ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Câmara de Vereadores do Município de Panelas/PE

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE
RESUMO DE CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º14.133/2021

RESUMO DE CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º14.133/2021

Processo Licitatório n.º 07/2024

Inexigibilidade n.º 01/2024

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Panelas/PE

Contratada: UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de proteção de dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e demais alterações, e, prestação de serviços de Encarregado de Dados – “DPO AS A SERVICE”, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, para atuar e atender as necessidades da Câmara Municipal Vereadores de Panelas/PE.

Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

Vigência: 11 (onze) meses

Data de Assinatura: 01/02/2024

 

Panelas/PE, 01 de fevereiro de 2024.

 

DENIVAL JOSÉ DE MELO

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Douglas Feitosa da Silva
Código Identificador:032BA861