ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 693/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 693/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O Sistema Municipal de Ensino de Brejinho-PE, criado e organizado pela presente Lei, é uma instituição jurídica integrante do Serviço Público Municipal, responsável pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas com a educação e com o ensino no Município de Brejinho - PE, observadas a composição prevista em Lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com o Estado de Pernambuco e o Governo Federal, para assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito e a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes desta Lei.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educação nacional, o Plano Nacional de Educação, os Planos Estadual e Municipal de Educação, a Base Nacional Comum Curricular e, no que couber, a legislação concorrente do Estado de Pernambuco, respeitadas as competências comuns e suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.
Seção II
Princípios e fins da Educação
Art. 3° - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§1° Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§2° A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Art. 4° - A educação dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 5° - O ensino será ministrado com base nos seguintes:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV. Respeito à liberdade e apreço a tolerância;
V. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII. Valorização dos profissionais do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino;
VIII. Garantia do padrão de qualidade;
IX. Valorização da experiência extraescolar;
X. Vinculação entre a educação escolar e as práticas sociais.
Seção III
Da Administração, Competência e da Composição do Sistema
Art. 6º - O Sistema Municipal de Ensino será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta Lei e do Regimento interno próprio, aprovado pelo Chefe do Poder executivo.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação será administrada e representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes, também chamado de Dirigente Municipal de Educação - DME, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal e em articulação com os Conselhos organizados por esta Lei.
§ 2º O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conterá as atribuições e níveis de responsabilidades do Secretário Municipal de Educação e Esportes, no exercício de seu cargo.
Art. 7º - À Secretaria Municipal de Educação compete organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação-COMEB nas instituições da Rede Municipal de Ensino, bem como orientar e fiscalizar as atividades das instituições da Rede Privada integrante do Sistema Municipal de Ensino, zelando, igualmente, em relação a estas, pelo fiel cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - Compete ao Poder Público Municipal, através do seu Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em conformidade com a Política Nacional de Educação definida pela União, o que segue:
I – Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e aos planos educacionais da União e do Estado, com prioridade ao atendimento das peculiaridades locais e regionais;
II – Exercer ação redistributiva em relação às suas unidades escolares, corresponsabilizando-se na aplicação de recursos especiais oriundos dos diferentes planos de governo;
III - Elaborar o calendário escolar da Rede Municipal de Ensino, considerando as peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em lei;
IV – Baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino, a fim de atender aos interesses locais e aos planos regionais de desenvolvimento;
V - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino, de acordo com as normas do referido Sistema;
VI – Oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
VII - Elaborar o Plano Municipal de Educação, podendo articular-se com os demais municípios da regional;
VIII - Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional e Estadual de Educação;
IX - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas;
X – Propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de colaboração com o Estado e com os Municípios circunvizinhos, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório e erradicação do analfabetismo e a preservação dos direitos da criança e do adolescente;
XI – Promover programas suplementares, inclusive de alimentação e de assistência à saúde, na forma da legislação pertinente;
XII - Celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado para cooperação relativa ao atendimento da demanda do transporte escolar;
XIII - Definir normas de gestão democrática do ensino público, na educação básica, de acordo com suas peculiaridades;
XIV - Assegurar às unidades escolares progressivos graus de autonomia pedagógica administrativa;
XV - Regulamentar o ingresso de estudantes em qualquer série ou etapa, independente de escolarização anterior;
XVI - Normatizar as formas de progressão parcial, cabendo à escola a definição deste em seu regimento, desde que reservada a sequência do currículo;
XVII - Estabelecer formas e parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições físicas do estabelecimento;
XVIII - Definir sobre a progressiva oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental em tempo integral;
XIX - Assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas para a efetivação de seus estudos; e
XX - Viabilizar aos educandos com necessidades especiais as garantias da legislação vigente.
Art. 9º - A autorização para funcionamento das instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, citadas no inciso V do artigo anterior, bem como de seus cursos, anos, ciclos ou módulos, será concedida com base em parecer prévio favorável do Conselho Municipal de Educação - COMEB, considerando os padrões mínimos de funcionamento e qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 2º A supervisão e monitoramento escolar será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.
