ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.322/2019.

EMENTA:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE EXU, ESTADO DE PERNAMBUCO, DENOMINADO TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 09 de Agosto de 2019, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Exu, Estado de Pernambuco, a distinção honorífica denominada "TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA", a ser outorgada pela Câmara Municipal de Exu anualmente, a pessoas ou entidades não governamentais que tenham se destacado na luta pela preservação da cultura nordestina com ênfase na cultura Gonzagueana, dentre as mais diversas manifestações artísticas e culturais, a exemplo de: Artes Cênicas, Audiovisual, Música, Artes Visuais, Patrimônio Cultural Material e Imaterial, Museus e Memória do popular, preservação da liberdade ideológica, de credo religioso, de opinião cultural, pela democracia e pela justiça social.

 

Art. 2º - As honrarias serão concedidas sem preconceito de cor, sexo, raça, crença ou idade, àqueles que, nos termos do art. 3º, da Constituição Federal, hajam destacando-se em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade Exuense, observando-se as particularidades de cada homenagem objeto desta Lei.

 

Art. 3º - O TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA de que trata a presente lei, será outorgado em forma de diploma e troféu a ser entregue, preferencialmente, no mês de Dezembro–mês de nascimento do Ilustre Luiz Gonzaga do Nascimento - em solenidade da Câmara Municipal de Exu.

 

§ 1º - Para a concessão da honraria TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA, destinada a pessoas físicas, cada Vereador poderá apresentar até oito proposições em cada Legislatura.

 

§ 2º - Para a concessão da honraria TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA, destinada a pessoas jurídicas, sejam estas de caráter público ou privado, cada Vereador poderá apresentar até quatro proposições em cada Legislatura.

 

§ 3º - A proposição de concessão da honraria prevista no caput deste artigo deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado, devendo o autor fazer a defesa da matéria na Tribuna quando de sua apreciação no Plenário.

 

Art. 4º As honrarias de que trata a presente Lei serão propostas na forma de Projeto de Decreto Legislativo, observadas as disposições regimentais, e serão submetidas a apreciação e votação.

 

§ 1º - Anualmente somente poderá ser concedido um número limitado de honrarias denominadas TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA, destinada a pessoas jurídicas:

 

I –Pessoas físicas – 04 (quatro) concessões anuais do TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA;

 

II - Pessoas Jurídicas – 02 (dois) concessões anuais do TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA;

 

§ 2º - Os prazos para protocolo das indicações definidas para cada honraria descrita no corpo desta Lei, são improrrogáveis, devendo acontecer até a ultima sessão do mês de novembro do ano em curso.

 

§ 3º - Os Projetos de Decreto Legislativo de que tratam a presente Lei não poderão receber emendas visando acrescentar homenageados ou substituir nomes já apreciados pelas Comissões competentes durante seu trâmite regimental.

 

§ 4º - A correta grafia do nome do homenageado é de responsabilidade exclusiva do proponente.

 

Art. 5º - A proposição deverá apresentar os requisitos específicos da honraria pretendida conforme descrito no Título II e estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie suficientemente o mérito do homenageado, com dados biográficos e descritivo comprovando a relevância da homenagem.

 

Art. 6º - As honrarias descritas na presente Lei serão outorgadas em forma de diploma e troféu, a ser entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Exu especialmente convocada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Exu.

 

§ 1º - Na Sessão Solene, prevista no caput deste artigo, poderão ser prestadas outras honrarias que sejam similares, e se coadunem em espécie e área de atuação dos homenageados.

 

§ 2º - Havendo mais de uma honraria a ser outorgada na mesma Sessão Solene, os homenageados serão saudados por um Vereador escolhido de comum acordo dentre os autores das indicações respectivas, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.

 

§ 3º - Para falar em nome dos homenageados será escolhido um dentre eles de comum acordo e, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.

 

Art. 7º - O TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA será concedido apenas uma vez a cada homenageado, mesmo que em Sessão Legislativa diversa.

 

TITULO II

DA HONRARIA DENOMINADA TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA

 

Capítulo I

TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA – PESSOA FÍSICA

 

Art. 8º - A outorga do TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA – PESSOA FÍSICA, visa agraciar personalidades com reputação ilibada e de conduta pessoal e profissional irrepreensíveis que tenham contribuído para o desenvolvimento sócio cultural do Município de Exu na prática de fatos concretos em benefício da comunidade, nos mais diversos seguimentos da preservação da cultura nordestina e da cultura Gonzagueana, dentre as mais diversas manifestações artísticas e culturais, a exemplo de: Artes Cênicas, Audiovisual, Música, Artes Visuais, Patrimônio Cultural Material e Imaterial, Museus e Memória popular, preservação da liberdade ideológica, de credo religioso, de opinião cultural, pela democracia e pela justiça social, devendo enquadrar-se ao menos em uma das seguintes situações:

 

I - contribuição ao desenvolvimento que tenha interligação a cultura local, vinculado as diversas áreas Inter setoriais como: Ciências Sociais, Direito, Negócios, Educação, Humanidades, Saúde, Produção, Engenharia, Tecnologia, Esportes, Eventos, Artes ou da Cultura em geral;

 

II - ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais vinculadas a cultura nordestina e Gonzagueana;

 

III - biografia com registro de postura ética e respeitosa na defesa da preservação da cultura nordestina e Gonzagueana;

 

IV - notório conhecimento e saber na área de atuação cultural, bem como produção artística de qualquer natureza vinculada a cultura nordestina e Gonzagueana;

 

V - publicações em periódicos, jornais, revistas, programas, sites, livro sou outros meios de comunicação vinculados a cultura nordestina e Gonzagueana;

 

Parágrafo único. A concessão dos Títulos referidos será outorgada àqueles cuja conduta atenda os princípios constitucionais e que venha dignificar a homenagem e o Município de Exu.

 

Capítulo II

TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA – PESSOA JURÍDICA

 

Art. 9º - A outorga do TÍTULO CULTURAL LUIZ GONZAGA – PESSOA JURÍDICA, visa agraciar pessoas jurídicas de direito público ou privado, sejam de caráter econômico e sem fins lucrativos, que tenham contribuído para o desenvolvimento sócio cultural do Município de Exu na prática de fatos concretos em benefício da comunidade, nos mais diversos seguimentos da preservação da cultura nordestina e da cultura Gonzagueana, dentre as mais diversas manifestações artísticas e culturais, a exemplo de: Artes Cênicas, Audiovisual, Música, Artes Visuais, Patrimônio Cultural Material e Imaterial, Museus e Memória popular, preservação da liberdade ideológica, de credo religioso, de opinião cultural, pela democracia e pela justiça social, devendo enquadrar-se ao menos em uma das seguintes situações.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º - Aplica-se à presente Lei o disposto no Regimento Interno, no que couber, desde que não haja conflito com as disposições desta Lei.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente, Exu-PE em 22 de agosto de 2019.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:029A1FCB