ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
REVOGA A LEI N° 063.2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, CRIANDO O NOVO PCR

Lei Complementar nº 08, de 04 de abril de 2024.

 

EMENTA: Revoga a Lei nº 063/2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, criando o Novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Terra Nova/PE (Novo PCR), e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a mesma sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) dos profissionais do magistério em atuação no município de Terra Nova/PE.

 

Art. 2º O PCR visa valorizar e qualificar os Profissionais do Magistério integrantes da Rede Municipal de Ensino, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a oferta de formação continuada como iniciativas complementares.

 

Art. 3º A nomenclatura dos cargos, remunerações, vantagens, atribuições e requisitos atenderão ao disposto na presente Lei.

 

Parágrafo único: O vencimento inicial para os servidores em início de carreira atenderá ao disposto na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso).

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Plano de Carreira e Remuneração (PCR) – é o conjunto de normas que disciplinam o desenvolvimento dos Profissionais do Magistério na carreira, correlacionam as respectivas classes de cargos com os níveis de titulação e de remuneração dos profissionais que o ocupam, estabelecendo critérios para o desenvolvimento, mediante progressão vertical e horizontal;

 

II – Cargo Efetivo – é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, o qual exige para ingresso, prévia aprovação em concurso público;

 

III – Função Permanente – é o conjunto de atribuições de caráter definitivo desempenhadas por servidor estável, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988;

 

IV – Servidor – é a pessoa física, legalmente investida em cargo público, com direitos, deveres, responsabilidades, vencimento e vantagens previstas em lei;

 

V – Carreira – é o conjunto de classes e níveis que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;

 

VI – Classe – é a progressão funcional dos vencimentos baseada no tempo de serviço público;

 

VII – Nível – é a progressão em razão das titulações, que será concedida aos servidores da educação que apresentem diploma e/ou certificado de pós-graduação nas modalidades de especialização, mestrado ou doutorado, em cursos na área da educação, reconhecidos pelo Ministério da Educação;

 

VIII – Grade de vencimentos – é o conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;

 

IX – Evolução Funcional – é o desenvolvimento do servidor na carreira através de procedimentos de progressão vertical nas classes e progressão horizontal nos níveis;

 

X – Educação Básica – é a Educação Escolar composta por Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

 

XI – Hora-aula – é o tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino- aprendizagem;

 

XII – Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) – é o tempo reservado ao docente, devidamente remunerado e cumprido obrigatoriamente na escola, para estudo e planejamento, avaliação do trabalho didático e socialização de experiências pedagógicas, atividades de formação continuada, reuniões, articulação com a comunidade e outras atividades do Projeto Político-Pedagógico;

 

XIII – Quadro Permanente – é o conjunto de cargos de provimento efetivo dos profissionais da educação municipal;

 

XIV – Enquadramento – é o posicionamento do servidor ocupante de cargo efetivo em cargo, classe e nível de vencimento do quadro permanente dos Profissionais do Magistério instituído por esta Lei, em face da tabela de correlação de cargos.

 

Parágrafo único: Os Profissionais do Magistério são professores que direta ou indiretamente atuam na escola, seja desenvolvendo as funções da docência ou em atividade de suporte pedagógico, de caráter administrativo e/ou operacional.

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Seção I

Dos Princípios

 

Art. 5º A carreira dos Profissionais do Magistério integrantes do quadro permanente da Rede Municipal de Ensino tem como princípios:

 

I – O ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação correspondente ao cargo;

 

II – A profissionalização, que pressupõe qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

 

III – A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

 

IV – A progressão e promoções periódicas.

 

Seção II

Estrutura, Cargos e Carreira

 

Art. 6º Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira, habilitação específica para cada cargo, de acordo com o que estabelece a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores:

 

I – Curso de nível superior em pedagogia concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para o exercício das funções do magistério na educação infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e de profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência.

 

II – Curso de nível superior na área de licenciatura plena concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para o exercício das funções do magistério nos anos finais do Ensino Fundamental, e de profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência.

