ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 057/2025
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LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
L.A. Nº 057/2025 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 27/01/2026 |
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DATA DE VENCIMENTO 27/01/2029 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO. |
1 – PROTOCOLO Nº 57/2025
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social CERÂMICA NATÁLIA LTDA |
CNPJ 05.767.646/0001-12 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 206-2 Sociedade Empresária Limitada. |
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Logradouro: BR 101 KM 188 |
Número: S/N |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: JAPARANDUBA |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: PAULO DE ARAÚJO LIMA SOARES BRANDÃO CREA 181581525-6 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 2.1 H ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTO DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE AREIA, CASCALHO, SAIBRO, CAULIM E SIMILARES, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação CERÂMICA NATÁLIA LTDA, CUJA ATIVIDADE CONSISTE NA EXTRAÇÃO DE AREIA E ARGILA EM TERRA FIRME, EM UMA ÁREA DE LAVRA DE 10 HECTARES COM VOLUME MENSAL DE 1.000 M³, LOCALIZADO NA FAZENDA SAPUCAIA, S/N, ZONA RURAL, CEP 55540000, PALMARES-PE |
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Inscrição Municipal: 1010008 CERÂMICA NATÁLIA |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverá concentrar os trabalhos de extração somente na área determinada pelo Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM (Processo DNPM 840.326/2016) Deverá obedecer o Plano de Controle Ambiental – PCA e ao Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, apresentados a SEDRUMA; Apresentar anualmente o Relatório de acompanhamento das atividades realizadas para mitigar os
impactos ambientais negativos decorrentes do empreendimento, devendo conter riqueza de fotos coloridas atualizadas, identificando toda a área, inclusive as áreas recuperadas e em processo de recuperação; No caso de supressão vegetal, deverá ser solicitada autorização a SEDRUMA; O solo de natureza orgânica, resultante do decapeamento de jazida, deverá ser armazenado em local adequado, para posterior utilização; Fica terminantemente proibido vedar, aterrar ou impedir de alguma forma a passagem natural das águas, dos drenos naturais termitentes ou intermitentes na área da propriedade; Manter um afastamento mínimo de 50 (cinquenta) metros das margens dos cursos d’água existente na área, sendo considerada Área de Preservação Permanente – APP, conforme estabelecido no Código Florestal; Manter a sinalização da área, de modo a se obter o máximo de segurança para veículos, pedestres e trabalhadores; Realizar o transporte do material em veículos adequados, com recobrimento pleno de carga e carroceria; Manter em bom estado de conservação a estrada de acesso à jazida; Fornecer Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s adequados e necessários à segurança e saúde dos trabalhadores; Recuperar a área minerada com replantio e manutenção da cobertura vegetal eventualmente afetada pela mineração; O óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser destinado ao rerrefino, conforme disposto na Resolução CONAMA 362/2005; Qualquer alteração/modificação nos projetos aprovados deverá ter prévio Licenciamento da SEDRUMA; A vegetação nativa, bem como qualquer vegetação natural em Área de Preservação Permanente – APP é protegida por lei e somente poderá ser suprimida após liberação da Autorização de Supressão Vegetal do órgão competente; Encaminhar a SEDRUMA, sempre que modificado ou renovado, o Registro Mineral da área a ser feito no DNPM, dentro do Processo DNPM 840.326/2016. Não comprometer, em nenhum aspecto, propriedade e/ou equipamento do bem público; Obedecer o Código Florestal; A empresa deve manter atualizado o Atestado de Regularidade do corpo de bombeiros militar de Pernambuco. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001. |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 27/01/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 27/01/2029 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
Engenheira Ambiental |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
(Portaria GP Nº 135/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:0295BDAE