§ 3º A avaliação realizada sistematicamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a participação do COMEB, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino.
Art. 10º - O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:
A Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
O Conselho Municipal de Educação – COMEB;
As Instituições de Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) Educação de Jovens e Adultos (módulos I ao VIII); criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
As instituições de Educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
Demais conselhos, órgãos e serviços municipais normativos, administrativos, técnicos e de apoio integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes terá a seguinte estrutura:
Órgãos Executivos;
Órgãos de Administração;
Órgãos Técnico-Pedagógicos;
Órgãos Vinculados;
Unidades de Ensino;
Órgãos Colegiados.
Parágrafo Único: Todas as atribuições da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes constarão no seu Regimento Interno Próprio, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção I
Dos Órgãos Executivos
Art. 12 - Os Órgãos Executivos são responsáveis pela Administração da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com as funções executivas, de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de articulação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e instituições públicas e privadas:
Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Esportes;
Secretário de Educação Esportes; e
Secretário Adjunto de Educação e Esportes;
Direção de Ensino:
Assessoria Jurídica;
Coordenação de Sistemas, Programas do MEC e Rede Municipal;
Direção de Esportes.
Seção II
Dos Órgãos de Administração
Art. 13 - Os Órgãos de Administração integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, subordinados ao Secretário Municipal de Educação e Esportes, são responsáveis pelas atividades e serviços indispensáveis ao regular funcionamento da Secretaria e ao apoio e assistência às unidades de ensino, integrantes do Sistema Municipal de Ensino:
Gerência de Normatização e Inspeção Escolar;
Coordenação do Censo Escolar e Programas Sociais;
Coordenação de Alimentação Escolar;
Coordenação de Transporte Escolar;
Coordenação do Almoxarifado e Compras da Educação;
Coordenação do Diário Eletrônico, Selo Unicef e Busca Ativa;
Setor de Mídias e Divulgação;
Seção III
Dos Órgãos técnico-pedagógicos
Art. 14 - Os órgãos técnico-pedagógicos são responsáveis pela execução de serviços indispensáveis ao qualitativo do Sistema Municipal de Ensino. São o elo estratégico entre a Secretaria de Educação e as unidades de ensino. Eles dão suporte e orientação pedagógica aos gestores e coordenadores escolares, garantindo que as políticas públicas educacionais sejam executadas e que a qualidade do ensino e da aprendizagem seja contínua:
Coordenação Municipal de Educação Infantil;
Coordenação Municipal dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Coordenação Municipal dos Anos Finais do Ensino Fundamental;
Coordenação Municipal da Educação Inclusiva;
Coordenação Municipal da Educação Integral;
Coordenação Municipal da Educação de Jovens e Adultos –EJA;
Coordenação Municipal de Avaliação;
Coordenação Municipal de Formação Continuada.
Seção IV
Dos Órgãos Vinculados
Art. 15 - Os órgãos vinculados fazem parte da estrutura do Sistema Municipal de Ensino. Eles auxiliam na execução das políticas públicas educacionais do município:
Biblioteca Municipal Manoel Nunes Ferreira;
Núcleo de Atendimento Psicopedagógico e Social ao Estudante – NAPSE;
Setor do Transporte Escolar;
Seção V
Das Unidades de Ensino
Art. 16 - Unidades de Ensino são estabelecimentos públicos ou particulares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, responsáveis pelas ações, planos, procedimentos didático pedagógicos indispensáveis à realização dos fins educacionais estabelecidos nos Projetos Político Pedagógicos - PPPs e nas diversas modalidades de oferta educativa, observadas as normas gerais pertinentes e as específicas baixadas pelos Conselhos que integram o Sistema Municipal de Ensino além de:
I. Elaborar e executar a sua proposta pedagógica;
II. Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
IV. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidas;
V. Prover meios para a recuperação dos estudantes de menor rendimento;
VI. Articular-se com a família e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a escola;
Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII. Notificar ao Conselho Tutelar do município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do ministério público a relação dos estudantes que apresentam quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido por Lei.