 

Art. 7º OS NÍVEIS constituem a linha de PROGRESSÃO VERTICAL da carreira constituída por quatro níveis estabelecidos em razão da conclusão em curso de graduação, especialização, mestrado e doutorado na área de atuação e interstício de tempo de serviço, conforme abaixo:

 

I – Professor – NÍVEL I – formação de nível superior em pedagogia ou graduação plena especifica;

 

II – Professor – NÍVEL II – formação em pós-graduação (especialista);

 

III – Professor – NÍVEL III – formação em pós-graduação (mestrado);

 

IV – Professor – NÍVEL IV – formação em pós-graduação (doutorado).

 

Art. 8º As FAIXAS DE REFERÊNCIAS constituem a coluna de PROMOÇÃO HORIZONTAL na carreira e são designadas pelas referências de A até F, incidindo o percentual de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos, nos termos dos ANEXO II da presente Lei.

 

Seção III

Da progressão

 

Art. 9º A progressão refere-se à mudança de um nível para outro em decorrência da obtenção de nova titulação acadêmica.

 

§ 1º Os Profissionais do Magistério beneficiados com a progressão serão enquadrados, automaticamente, no nível correspondente da carreira para a qual adquiriram habilitação;

 

§ 2º Os Profissionais do Magistério serão beneficiados com a progressão para a qual possuírem ou adquirirem nova habilitação, apenas após o cumprimento do período probatório.

 

§ 3º A implantação da progressão somente será contada da data do seu deferimento, analisado pela Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 4º O profissional não poderá ser promovido por mais de uma graduação ou especialização a que se refere o presente artigo.

 

Seção IV

Da promoção

 

Art. 10 A promoção constitui-se na passagem do profissional do magistério de uma classe para outra imediatamente superior na estrutura da carreira.

 

Art. 11 A promoção de uma referida classe para outra imediatamente superior, dar-se-á na estrutura de carreira mediante os requisitos legais:

 

I – Classificação em avaliação de desempenho;

 

II – Interstício de tempo pelo efetivo exercício.

 

Parágrafo único No caso da promoção de uma classe para outra imediatamente superior considerar o tempo de serviço na carreira, o profissional terá de obedecer a interstício mínimo de 05 (cinco) anos em cada classe nas referências A até F.

 

Seção V

Da qualificação profissional

 

Art. 12 Objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção na carreira, poderá o Profissional do Magistério, se qualificar por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.

 

Art. 13 A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do profissional do magistério de sua carreira e funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida mediante prévio e expresso interesse do Poder Público.

 

§ 1º As licenças de que trata este artigo, somente serão concedidas ao profissional do magistério estável, e desde que o objeto de estudo/pesquisa apresente contribuição para a qualidade e/ou revisão da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º O candidato deverá concorrer ao sorteio anual de duas vagas para mestrado e uma vaga para doutorado, e comprovar sua efetiva vinculação junto à instituição pública e privada autorizada pelo MEC, por todo o período da licença, sob pena de cancelamento do benefício e do ressarcimento dos vencimentos recebidos.

 

§ 3º Novos sorteios anuais somente ocorrerão após o término de conclusão de cada curso.

 

§ 4º Após o término da licença concedida o servidor deverá compensar o Município colocando-se à disposição do mesmo pelo idêntico período de fruição.

 

Seção VI

Do contrato e jornada de trabalho

 

Art. 14 A composição da jornada de trabalho para os profissionais do magistério obedecerá ao estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.

 

Art. 15 A jornada de trabalho dos profissionais do magistério junto à Rede Municipal de Ensino, em regência de classe, por convenção legal, corresponderá, respectivamente a:

 

I – Jornada semanal de 20 (vinte) horas no mínimo, que corresponde a 100h (cem horas) mensais;

 

II – Jornada semanal de 30 (trinta) horas no mínimo, que corresponde a 150h (cento e cinquenta horas) mensais;

 

§ 1º Para as jornadas legalmente estabelecidas, reservar-se-á o limite de 1/3 da respectiva carga horária para a Hora de Trabalho Pedagógico (HTP).

