ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5042/2021

EMENTA: Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.

Art. 2º. São objetivos da política instituída por esta Lei:

I - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a Administração Pública e o cidadão;

II - disponibilizar de modo facilitado ao cidadão informações consolidadas a respeito das obras públicas que tenham o município como contratante;

III - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o município como contratante.

§1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal do Paulista deverão contemplar:

I - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra;

I - finalidade da obra;

III - data de início e previsão de término da obra;

IV - fases de execução da obra;

V - cronograma físico-financeiro da obra;

VI - valor já despendido na obra;

VII - resumo do impacto ambiental da obra;

VIII - número do contrato da obra;

IX - valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;

X - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;

XI - estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais.

§2º Na hipótese de modificação do escopo ou ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e todos os Termos Aditivos celebrados.

Art. 4º. Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta Lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica:

I - o tempo de interrupção;

II - os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada;

III - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;

IV - a data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão..

Art. 5º. As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser preferencialmente atualizadas trimestralmente.

Art. 6º. A observância do disposto nesta Lei não desobriga os responsáveis do cumprimento de quaisquer outras disposições legais.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementar, se necessário complementar.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

 

Paulista, 05 de Outubro de 2021.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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