Seção VI
Dos Órgãos Colegiados
Art. 17 - Os Órgãos Colegiados são de natureza normativa, consultiva, deliberativa, recursal, supervisora e fiscalizadoras no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:
I – Conselho Municipal de Educação - CME;
II – Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE; e
III – Conselho Municipal do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
Parágrafo Único: Todos os órgãos colegiados no caput deste artigo serão regidos por Regimento Interno próprio, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que conterá a estrutura e atribuições necessárias ao seu correto funcionamento.
Subseção I
Do Conselho Municipal de Educação de BREJINHO - COMEB
Art. 18 - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de BREJINHO -COMEB, criado pela Lei Ordinária nº 314/2009, de 11 de dezembro de 2009, para órgão normativo, consultivo, deliberativo, supervisor e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, cabendo-lhe principalmente a função de acompanhamento e controle das ações do poder público na área educacional.
Art. 19 - Ao Conselho Municipal de Educação compete, além das atribuições conferidas em legislação própria, o seguinte:
I- Elaborar seu regimento e modificá-lo quando necessário;
II - Estabelecer critérios de acordo com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para acompanhamento do funcionamento escolar no Sistema Municipal de Ensino, considerando o estabelecido no Plano Municipal de Educação;
III - Promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
IV - Participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;
V - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
VI - Promover e divulgar estudos sobre o ensino do Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
VII - Exigir o cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino, em conformidade com o art. 208, da Constituição Federal;
VIII- Opinar sobre o calendário escolar da rede municipal de ensino, antes de encaminhamento para aprovação do órgão competente;
IX - Acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, acesso à educação, as taxas de aprovação e de evasão escolar;
X - Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério Municipal, oferendo subsídios para políticas públicas, visando a melhoria das condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
XI - Analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático e o tudo o que se refira ao desempenho do orçamento municipal para a educação;
XII - Analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios com a União, Estado, Universidades ou outros órgãos de interesse de educação;
XIII - Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal ou outras instâncias administrativas municipais, bem como Conselho Estadual de Educação;
XIV - Exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimento de Educação Infantil e de ensino Fundamental, no âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação;
XV- Manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XVI- Opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimento ligados à rede municipal;
XVII - propor a aplicação de recursos em educação;
XVIII - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
XIX- emitir parecer sobre:
Assunto e quesito de natureza educacional que lhes forem submetidos pelos poderes executivo legislativo;
Convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais do interesse do Poder Público:
Concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais:
Fixação de critérios para concessão de bolsas de estudo com recursos municipais;
Reconhecimento e credenciamento de estabelecimentos do Sistema.
Demais assuntos relacionados à educação encaminhados a este órgão;
XX - Sugerir normas especiais para que a Educação Infantil e o Ensino Fundamental atendam as características regionais, sociais e locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e respeitando o caráter nacional de Educação;
XXI- Pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos elementos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade, no âmbito do município;
XXII - Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no Município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhamentos às conclusões, quando for o caso às instâncias competentes;
XXIII- Opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da rede municipal;
XXIV - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, no âmbito do Município;
XXV - Promover a divulgação dos Atos do Conselho Estadual de Educação, no âmbito do Município;
XXVI - Elaborar relatório de suas atividades em caráter avaliativo, encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação;
XXVII - Declarar perda do mandato dos conselheiros por falta às reuniões;
XXVIII - Emitir pareceres normativos e de aprovação para os Regimentos e Projetos Políticos Pedagógicos Escolares;
XXIX - Participar na organização, seleção e acompanhamento do processo seletivo para escolha de Gestor e Gestores Escolares da Rede Municipal.
XXX - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas;
Art. 20 - O Conselho Municipal de Educação é constituído por 12 (doze) membros sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, nomeados por ato do poder público municipal na seguinte composição:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
02 (dois) representantes do corpo docente da Rede Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
02 (dois) representantes do corpo docente da Rede Estadual, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
02 (dois) representantes dos pais de estudantes da Rede Municipal de Educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
02 (dois) representantes dos servidores das escolas da Rede Municipal de Educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
Parágrafo Único - Todos os membros do Conselho Municipal de Educação serão indicados pelas categorias informadas e nomeados pelo governo Municipal para mandatos de 04 (quatro) anos.