 

§ 2º A HTP deverá ser cumprida compreendendo o trabalho pedagógico coletivo na escola, mediante convocação da equipe gestora, em atividades relacionadas à elaboração, planejamento, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico, bem como, à colaboração com administração escolar, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional de acordo com o regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º As horas trabalhadas além do contrato serão pagas de forma proporcional à sua remuneração, levando em conta a classe, referência, nível, grau em que está inserido o profissional.

 

§ 4º O professor em função pedagógica não fará jus às horas-atividades, podendo de modo que sua jornada deverá ser cumprida de forma integral.

 

§ 5º Aos professores em efetiva docência, convocados, por meio de processo seletivo interno próprio, para o regime de 40 (quarenta) horas semanais para atuarem em escolas de tempo integral, mediante necessidade da Secretaria Municipal de Educação e/ou disponibilidade de recursos financeiros, deverá ser concedido um adicional de 20% (vinte por cento) de dedicação exclusiva, condicionado a existência de repasses específicos para tal finalidade por parte do Ente Federal.

 

§ 6º O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos completos, no impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

 

§ 7º Para os fins desta Lei, o mês corresponde a 4,33 (quatro vírgula trinta e três) semanas.

 

Art. 16 A prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de autorização do Poder Executivo, de vagas disponíveis na unidade de ensino, e de vagas disponíveis na Rede de Ensino, conforme regulamento.

 

Parágrafo único: A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que trata o caput do artigo, ocorrerá:

 

I – Por reprovação na avaliação semestral;

 

II – A pedido do interessado;

 

III – Quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;

 

IV – Quando expirado o prazo de concessão do incentivo;

 

V – Quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do incentivo, de acordo com esta lei;

 

VI – Por determinação do Secretário Municipal de Educação;

 

VII – Na ausência de interesse público declarado.

 

Seção VII

Da remuneração, vencimento e vantagens

 

Art. 17 A remuneração mensal do profissional do magistério terá por base o valor estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, e será calculada de forma proporcional à efetiva jornada.

 

§ 1º O piso salarial é o valor mínimo o qual o Município deverá fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

 

§ 3º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, compreendendo regência de sala de aula, e 1/3 destinado a atividades extraclasse.

 

§ 4º A concessão de atualização do piso salarial nacional não implica em reajuste automático para todos os níveis de progressão e promoção nos mesmos percentuais concedidos pelo governo federal.

 

§ 5º A estrutura de vencimentos e de carreira será organizada conforme tabela constante do ANEXO I, desta lei, respeitado o enquadramento previsto no ANEXO II, onde:

 

I – O ANEXO I:

 

a) se aplica, de forma plena, aos profissionais do magistério que ingressaram ou venham a ingressar nos quadros de servidores efetivos municipais após o dia 01 de fevereiro de 2024;

 

b) os percentuais de promoção se aplicam, após reenquadramento, aos profissionais do magistério que já integravam os quadros de servidores efetivos municipais antes do dia 01 de fevereiro de 2024, respeitadas as suas condições pessoais de evolução na carreira.

 

II – O ANEXO II serve a garantir o direito adquirido dos profissionais do magistério que já integravam os quadros de servidores efetivos municipais antes do dia 01 de fevereiro de 2024, em forma de parcela autônoma desvinculada dos valores fixados a título de piso nacional do magistério, estabelecido anualmente pela Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 18 Além do vencimento, o profissional do ensino público municipal fará jus às seguintes vantagens:

 

I – Pela realização de curso de pós-graduação lato sensu especialista, profissional do magistério, concluído em sua área de atuação na educação básica, por instituição credenciada na área da educação, com percentual de 5% (cinco) por cento sobre a remuneração básica do profissional da educação;

 

II – Pela realização de curso de mestrado, profissional do magistério, concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada na área da educação, com percentual de 10% (dez) por cento sobre a remuneração básica do profissional do magistério;

 

III – Pela realização de curso de doutorado, profissional do magistério concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada na área de educação, com percentual de 15% (quinze) por cento sobre a remuneração básica do profissional do magistério.

