ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
INAJA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
INAJA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002,DE 20 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento das contas anuais de governo do Município de Inajá/PE, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE INAJÁ, Estado de Pernambuco no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, pelo art. 86, § 2º, da Constituição do Estado de Pernambuco, pelo art. 13 da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 9º, IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que opinou pela aprovação com ressalvas das contas anuais de governo do Município de Inajá/PE, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Prefeito Municipal MARCELO MACHADO FREIRE;
CONSIDERANDO O tramite perante a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, e que emitiu Parecer favorável à aprovação das referidas contas;
CONSIDERANDO, finalmente, que o Plenário da Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 de maio de 2026, deliberou e decidiu por acompanhar o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco constante do Processo TCE-PE nº 23100588-0, de modo que foram as Contas de Governo do Município de Inajá/PE, relativas ao exercício financeiro de 2022, julgadas APROVADAS;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas anuais de governo do Município de Inajá/PE, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor MARCELO MACHADO FREIRE, Prefeito Municipal, na forma do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. As contas de que trata este artigo abrangem os balanços gerais do Município, os demonstrativos das variações patrimoniais e demais documentos que compõem a prestação de contas anual, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Inajá/PE, em 20 de maio de 2026.
PAULA VELÉRIA TORRES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Inajá/PE
Publicado por:
Andreza Roberta Gomes Tôrres
Código Identificador:0344AA8A