ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 049/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.231/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Condado-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral com qualidade, equidade, inclusão, participação social e sustentabilidade;
CONSIDERANDO que o Município de Condado ainda não instituiu formalmente Sistema Municipal de Ensino próprio;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.231/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Condado-PE.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma:
I – Progressiva;
II – Planejada;
III – participativa;
IV – intersetorial;
V – Inclusiva;
VI – Equitativa;
VII – territorializada;
VIII – integrada ao currículo;
IX – monitorada e Avaliada permanentemente.
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral compreenderá a ampliação da jornada escolar associada à reorganização dos tempos, espaços, currículo, práticas pedagógicas, relações educativas e processos de avaliação.
Parágrafo único. A ampliação da jornada não poderá ser compreendida como mera extensão do tempo de permanência do estudante na escola.
Art. 4º A jornada escolar em tempo integral será organizada com duração mínima de:
I – 7 (sete) horas diárias; ou
II – 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 5º A organização da jornada será integrada, não devendo estabelecer separação rígida entre turno e contraturno.
Art. 6º Os tempos destinados a alimentação, higiene, descanso, acolhimento, convivência, recreação e socialização serão considerados integrantes da experiência educativa e deverão estar articulados ao Projeto Político-Pedagógico.
Art. 7º A organização da jornada deverá considerar:
I – Faixa etária;
II – Etapa e modalidade de ensino;
III – Necessidades dos estudantes;
IV – Características territoriais;
V – Condições de infraestrutura;
VI – Disponibilidade de profissionais;
VII – transporte escolar;
VIII – alimentação escolar;
IX – Acessibilidade;
X – Condições climáticas e ambientais do território.
Art. 8º Fica instituída a Comissão Municipal de Governança da Política de Educação Integral em Tempo Integral de Condado – CMGEI, como instância de acompanhamento, articulação e assessoramento da implementação da Política.
Art. 9º A CMGEI será vinculada à Secretaria Municipal de Educação e terá composição intersetorial.
Art. 10. A CMGEI será composta, no mínimo, por representantes:
I – Da Secretaria Municipal de Educação;
II – Das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;
III – da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Da Secretaria ou órgão responsável pela Cultura;
VI – Da Secretaria ou órgão responsável pelo Esporte e Lazer;
VII – do Conselho Municipal de Educação;
VIII – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando convidado;
IX – De outras instituições públicas ou sociais, quando necessário.
§ 1º A composição, a forma de indicação dos membros e o funcionamento da CMGEI serão definidos por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A participação na CMGEI será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a Política Municipal;
II –Elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Expansão;
III – orientar as unidades escolares;
IV – Acompanhar as matrículas;
V – Promover formação continuada;
VI – Coordenar o monitoramento;
VII – produzir indicadores;
VIII – promover articulação intersetorial;
IX – Acompanhar a infraestrutura;
X – Acompanhar a aprendizagem;
XI – assegurar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;
XII – elaborar o Relatório Anual de Monitoramento;
XIII – articular-se com o Conselho Municipal de Educação;
XIV – observar as normas do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco aplicáveis à Rede Municipal enquanto o Município não instituir Sistema Municipal de Ensino próprio.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação de Condado – CME participará do acompanhamento e da avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas suas competências legais.
Art. 13. Enquanto o Município de Condado não instituir formalmente Sistema Municipal de Ensino próprio, serão observadas as normas, resoluções, pareceres e demais atos do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco – CEE/PE, bem como as demais normas do Sistema Estadual de Ensino aplicáveis à Rede Municipal.
Art. 14. Os atos normativos, propostas curriculares, regulamentações e demais documentos que, nos termos da legislação vigente, dependam de apreciação ou manifestação do CEE/PE serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação ao referido Conselho.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação manterá articulação institucional com o CME e com o CEE/PE para assegurar a regularidade normativa da Política.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral de Condado – PMEI-TI.