 

Art. 19 O percentual das gratificações relativas às funções de Diretor Escolar, Coordenador Escolar e Secretário Escolar encontram-se previstas no ANEXO IV desta Lei, e atenderão ao correspondente número de estudantes regularmente matriculados nas unidades de ensino.

 

Art. 20 O percentual das gratificações relativas às funções de Chefe de Supervisão, Supervisão Escolar, Supervisor Municipal de Ensino, Coordenador de Área e Diretor Financeiro Escolar encontram-se previstas no ANEXO V desta Lei.

 

Art. 21 Os profissionais do magistério que se deslocarem para prestar serviços em unidades educacionais da Zona Rural, Localidades e Distritos, com distância superior a 03 (três) quilômetros contados da sede da Secretaria Municipal de Educação, deverão receber Vantagem Temporária de Locomoção (VTL), nos termos constantes no ANEXO III.

 

Seção VIII

Das Férias

 

Art. 22 Os profissionais do magistério integrantes da rede municipal de ensino, em efetivo exercício no cargo, gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias:

 

§ 1º É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, e apenas pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

 

§ 2º Fica garantido aos profissionais do magistério, assim considerado os exercentes da atividade preponderante da educação, 15 (quinze) de recesso escolar ao término do primeiro semestre, sem prejuízo do gozo das férias de que trata o caput, por ocasião do encerramento do ano letivo.

 

Art. 23 Aos profissionais do magistério será pago, quando do gozo das férias, independente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração.

 

Parágrafo único: As férias dos profissionais do magistério em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

 

Seção IX

Da cessão e Readaptação

 

Art. 24 A cessão para exercício de atividades estranhas ao ensino público interrompe o interstício para a promoção, impossibilitando a participação em avaliações de desempenho.

 

Art. 25 A readaptação do profissional do magistério que, a critério de Junta Médica Oficial, apresente comprometimento parcial, permanente ou temporário, de sua saúde que o incapacite para o exercício de suas funções habituais, deverá se dar em função compatível com sua capacidade física ou mental.

 

§ 1º A readaptação dar-se-á sem prejuízo dos direitos estatutários e previdenciários inerentes à carreira do magistério municipal.

 

§ 2º Compete ao professor readaptado:

 

I – Desenvolver suas atividades prestando assessoramento pedagógico à gestão escolar na execução das atividades diárias de acordo com projeto pedagógico em execução na unidade escolar;

 

II – Desenvolver estratégias e ações pedagógicas para viabilizar a parceria, a comunicação e a integração entre a comunidade escolar a fim de promover a aprendizagem dos estudantes;

 

III – Auxiliar os professores na orientação e no desenvolvimento de projetos e atividades nas diversas áreas curriculares e nos espaços escolares.

 

Seção X

Dos direitos

 

Art. 26 São direitos dos profissionais do magistério, observada a natureza do cargo:

 

I – Gozar de vantagens salariais com base nos reajustes da lei vigente;

 

II – Associar-se em instituições representativas da classe;

 

III – Gozar férias nos períodos previstos pelo estabelecimento de ensino;

 

IV – Participar de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Ensino;

 

V – Opinar sobre o programa e sua execução, plano de curso, técnicas e métodos utilizados e adoção de livros didáticos;

 

VI – Exigir o tratamento e o respeito condignos e compatíveis com a sua missão de educador;

 

VII – Propor à gestão e aos serviços pedagógicos sugestões que visem ao aprimoramento de métodos de ensino, avaliação da aprendizagem, administração e de disciplina;

 

VIII – Participar da vida comunitária escolar e dos órgãos colegiados de que seja membro nato ou eleito;

 

IX – Ter acesso aos livros e mídias da biblioteca, laboratórios, sala de leitura e de Atendimento Educacional Especializado, bem como quaisquer outros instrumentos ou ambientes de aprendizagem;

 

X – Dispor do material necessário ao desempenho de suas tarefas;

 

XI – Participar de cursos, seminários e outros eventos que visem a sua formação continuada;

 

XII – Recorrer à autoridade própria, quando houver necessidades, no que for concernente ao seu trabalho como professor, além dos direitos previstos nas leis vigentes.

