ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.132 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI N° 1.132 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

EMENTA: Autoriza a celebração de permuta de bens imóveis entre o município do Paudalho e empresa privada, visando atender o interesse público municipal, com o fomento da cultura, turismo e empreendedorismo local, vinculados ao Santuário de São Severino dos Ramos.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em caráter irrevogável e irretratável, com a empresa, USINA PETRIBÚ S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 10.645.075/0001-83, os imóveis correspondentes a 03 (três) áreas institucionais, de propriedade do Município de Paudalho, sendo a primeira área, com um total de 4,0273ha, constante da matrícula nº 28809; a segunda, com um total de 1,6100ha, registrada na matrícula nº 28810; e a terceira, contendo uma área de 2,5416ha, registrada na matrícula nº 28811, todas componentes do Loteamento Reserva de Aldeia Maggiore – e que se encontram registradas junto ao 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE, com o imóvel de propriedade da USINA PETRIBÚ S/A, descrito como sendo uma área de terra contendo 8,0006 ha, registrada na matrícula nº 27816, junto ao 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE.

 

Art. 2º - Fica ratificada a desafetação de que trata o Decreto de Desafetação nº 384, de 04 de outubro de 2024, haja vista a inexistência de qualquer destinação pública dos 03 (três) imóveis descritos no art. 1º, desta Lei Municipal, todos de titularidade do Município do Paudalho.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, ao adquirir por permuta o bem imóvel identificado no art. 1º, desta Lei Municipal, fica autorizado a destiná-lo, exclusivamente, à criação do complexo turístico religioso de São Severino dos Ramos, em Paudalho – PE.

 

Parágrafo Único - A área permutada, em favor do Município de Paudalho, não poderá ser utilizada para fins diversos do definido no caput, deste art. 3º.

 

Art. 4º. Todas as disposições da presente lei se aplicarão de forma imediata, ficando revogadas as disposições em contrário, pelo que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de novembro de 2024.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:028639DB