ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
Prefeitura Municipal de Timbaúba - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 083 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TIMBAÚBA, no uso das suas atribuições que lhe confere com base na Lei Federal n° 11.530, de 24 de outubro de 2007,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos Servidores Públicos Municipais ativos titulares de cargo público de provimento efetivo, e que para esse fim se faz necessário à identificação do servidor, perfil funcional, de sua lotação, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;
CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de recursos humanos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais efetivos e/ou estáveis ativos, que recebam transferências do Tesouro Municipal para pagamento de despesas com pessoal no âmbito da administração direta e indireta, do Município de Timbaúba - PE.
Art. 2º. O recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 3º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 03.02.2025 a 25.02.2025 para os Servidores Públicos Municipais vinculados às Secretarias do Município de Timbaúba.
Parágrafo Único. O recadastramento se dará através de protocolo formal realizado junto a Secretaria Municipal de Administração, nos horários compreendidos entre 08h00min às 12h00min.
Art. 4º. O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais será feito mediante o comparecimento pessoal, com a apresentação de documentos.
§ 1º. Serão necessárias para o Recadastramento as seguintes informações dos servidores:
I – Nome completo;
II – Endereço completo, e-mail eletrônico e telefone;
III – Situação Funcional: Função, Deficiência, Situação (trabalho, licença, férias, etc.), Lotação de fato e de direito, Quais atividades está exercendo (se estiver exercendo função distinta por estar exercendo cargo comissionado, apresentar a respectiva portaria), Se goza de alguma aposentadoria ou pensão etc;
IV - Carteira de identidade e CPF;
V - Certidão de Casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio que tenham contraídos matrimônio);
VI - Registro de Nascimento (filhos entre 0 a 6 anos);
VII - Registro de Nascimento (filhos entre 07 e 14 anos);
VIII - Carteira de Habilitação (se motorista);
IX - Carteira de Reservista (se do sexo masculino);
X - Comprovante de endereço;
XI - Carteira de Registro Profissional para cargos vinculados a Conselho Profissional (CREA, COREN, CRC, CRO, OAB, etc);
§ 2º. Deve-se, ainda, informar a situação dos que estão afastados do serviço, a especificação do motivo, e os que estão fora do órgão de lotação, a indicação do órgão em que estão à disposição, seja municipal, estadual ou federal, bem como o período que se encontram afastados.
Art. 5º. Fica constituída a Comissão Municipal de Recadastramento, dos servidores: Luiz Felipe da Silva - Assistente Administrativo - 129.177.754-75 - Administração, Geisiara Lima de Sousa - 082.732.294-16 -Auxiliar de Serviços Gerais e Carlos José da Silva Neto - 026.775.534-14 - Digitador, sob a presidência do primeiro.
Art. 6º. Compete aos membros da Comissão Municipal de Recadastramento as seguintes atribuições:
– cadastrar, conferir as informações relacionados no art. 4º;
– emitir Relatório Preliminar com diagnóstico e cruzamento de dados, com prazo final para entrega ao Secretário Municipal da Administração de 05 (cinco) dias úteis após o término do período de recadastramento.
Art. 7º. Os servidores serão convocados mediante Edital de Convocação.
Parágrafo Único – O Edital de que trata o caput deste artigo deverá ser publicado no Sítio da Prefeitura Municipal de Timbaúba-PE e fixado nos murais da sede da Prefeitura e das Secretarias Municipais e outras formas de divulgação cabíveis.
Art. 8º. O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
§ 1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.
§ 2º. O servidor público municipal que em razão de moléstia grave estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto, deverá encaminhar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação probatória.
§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal da Administração no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do período de recadastramento, a fim de regularizar sua situação cadastral.
Art. 9. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento.
Art. 10. A Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do Recadastramento, apresentará Relatório Final.
Art. 11. A Comissão de Recadastramento, se necessário, editará normas complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do Recadastramento.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timbaúba - PE, 20 de Dezembro de 2024.
MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Carla da Silva Rodrigues
Código Identificador:02DF8A8E