 

Parágrafo Único: As disposições contidas acima não excluem outros direitos previstos na legislação Municipal e Federal em vigor.

 

Seção XI

Dos deveres

 

Art. 27 São deveres dos profissionais do magistério, observadas a natureza do cargo:

 

I – Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola;

 

II – Reger, com eficiência, para qual está habilitado, abordando a totalidade da matéria programada para o ano letivo;

 

III – Manter eficiência do ensino na área específica de sua atuação;

 

IV – Ministrar aulas de acordo com o horário estabelecido, cumprir o número de dias letivos fixados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB;

 

V – Possibilitar aos alunos meios que venham a contribuir para o desenvolvimento integral de sua personalidade e para o protagonismo juvenil;

 

VI – Tratar todos os alunos com respeito, justiça, igualdade e sem favoritismo, independente de raça, cor, credo, condições social e política;

 

VII – Estimular a participação dos alunos em grupos de opinião nos aspectos pedagógicos, de modo a tornarem-se atuantes na melhoria do processo ensino-aprendizagem;

 

VIII – Observar os déficits de aprendizagem e outras deficiências implementando medidas que objetivem a melhoria do rendimento e acessibilidade dos alunos;

 

IX – Orientar os alunos na realização dos trabalhos escolares;

 

X – Respeitar o ritmo próprio de aprendizagem de cada aluno independente de programas e cronogramas do estabelecimento de ensino;

 

XI – Ministrar estudos de recuperação paralela aos alunos cujo aproveitamento apresente-se insatisfatório;

 

XII – Fazer constar as presenças dos alunos e o registro do conteúdo lecionado nos diários de classe (físico ou on-line), mantendo-os atualizados;

 

XIII – Registrar, nos diários e fichas próprias, as notas resultantes das avaliações dos alunos, bem como os instrumentos utilizados;

 

XIV – Ser pontual e assíduo;

 

XV – Apresentar-se na escola com trajes decentes, conforme recomenda a didática;

 

XVI – Dar continuidade a sua formação de educando, buscando melhor conhecer o objeto de seu trabalho, objetivando a qualidade da educação, por meio de pedagogias humanitárias, libertadores e da psicologia do desenvolvimento;

 

XVII – Realizar atividades que proporcionem ao aluno o desenvolvimento de uma consciência crítica, de conformidade, com o mundo atual;

 

XVIII – Elaborar planos e programas, juntamente com outros professores da mesma área, apresentando-se, posteriormente, à equipe técnico-pedagógica;

 

XIX – Colaborar com os serviços pedagógicos e administrativos existentes no estabelecimento de ensino, sugerindo medidas que visem à melhoria das atividades educacionais;

 

XX – Cumprir os preceitos éticos da classe e observar os deveres expressos nesta Lei;

 

XXI – Comunicar com antecedência, sempre que possível, suas faltas;

 

XXII – Repor, em caso de ausência não justificadas, em tempo hábil e horários previstos pelos estabelecimentos de ensino, as aulas que deixarem de ser ministradas;

 

XXIII – Participar, dos Conselhos de Classe e de outros Órgãos colegiados de que, por força do Regimento das Escolas da Rede de Ensino, for membro;

 

XXIV – Responder pela ordem em sala de aula, pelo bom uso do material didático e pela conservação dos laboratórios;

 

XXV – Fornecer com regularidade à equipe técnico-pedagógica, informações sobre a aprendizagem de seus alunos;

 

XXVI – Participar de sessões cívicas, solenidades e reuniões programadas;

 

XXVII – Atender à família do aluno, quando for solicitado, no âmbito escolar e no horário de expediente;

 

XXVIII – Zelar pelo bom nome do estabelecimento dentro e fora dele, mantendo uma conduta compatível com missão de educar;

 

XXIX – Adequar o sistema municipal de ensino de acordo com a proposta pedagógica, respeitando as adaptações curriculares para os alunos com deficiência;

 

XXX – Manter a organização da sala de aula.