Art. 21 - A função de Conselheiro Municipal de Educação é considerada de interesse público relevante.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar -CAE
Art. 22 - O Conselho de Alimentação Escolar, criado pela Lei Municipal nº182/200, de 01 de setembro de 2000 e alterado pela Lei nº 330/2010, de 30 de setembro de 2010, é órgão colegiado responsável pela operacionalização da política governamental destinada a programas suplementares de alimentação escolar nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, inclusive adotando procedimentos de controle e de fiscalização, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação e Esportes, para a observância da legislação especial aplicável:
Art. 23 - O CAE é constituído por 07 (sete) membros efetivos, com assento e voto nas
reuniões deliberativas:
1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal
2 (dois) representantes dos docentes, discentes ou trabalhadores na área da educação escolhidos por meio de assembleia específica;
2 (dois) representantes de pais de alunos, escolhidos por meio de assembleia específica;
2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos por meio de assembleia específica.
Parágrafo único – Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.
Art. 24 - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 25 - São atribuições do CAE:
I- Acompanhar a aplicação dos Recursos Federais transferidos à conta do PNAE:
II - Elaborar o Regimento Interno do CAE;
III - Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos escolares;
IV - Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja dispositivos da Entidade Executora e/ou das escolas;
V- Participar da elaboração dos cardápios do programa de Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da região, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos "in-natura";
VI - Realizar pesquisas junto à comunidade escolar, a fim de atender a sua preferência alimentar;
VII - Acompanhar e avaliar o serviço da Merenda Escolar;
VIII - Apurar a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências; Apreciar e votar o Plano de Ação da Prefeitura Municipal sobre a gestão do programa de Merenda Escolar, no exercício letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentado ao órgão concedente (PNDE), ao final do exercício;
IX- Colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no programa da merenda escolar, mediante encaminhamento a instância competente, para apuração dos eventuais casos que venha tomar conhecimento;
X - Apresentar a Prefeitura Municipal propostas de recomendações de como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no município, adequado à realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Merenda Escola - PNAE;
XI Divulgar a atuação do CAE, como organismo de controle social e de apoio a gestão municipalizada do programa da Merenda Escolar;
XII - Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE;
XIII - Zelar pela efetividade e consolidação da descentralização do programa de Merenda Escolar no âmbito deste município;
XIV - Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor
aplicabilidade;
XV - Comunicar ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, em especial aquelas de que tratam os incisos II a IV do Artigo 25 da Resolução FNDE/ CD / n.º 32 de 10/08/06;
XVI - Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora, remetendo ao FNDE, posteriormente, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira com parecer conclusivo (Anexo I da Resolução FNDE CD /n.º 32 de 10/08/06) o qual deverá ser elaborado, observando o "Roteiro para Elaboração do Parecer Conclusivo do CAE", acompanhado de extrato bancário da conta específica ao programa;
XVII - Fornecer informações e apresentar relatório acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.
SUBSEÇÃO III
Do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Brejinho - CACS- FUNDEB
Art. 26 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Brejinho- CACS-FUNDEB, foi criado pela Lei Municipal nº 279/2007, de 21 de março de 2007 e reestruturado de acordo com as disposições da Lei Ordinária do Chefe do Poder Executivo Nº 515/2021, de 04 de abril de 2021.
Art. 27 - O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos PEJA;
VI - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto na Lei Ordinária do Chefe do Poder Executivo Nº 515/2021, de 04 de abril de 2021.
Art. 28 - O CACS-FUNDEB será constituído por:
I – 13 (treze) Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Brejinho - COMEB;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II - Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1º Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso I do "caput" deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - Desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III - Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano;
IV- Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
§ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" do inciso I do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 29 - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - Estudantes que não sejam emancipados;
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I
Da Educação Infantil
Art. 30 - A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica e será ofertada em creches e pré-escolas, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, emocional, cognitivo, linguístico, social e cultural, em complementação à ação da família e da comunidade.
Art. 31 - A organização curricular da Educação Infantil observará a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Currículo do estado de Pernambuco, fundamentando-se nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
Art. 32 - A avaliação na Educação Infantil ocorrerá mediante acompanhamento e registro sistemático do desenvolvimento das crianças, sem finalidade de promoção ou retenção para acesso ao Ensino Fundamental.
