ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 003/2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em obediência ao que disposto no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição da República, fica reajustado o valor do salário mínimo no âmbito deste Poder Legislativo para o valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) mensais.
Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 11 de janeiro de 2024
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:0344652E