 

§ 1º As disposições contidas acima não excluem outros deveres previstos na legislação Municipal e Federal em vigor.

 

§ 2º Todas as obrigações aqui elencadas devem ser atendidas pelos profissionais do magistério com relação aos alunos tidos por atípicos, respeitadas suas condições individuais.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 28 O servidor que sentir-se prejudicado no reenquadramento junto aos termos da presente Lei poderá requerer reavaliação, mediante recurso por escrito a ser formulado junto à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 60 (sessenta) dias contatos de sua publicação.

 

Art. 29 Os profissionais do magistério no exercício das atividades de suporte pedagógico terão acrescidas à remuneração básica na qual se encontra enquadrado, as gratificações constantes nos ANEXOS IV e V desta Lei.

 

Parágrafo único: Entende-se por profissionais do magistério em exercício das atividades de suporte pedagógico, aqueles de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, ou submetidos a Processos Seletivos Interno, sendo efetivos da Rede Municipal de ensino e que tenham cumprido o estágio probatório.

 

Art. 30 Fica permitida a contratação de profissionais da educação básica, por tempo determinado, para atender às necessidades de substituição temporária de profissional de ensino, na substituição em casos de licenças e vacância.

 

Art. 31 Ao final de cada exercício, não atingido o percentual de 70% (setenta por cento), destinados à remuneração dos profissionais do magistério, o Chefe do Poder Executivo destinará o saldo existente para o pagamento, a título de complementação salarial, aos profissionais do magistério em exercício de suas funções, proporcionalmente à carga horária e vencimentos.

 

Art. 32 O regime previdenciário dos profissionais do magistério atenderá às regras inerentes ao TERRANOVA PREV.

 

Art. 33 Os profissionais do magistério interessados em aderir à jornada de 150h (cento e cinquenta horas) deverão formular requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei.

 

Art. 34 Os servidores que reunirem tempo necessário à sua aposentadoria poderão requere-la com os benefícios desta Lei.

Parágrafo único: Fica permitida a concessão de reajustes em percentuais distintos aos profissionais do magistério ativos e inativos.

 

Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de fevereiro de 2024.

 

Art. 36 Revogam-se as disposições em contrário, respeitando o direito adquirido quanto aos profissionais do magistério componentes do quadro de servidores efetivos antes do dia 01 de fevereiro de 2024, que se enquadrarão conforme planilha constante do ANEXO II.

 

Parágrafo único: Após o reenquadramento dos profissionais do magistério componentes do quadro de servidores efetivos antes do dia 01 de fevereiro de 2024, conforme ANEXO II, estes seguirão com suas promoções pessoais no percentual de 5% (cinco por cento) após o término de cada interstício mínimo de 05 (cinco) anos.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 04 (quatro) dias do mês de abril do ano de 2024.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município

 

ANEXO I

 

Vencimentos básicos

Progressão, mediante titulação e avaliação de desempenho

Promoção, mediante avaliação e interstício de tempo na prestação de efetivo serviço

 

CLASSE

A

(PISO 150h)

B

(A+5%)

C

(B+5%)

D

(C+5%)

E

(D+5%)

F

(E+5%)

NÍVEL

I

R$ 3.315,88

R$ 3.481,67

R$ 3.655,76

R$ 3.838,55

R$ 4.030,47

R$ 4.232,00

II

5% - Pós Graduação

R$ 3.481,67

R$ 3.655,76

R$ 3.838,55

R$ 4.030,47

R$ 4.232,00

R$ 4.443,60

III

10% - Mestrado

R$ 3.647,47

R$ 3.829,84

R$ 4.021,33

R$ 4.222,40

R$ 4.433,52

R$ 4.655,20

IV

15% - Doutorado

R$ 3.813,26

R$ 4.003,93

R$ 4.204,12

R$ 4.414,33

R$ 4.635,04

R$ 4.866,80

 

OBS 1: PROGRESSÃO VERTICAL em NÍVEIS:

 

NÍVEL I – formação de nível superior em pedagogia ou graduação plena especifica;

 

NÍVEL II – formação em pós-graduação (especialista);

 

NÍVEL III – formação em pós-graduação (mestrado);

 

NÍVEL IV – formação em pós-graduação (doutorado).