Art. 33 - O Município assegurará condições de acessibilidade, inclusão, acolhimento e proteção integral às crianças matriculadas nas instituições de Educação Infantil.
Seção II
Do Ensino Fundamental
Art. 34 - O Ensino Fundamental, com duração de nove anos, obrigatório e gratuito, constitui etapa destinada à formação básica do cidadão e ao desenvolvimento das competências necessárias à vida em sociedade.
Art. 35 - O currículo do Ensino Fundamental observará a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo do estado de Pernambuco e a parte diversificada definida pelo Sistema Municipal de Ensino, considerando as características sociais, culturais, econômicas e ambientais do Município.
Art. 36 - O Ensino Fundamental deverá assegurar aos estudantes o desenvolvimento das dez competências gerais da BNCC, promovendo a formação integral, o pensamento crítico, a cultura digital, a cidadania e a preparação para a continuidade dos estudos.
Art. 37 - A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, processual, formativo e inclusivo, priorizando o acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes.
Art. 38 - O Sistema Municipal de Ensino promoverá ações voltadas à recomposição das aprendizagens, à correção de fluxo escolar e à redução das desigualdades educacionais.
Seção III
Da Política de Educação Integral em Tempo Integral
Art. 39 - A Política de Educação Integral em Tempo Integral e assegurará a jornada escolar mínima de sete horas aulas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas aulas semanais, compreendendo, dessa forma, o tempo total em que os estudantes permanecerão na escola ou em outros espaços educacionais, em atividades educativas.
Parágrafo Único: O Município promoverá a ampliação progressiva da jornada escolar em tempo integral, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos e disponibilidade orçamentária.
Art. 40 - As escolas de Educação Integral desenvolverão práticas pedagógicas articuladas aos princípios da BNCC, favorecendo o protagonismo estudantil, a interdisciplinaridade, a inovação, a cultura, o esporte, a ciência e a participação comunitária.
Art. 41 - A organização curricular da Educação Integral contemplará atividades complementares integradas ao currículo escolar, garantindo a ampliação dos tempos, espaços e oportunidades educativas.
Art. 42 - O Poder Público Municipal poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos para fortalecer as ações de Educação Integral.
Seção IV
Da Educação Especial
Art. 43 - A Educação Especial constitui modalidade transversal a todas as etapas e modalidades da Educação Básica, destinada aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Art. 44 - O atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial será realizado preferencialmente na rede regular de ensino, assegurando-se condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e sucesso escolar.
Art. 45 - O Município garantirá Atendimento Educacional Especializado – AEE, recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, materiais pedagógicos adaptados e profissionais qualificados para atender às necessidades específicas dos estudantes.
Art. 46 - As unidades escolares deverão promover práticas pedagógicas inclusivas, adaptações curriculares e estratégias de avaliação compatíveis com as necessidades dos estudantes da Educação Especial.
Art. 47 - O Sistema Municipal de Ensino desenvolverá programas permanentes de formação continuada para os profissionais da educação na perspectiva da educação inclusiva.
Seção V
Da Educação de Jovens e Adultos – EJA
Art. 48 - A Educação de Jovens e Adultos constitui modalidade da Educação Básica destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria.
Art. 49 - A oferta da EJA observará as características, interesses, condições de vida e de trabalho dos estudantes, assegurando flexibilidade curricular e metodológica.
Art. 50 - O currículo da Educação de Jovens e Adultos será organizado com base na BNCC, no Currículo do estado de Pernambuco e nas Diretrizes Curriculares Nacionais específicas, considerando os saberes adquiridos ao longo da vida e as experiências sociais e profissionais dos educandos.
Art. 51 - O Sistema Municipal de Ensino desenvolverá políticas de busca ativa, permanência e êxito escolar dos estudantes da EJA, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social.
Art. 52 - O Município poderá ofertar programas de qualificação profissional articulados à Educação de Jovens e Adultos, respeitada a legislação vigente.
Art. 53 - A certificação dos estudantes da EJA observará as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação educacional aplicável.
