ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PMF Nº 021/2026 – PL 041/2026 PMF
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES/PE, através de seu Prefeito, o Sr. CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parecer jurídico constante dos autos e com fulcro no artigo 74, inciso III e artigo 72, incisos I a VIII da Lei Federal nº 14.133/21da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICA o Processo Licitatório nº 041/2026 - Inexigibilidade nº 021/2026 para a Contratação de uma assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo, para prestar serviços de consultoria e acompanhamento técnico-jurídico ao Município de Flores – PE, na execução do pagamento da 3ª parcela do passivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), conforme previsto na Lei Municipal nº 1.282/2024 e no Decreto Municipal nº 17/2024. Contratado: DANIELA SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, porte DEMAIS, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 53.693.089/0001-85, com sede na Rua Severino dos Ramos de Souza Lima, N° 40, Loteamento São José, CEP 56.640-000, Custódia-PE, conforme especificações contidas no Termo de Referência, pelo valor global de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), com recursos próprios, e, por isso, AUTORIZA a assinatura do contrato com o locador indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.
Flores/PE, 14 de agosto de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Nasson Alexandre Bezerra Neto
Código Identificador:029D4A28