Art. 17. O PMEI-TI terá vigência definida em ato próprio e deverá conter:
I – Diagnóstico da rede;
II – Número de matrículas existentes;
III – projeção de expansão;
IV – Escolas prioritárias;
V – Critérios de equidade;
VI – Etapas e modalidades;
VII – cronograma;
VIII – infraestrutura;
IX – Recursos humanos;
X – Alimentação;
XI – transporte;
XII – formação continuada;
XIII – organização curricular;
XIV – ações intersetoriais;
XV – Previsão orçamentária;
XVI – indicadores;
XVII – estratégias de monitoramento.
Art. 18. A seleção das unidades escolares prioritárias observará critérios objetivos, considerando, entre outros:
I – Vulnerabilidade socioeconômica;
II – Indicadores de aprendizagem;
III – taxas de abandono e evasão;
IV – Déficit de atendimento;
V – Características territoriais;
VI – disponibilidade E adequação da infraestrutura;
VII – presença de públicos historicamente vulnerabilizados.
Art. 19. O PMEI-TI será revisado periodicamente, considerando os resultados do monitoramento e as necessidades da Rede Municipal.
Art. 20. As escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão organizar currículo integrado, articulado:
I – À BNCC;
II – Ao Currículo de Pernambuco;
III – às normas educacionais aplicáveis à Rede Municipal;
IV – Às características socioculturais de Condado;
V – Ao Projeto Político-Pedagógico.
Art. 21. O currículo deverá contemplar, de forma integrada:
I – Conhecimentos científicos;
II – Linguagens;
III – matemática;
IV – Ciências humanas e da natureza;
V – Artes;
VI – Cultura;
VII – esporte;
VIII – lazer;
IX – Educação ambiental;
X – Educação digital e midiática;
XI – cidadania e direitos humanos;
XII – saúde e bem-estar;
XIII – cultura de paz;
XIV – projeto de vida, quando pertinente;
XV – Recomposição das aprendizagens.
Art. 22. As atividades desenvolvidas ao longo da jornada deverão possuir intencionalidade pedagógica e estar articuladas ao currículo.
Art. 23. Fica vedada a organização da Educação Integral em Tempo Integral exclusivamente como conjunto de atividades complementares desvinculadas do currículo escolar.
Art. 24. Cada unidade escolar que ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverá revisar seu Projeto Político-Pedagógico.
Art. 25. O PPP deverá contemplar, no mínimo:
I – Concepção de Educação Integral;
II – Organização da jornada;
III – currículo integrado;
IV – Estratégias de inclusão;
V – Avaliação;
VI – Recomposição das aprendizagens;
VII – participação estudantil;
VIII – participação das famílias;
IX – Articulação territorial;
X – Ações intersetoriais;
XI – estratégias de promoção da equidade;
XII – monitoramento;
XIII – plano de ação da escola.
Art. 26. Na Educação Infantil em Tempo Integral, a organização pedagógica observará as especificidades do desenvolvimento dos bebês e das crianças.
Art. 27. As interações e as brincadeiras constituirão eixos estruturantes das práticas pedagógicas.
Art. 28. O cuidar e o educar serão compreendidos como dimensões indissociáveis.
Art. 29. Os momentos de alimentação, higiene, repouso, acolhimento, brincadeira e convivência serão organizados com intencionalidade pedagógica e respeito às necessidades individuais das crianças.
Art. 30. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a participação plena dos estudantes público da Educação Especial.
Art. 31. As escolas deverão garantir:
I – Acessibilidade;
II – Recursos pedagógicos;
III – tecnologia assistiva;
IV – Atendimento Educacional Especializado – AEE;
V – Profissionais de apoio, quando legalmente assegurados;
VI – Estratégias pedagógicas inclusivas.
Art. 32. A ampliação da jornada não poderá constituir fator de exclusão ou restrição à matrícula de estudantes público da Educação Especial.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação permanente com as políticas públicas municipais relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 34. Poderão ser celebrados instrumentos de cooperação com órgãos e instituições das áreas de:
I – Saúde;
II – Assistência social;
III – cultura;
IV – Esporte;
V – Lazer;
VI – Meio ambiente;
VII – direitos humanos;
VIII – proteção da criança e do adolescente;
IX – Ciência e tecnologia;
X – Outras áreas pertinentes.
