ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica facultado a instalação de áreas exclusivas para banheiros químicos destinados ao público feminino em todo os grandes eventos realizados no município, tais como:
I – Carnaval;
II – Comemorações da Emancipação Política do Município;
III – Festivais, shows e outros eventos com grande concentração de públicos.
Art. 2° - As áreas destinadas aos banheiros químicos femininos deverão:
I – Ser separadas fisicamente das áreas masculinas;
II – Estar localizadas em pontos estratégicos que garantam fácil acesso, segurança e privacidade;
III – Contar com iluminação adequada, sinalização visível e condições de higiene básicas;
IV – Ter vigilância ou monitoramento, garantindo a segurança das usuárias.
Art. 3° - A proporção mínima entre banheiros químicos femininos e masculinos será estabelecida com base na estimativa de públicos, garantindo atendimento adequado às mulheres e evitando filas prolongadas.
Art. 4° - Os organizadores de eventos serão responsáveis por:
I – Planejar a disposição dos banheiros químicos de acordo com esta Lei;
II – Manter os banheiros limpos e abastecidos durante todo o evento;
III – Garantir a sinalização e a segurança das áreas femininas.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo critérios de proporção, localização e segurança das áreas de banheiros femininos.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2026.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO.
Prefeito
Lei de autoria do Vereador Wellington Bispo de Andrade.
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:028D1ABB