CAPÍTULO III
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 54 - São os profissionais da Educação, trabalhadores da educação básica, com ou sem cargo de direção e chefia, profissionais do magistério, servidores que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional (auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, secretário(a) de escola).
Parágrafo Único - São profissionais do magistério os profissionais da educação que exercem atividades de docência e os que fornecem suporte pedagógico direto às atividades de ensino, incluindo os de administração, coordenação, supervisão, e planejamento educacional.
Art. 55 - A formação do profissional da educação far-se-á em cursos específicos, de modo a atender os objetivos dos diferentes níveis e modalidades do ensino, às características de cada fase do desenvolvimento dos educandos e às demandas da educação em geral ou às necessidades de organização e funcionamento do Sistema de Ensino Municipal.
Parágrafo Único – O Município promoverá políticas com vistas à formação continuada dos profissionais da Rede Pública Municipal e manterá programas permanentes de atualização e aperfeiçoamento aos profissionais da educação nas áreas em que estes atuarem.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 56 - O Município aplicará anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendidas as constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 57 - A Secretaria Municipal de educação participará da elaboração do plano plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação – COMEB participará das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispostos legais.
Art. 58 - O Secretário Municipal de Educação e Esportes é o gestor dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável juntamente com as autoridades competentes do município, pela sua correta aplicação.
Art. 59 - Cabe ao Secretário Municipal de Educação e Esportes autorizar, de acordo com lei especifica aprovada para esse fim, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Art. 60 - Fica reestruturado o Fórum Municipal de Educação de Brejinho-PE, instituído através da Portaria Municipal nº 114, de 19 de dezembro de 2014, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar a política educacional no município, por meio do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e da coordenação das Conferências Municipais de Educação, zelando pela gestão democrática do ensino público municipal, pela implementação de suas deliberações e promovendo as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e da União.
Art. 61 - Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I - Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política municipal de educação;
II - Colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação - PME, no acompanhamento de sua implementação e na avaliação de seus processos e resultados;
III - Elaborar seu Regimento Interno e aprovar “ad referendum” o Regimento Interno da conferência municipal de educação;
IV - Zelar para que o fórum Municipal de Educação – FME e a Conferência de Educação do Município estejam articulados aos Fóruns Estadual e Nacional à Conferência Nacional e Estadual de Educação;
V - Planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
VI - Acompanhar, junto a Câmara Municipal, a tramitação de projetos de leis referentes à política municipal de educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação definidos no artigo 214 da Constituição Federal, com alterações da Emenda à Constituição 59/2009;
VII - Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação e mobilizar escolas e sociedade civil no que couber, em relação à Conferência Municipal de Educação;
VIII - Oferecer suporte técnico para organização e realização da Conferência Municipal de Educação;
IX - Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;
X - Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;
XI - Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões do fórum, sessões especiais e outros eventos;
XII - Acompanhar e avaliar a implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação;
XII - Realizar outras ações pertinentes ao FME.
Art. 62 - O Fórum Municipal de Educação de Brejinho – FME será integrado por representantes dos seguintes segmentos e setores:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Poder Legislativo Municipal – Câmara de Vereadores;
IV – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejinho - STR;
V – Professores da Rede Municipal de Educação – Educação Infantil
V – Professores da Rede Municipal de Educação – Ano Iniciais do Ensino Fundamental
VI - Professores da Rede Municipal de Educação – Ano finais do Ensino Fundamental
VII – Diretores da Rede Municipal de Ensino - RME;
VIII – Pais de alunos das Escolas Públicas Municipais;
IX – Pais de alunos ou outros representantes da Rede Escola de
Referência em Ensino Médio – EREM – José Severino de Araújo.
X – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS;
XI – Estudantes da Rede Pública Municipal;
XII – Representações religiosas locais;
XIII – Professores e/ou equipe gestora da Educação Infantil;
XIV – Conselho Tutelar de Brejinho;
XV – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Brejinho SINTEBRE;
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63 - O Sistema Municipal de Ensino obedecerá às diretrizes e bases da Educação nacional expressa na Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, bem como com as alterações que a ela forem oferecidas.
Art. 64 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 26 de junho de 2026.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:02F80E30