Art. 35. As ações intersetoriais deverão possuir definição de responsabilidades, fluxos e mecanismos de acompanhamento.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação realizará o mapeamento dos equipamentos públicos e comunitários existentes nos territórios das unidades escolares.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente Plano de Formação Continuada em Serviço para os profissionais envolvidos na Educação Integral.
Art. 38. A formação deverá contemplar, entre outros:
I – Educação Integral;
II – Currículo integrado;
III – práticas pedagógicas;
IV – Avaliação;
V – Inclusão;
VI – Equidade;
VII – educação digital e midiática;
VIII – gestão democrática;
IX – Proteção integral;
X – Articulação intersetorial.
Art. 39. Os profissionais não docentes serão incluídos nas ações formativas relacionadas à Educação Integral.
Art. 40. O Município buscará progressivamente melhorar as condições de trabalho dos profissionais que atuam nas unidades de tempo integral.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação assegurará planejamento adequado da alimentação escolar para a jornada ampliada.
Art. 42. O transporte escolar deverá ser organizado considerando a jornada de tempo integral e as características territoriais dos estudantes.
Art. 43. A expansão da oferta deverá ser acompanhada de diagnóstico da infraestrutura escolar.
Art. 44. As escolas deverão buscar condições adequadas de:
I – Salas;
II – Espaços de convivência;
III – alimentação;
IV – Higiene;
V – Descanso;
VI – Esporte;
VII – cultura;
VIII – acessibilidade;
IX – Tecnologia;
X – Segurança.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação instituirá sistema permanente de monitoramento da Política.
Art. 46. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:
I – Número de matrículas;
II – Distribuição das matrículas por território;
III – equidade;
IV – Frequência;
V – Permanência;
VI – Aprovação;
VII – reprovação;
VIII – abandono;
IX – Evasão;
X – Aprendizagem;
XI – desenvolvimento integral;
XII – infraestrutura;
XIII – formação profissional;
XIV – articulação intersetorial;
XV – Participação da comunidade.
Art. 47. Os resultados serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.
Art. 48. Cada unidade escolar elaborará, anualmente, Plano de Ação para aprimoramento da implementação da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Relatório Anual de Monitoramento da Educação Integral em Tempo Integral, que será apresentado ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 50. Os resultados deverão ser divulgados de forma acessível à comunidade, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 51. A implementação da Educação Integral deverá assegurar participação dos estudantes, famílias, profissionais e comunidade.
Art. 52. As escolas promoverão, no mínimo anualmente, processos de escuta e avaliação participativa da oferta de tempo integral.
Art. 53. As manifestações da comunidade serão consideradas na revisão dos Planos de Ação e dos Projetos Político-Pedagógicos.
Art. 54. A Política Municipal será financiada por recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação, observada a legislação vigente.
Art. 55. Poderão ser utilizados recursos provenientes:
I – Do FUNDEB;
II – De programas federais;
III – de programas estaduais;
IV – Do orçamento municipal;
V – De convênios;
VI – De transferências voluntárias;
VII – de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover planejamento financeiro compatível com a expansão e manutenção da oferta.
Art. 57. A implementação da Política observará as seguintes etapas:
I – Diagnóstico da rede;
II – Elaboração ou atualização do Plano Municipal de Expansão;
III – definição das unidades prioritárias;
IV – Adequação da infraestrutura;
V – Formação dos profissionais;
VI – Revisão dos PPPs;
VII – reorganização curricular;
VIII – expansão progressiva das matrículas;
IX – Monitoramento;
X – Avaliação e replanejamento.
Art. 58. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá cronograma anual de implementação.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas, manuais e demais atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 60. As unidades escolares deverão adequar seus documentos pedagógicos e administrativos às disposições deste Decreto.
Art. 61. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e, quando necessário, ouvido o Conselho Municipal de Educação e/ou o Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, conforme a respectiva competência.
Art. 62. O Município observará as normas nacionais e estaduais supervenientes relativas à Educação Integral em Tempo Integral, promovendo as adequações necessárias nos seus instrumentos normativos.
Art. 63. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, em 20 de outubro de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:0293C68C