 

OBS 2: PROMOÇÃO HORIZONTAL em FAIXAS DE REFERÊNCIA:

 

Designadas pelas referências de A até F;

 

Percentual de 5% (cinco por cento), à cada cinco anos.

 

ANEXO II

 

Reenquadramento dos profissionais da educação componentes do quadro de servidores efetivos antes do dia 01 de fevereiro de 2024

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NÍVEL

Especial I

Piso

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

Direito adquirido

(Lei nº 063/2003)

-

-

-

R$ 14,99

R$ 100,00

R$ 355,65

Remuneração final

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.330,87

R$ 3.415,88

R$ 3.671,53

I

Graduação

Piso

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

Direito adquirido

(Lei nº 063/2003)

-

R$ 101,22

R$ 216,79

R$ 338,15

R$ 465,57

R$ 599,36

Remuneração final

R$ 3.315,88

R$ 3.417,10

R$ 3.532,67

R$ 3.654,03

R$ 3.781,45

R$ 3.915,24

II

Pós Graduação

Piso

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

Direito adquirido

(Lei nº 063/2003)

R$ 643,42

R$ 786,11

R$ 935,92

R$ 1.093,23

R$ 1.258,41

R$ 1.431,84

Remuneração final

R$ 3.959,30

R$ 4.101,99

R$ 4.251,80

R$ 4.409,11

R$ 4.574,29

R$ 4.747,72

III

Mestrado

Piso

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

R$ 3.315,88

Direito adquirido

(Lei nº 063/2003)

R$ 888,02

R$ 1.042,94

R$ 1.205,60

R$ 1.376,39

R$ 1.555,72

R$ 1.744,02

Remuneração final

R$ 4.203,90

R$ 4.358,82

R$ 4.521,48

R$ 4.692,27

R$ 4.871,60

R$ 5.060,10

 

ANEXO III

 

Vantagens temporárias (locomoção)

 

Cargos

Distância

Valor

 

Professor Educação Infantil

Professor Ensino Fundamental Anos Iniciais

Professor Ensino Fundamental Anos Finais

Professor AEE

 

 

De 03 km a 10 km

 

R$ 100,00

 

De 11km a 18 km

 

R$ 150,00

 

De 19 km cima

 

R$ 200,00

 

Obs: O servidor em gozo de licenças, férias ou qualquer outro tipo de afastamento, mesmo que temporário, perderá a gratificação de locomoção.

 

ANEXO IV

 

Quadro de Suporte Pedagógico Escolar

Gratificações

 

Cargo

Vagas

Símbolo

Provimento

Área de Atuação

% sobre o vencimento

Diretor

01

D1

Efetivo

Escolas acima de 400 alunos

40%

Secretário

01

SEC1

Efetivo

20%

Diretor

03

D2

Efetivo

Escolas de 200 a 399 alunos

35%

Secretário

03

SEC2

Efetivo

20%

Diretor

04

D3

Efetivo

Escolas de 100 a 199 alunos

30%

Secretário

04

SEC3

Efetivo

20%

 

ANEXO V

 

Quadro de Suporte Pedagógico Secretaria de Educação

 

Cargo

Vagas

Símbolo

Provimento

Área de Atuação

% sobre o vencimento

Chefe de Supervisão

01

CS

Efetivo

Rede Municipal de Ensino

35%

Supervisão Escolar

05

SE

Efetivo

Escolas Municipais de Ensino

25%

Supervisão Municipal de Ensino

04

SME

Efetivo

Rede Municipal de Ensino

25%

Coordenador de Área

03

CA

Efetivo

Rede Municipal de Ensino

25%

Diretor Financeiro Escolar

01

DFE

Efetivo

Rede Municipal de Ensino

25%


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:02ECD3C6