ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 8 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: “Faculta a criação de áreas exclusivas para banheiros químicos femininos em grandes eventos municipais, com foco em segurança e conforto e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica facultado a instalação de áreas exclusivas para banheiros químicos destinados ao público feminino em todo os grandes eventos realizados no município, tais como:

 

I – Carnaval;

II – Comemorações da Emancipação Política do Município;

III – Festivais, shows e outros eventos com grande concentração de públicos.

 

Art. 2° - As áreas destinadas aos banheiros químicos femininos deverão:

 

I – Ser separadas fisicamente das áreas masculinas;

II – Estar localizadas em pontos estratégicos que garantam fácil acesso, segurança e privacidade;

III – Contar com iluminação adequada, sinalização visível e condições de higiene básicas;

IV – Ter vigilância ou monitoramento, garantindo a segurança das usuárias.

 

Art. 3° - A proporção mínima entre banheiros químicos femininos e masculinos será estabelecida com base na estimativa de públicos, garantindo atendimento adequado às mulheres e evitando filas prolongadas.

 

Art. 4° - Os organizadores de eventos serão responsáveis por:

 

I – Planejar a disposição dos banheiros químicos de acordo com esta Lei;

II – Manter os banheiros limpos e abastecidos durante todo o evento;

III – Garantir a sinalização e a segurança das áreas femininas.

 

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo critérios de proporção, localização e segurança das áreas de banheiros femininos.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2026.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO.

Prefeito

 

Lei de autoria do Vereador Wellington Bispo de Andrade.


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:028D1ABB