00

1215.01.1.1.09

Contribuição do Servidor Civil Ativo - AMDESTRAN

62.000,00

1215.01.1.1.10

Contribuição do Servidor Civil Ativo - HABITAÇÃO

11.000,00

1215.01.1.1.11

Contribuição do Servidor Civil Ativo - FUNDEB

1.900.000,00

1215.01.1.1.12

Contribuição do Servidor Civil Ativo - CEDIDOS SEFAZ

10.000,00

1215.01.1.1.13

Contribuição do Servidor Civil Ativo - RPPS

10.000,00

1215.01.1.2.01

Contribuição do Servidor Civil Ativo-Multas e Juros de Mora

5.000,00

1215.01.2.1.01

Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal - RPPS

25.000,00

1215.01.3.1.01

Contribuição do Servidor Civil - Pensionista - Principal

10.000,00

1321.04.0.1.00

REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE P

10.000,00

1922.13.0.1.01

Restituição de Contrib para a Prev Complementar Serv Público

10.000,00

1999.03.0.1.01

Compensações Financ. entre o RGPS, RPPS e Sist. Proteção Soc

385.000,00

1999.99.1.1.02

Outras Receitas Administrativas pela RFB - PRINCIPAL

50.000,00

7215.02.1.1.01

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PM

2.000.000,00

7215.02.1.1.02

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CV

60.000,00

7215.02.1.1.03

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMAS

10.000,00

7215.02.1.1.04

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - SAAE

800.000,00

7215.02.1.1.05

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - AEMASUL

250.000,00

7215.02.1.1.06

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - TRT

5.000,00

7215.02.1.1.07

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - HABITAÇÃO

15.000,00

7215.02.1.1.08

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FUNDEB

3.235.000,00

7215.02.1.1.09

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - AMDESTRAN

180.000,00

7215.02.1.1.10

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CULTURA

15.000,00

7215.02.1.1.11

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMS

1.560.000,00

7215.02.1.1.12

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - RPPS

40.000,00

7215.02.1.2.01

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo -Multas e Juros

15.000,00

7215.50.1.1.01

Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo

15.000,00

7215.50.1.2.01

Contribuição Patronal-Servidor Civil-Inativo- Multas e Juros

5.000,00

7215.50.2.1.01

Contribuição Patronal - Servidor Civil - PENSIONISTAS

10.000,00

7215.50.2.2.01

Contribuição Patronal-Serv.Civil-Pensionista- Multas e Juros

5.000,00

7215.51.1.1.01

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos

1.000.000,00

7215.51.1.2.01

Contr. Patronal-Serv Civil Ativo-Parcelamento-Multas e Juros

10.000,00

 

13.503.000,00

 

– Repasse Financeiro do Município..........R$ 6.290.000,00

Sub Total..................................R$ 19.793.000,00

 

Fundo Previdenciário - Plano Financeiro

 

1215.01.1.1.14

Contribuição do Servidor Civil Ativo -

10.000,00

1215.01.1.1.15

Contribuição do Servidor Civil Ativo - CV

10.000,00

1215.01.1.2.02

Contribuição do Servidor Civil Ativo-Multas e Juros - PF

10.000,00

1922.13.0.1.02

Restituição de Contrib para a Prev Complementar Serv Púb- PF

15.000,00

1999.99.2.1.02

Outras Rec. não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - PF

10.000,00

7215.02.1.1.13

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PM

5.000,00

7215.02.1.1.14

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMAS

5.000,00

7215.02.1.1.15

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMS

5.000,00

7215.02.1.1.16

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FME

24.300,00

7215.02.1.1.17

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - RPPS

5.000,00

 

Sub Total.................................R 99.300,00

Total das Receitas as Entidades Indiretas.R$ 141.077.300,00

 

CapítuloIV

 

DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022 de R$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhõe de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:

 

2- DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO

 

POR ORGÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DOTAÇÃO

01 01

CÂMARA DE VEREADORES

6.900.000,00

02 01

CHEFIA DE GABINETE

1.142.000,00

02 02

PROCURADORIA GERAL

918.000,00

02 03

CONTROLADORIA GERAL

154.000,00

02 04

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E COMUNICAÇÃO

250.000,00

02 05

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO

6.836.000,00

02 06

SECRETARIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS

16.486.000,00

02 07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

40.000,00

02 08

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

370.000,00

02 09

SECRETARIA DE SAÚDE

16.000,00

02 11

SECRETARIA DOS ESPORTES E POLÍTICAS PÚBLICAS DO LAZER

240.000,00

02 12

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER

402.000,00

02 13

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

13.040.000,00

02 14

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

1.294.700,00

02 16

SECRETARIA DA CIDADANIA E ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA

376.000,00

02 18

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

350.000,00

02 21

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

330.000,00

02 22

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO

52.000,00

02 23

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

610.000,00

02 24

CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL - COMSUL

1.116.000,00

08 10

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMARES

5.500.000,00

08 15

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES

49.800.000,00

08 17

FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO

3.200.000,00

08 19

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

700.000,00

08 20

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PALMARES

19.793.000,00

08 30

FUNDO FINANCEIRO DE PALMARES

99.300,00

08 40

AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL

4.785.000,00

08 50

AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES - AMHAP

800.000,00

08 60

AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE

2.600.000,00

08 80

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES

45.000.000,00

08 90

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

8.800.000,00

TOTAL

192.000.000,00

 

II. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DOTAÇÃO

01

Legislativa

6.900.000,00

04

Administração

17.254.000,00

06

Segurança Pública

242.000,00

08

Assistência Social

6.914.000,00

09

Previdência Social

19.392.300,00

10

Saúde

45.031.000,00

12

Educação

54.777.000,00

13

Cultura

3.202.000,00

14

Direitos da Cidadania

52.000,00

15

Urbanismo

12.107.000,00

16

Habitação

880.000,00

17

Saneamento

9.347.000,00

18

Gestão Ambiental

394.700,00

20

Agricultura

790.000,00

22

Indústria

380.000,00

26

Transporte

40.000,00

27

Desporto e Lazer

290.000,00

28

Encargos Especiais

8.507.000,00

99

Reserva de Contingência

5.500.000,00

TOTAL

192.000.000,00

 

POR CATEGORIA ECONOMICA

 

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

104.945.300,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

175.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

62.656.700,00

SUB TOTAL

167.777.000,00

SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE

19.861.000,00

TOTAL

187.638.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

INVESTIMENTOS

15.855.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

88.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.780.000,00

SUB TOTAL

18.723.000,00

RESERVA DO RPPS

500.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

5.000.000,00

TOTAL

24.223.000,00

R E S U M O

DESPESAS CORRENTES

167.777.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

18.723.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.500.000,00

TOTAL DE DESPESA

192.000.000,00

TOTAL

192.000.000,00

 

CapítuloV

 

DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE

 

1 - Da Prefeitura de Palmares

 

Art. 5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal dos Palmares, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 120.662.700,00 ( cento e vinte milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e setecentos reais);

 

2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)

 

Art. 6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

 

3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

 

Art. 7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).

 

4 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA)

Art. 8ºO Orçamento do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

 

5 – Autarquia Municipal de Habitação (AMPHAP)

Art. 9ºO Orçamento da Autarquia Municipal de Habitação (AMPHAP), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

 

6 – Fundação Casa da Cultura Hermilio Borba Filho

Art. 10ºO Orçamento da Fundação Casa da Cultura Hermilio Borba Filho, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

 

7 – Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)

Art. 11ºO Orçamento da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 4.785.000,00 (Quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais).

 

8 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Art. 12ºO orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.800.000,00 (Oito milhões e oitocentos e mil reais).

 

9 – Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAN)

Art. 13ºO orçamento da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAN), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais).

 

10 – Fundo Municipal de Educação

Art. 14ºO orçamento do Fundo Municipal de Educação, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 49.800.000,00 (Quarenta e nove milhões e oitocentos mil reais).

 

11 – Fundo Previdenciário Municipal – Plano Previdenciário

Art. 15ºO orçamento do Fundo Previdenciário Municipal – Plano Previdenciário, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 19.793.000,00 (Dezenove milhões, setecentos e noventa e três mil reais).

 

12 – Fundo Previdenciário Municipal – Plano Financeiro

Art. 16ºO orçamento do Fundo Previdenciário Municipal – Plano Financeiro, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 99.300,00 (Novente e nove mil e trezentos reais).

 

Parágrafo Único- As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 1964, parte integrante desta Lei.

 

CapítuloVI

 

DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 17º.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até trinta por cento, nos termos do art. 117, parágrafo único da Projeto de Lei n°019/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentarias para o exercício de 2022, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43, § 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;

 

§ 1º Autorizado a efetuar as transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro.

 

§ 2º As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.

 

§ 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.

 

§ 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal.

 

§ 5º Conforme o parágrafo único do art. 35 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, as despesas com pessoal, encargos previdenciários e divída pública, o percentual de autorização para suplementação, será duplicado.

 

Art. 18.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito, até o limite dos valores contratados, bem como autorizado a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.

 

Art. 19.Na realização do Orçamento referente às Despesas de Capital, os investimentos em execução terão prioridades sobre novos projetos.

 

Art. 20.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.

 

Art. 21.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:

 

I- as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;

 

II- o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso e/ou o seu provável excesso de arrecadação apurado no exercício;

 

III- o produto resultante de operações de crédito;

 

IV- de novos convênios, contratos e ajustes a ser aplicado no objeto do próprio termo; e

 

V- da Reserva de Contingência.

 

Art. 22.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.

 

Art. 23.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar, até o limite do valor contratado para atender as despesas que ocorrerem mediante a Operação de Crédito por Antecipação de Receita.

 

Art. 24.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Palmares, aos 30 de setembro de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Diego da Silva e Pereiral Gomes
Código Identificador:027726C7