ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO TERMO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO / RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.237/2026

DEVEDOR: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORENO - FMAS, inscrito no CNPJ nº 11.508.721/0001-23.

CREDORA: MARIA BETÂNIA LOPES MARQUES, inscrita no CPF nº 461.563.724-15.

OBJETO: reconhecimento de obrigação de natureza indenizatória decorrente da utilização do imóvel situado à Av. Tenente Cleto Campelo, nº 2292, Centro, Moreno/PE, destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do Município, após o encerramento da cobertura contratual do Contrato nº 005/2023 e respectivos termos aditivos, conforme Processo Administrativo nº 2.237/2026 e Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município.

PERÍODO/VALOR: documentação financeira indica janeiro a julho de 2026, no valor nominal de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), ficando a eficácia do pagamento condicionada ao saneamento das ressalvas e à ratificação do período e do valor final nos autos.

FUNDAMENTO: art. 149 da Lei nº 14.133/2021; art. 63 da Lei nº 4.320/1964; art. 37, § 6º, da Constituição Federal; Parecer Jurídico emitido no PA nº 2.237/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 16000; UO 16001; Função 08; Subfunção 122; Programa 1204; Ação 2.509; Elemento 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições; Fonte 500000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

PUBLICIDADE/CONTROLE: o Termo será publicado por extrato e encaminhado às instâncias de controle competentes, inclusive à Controladoria Geral do Município, conforme determinação constante dos autos.

Moreno/PE, 08 de setembro de 2026.

 

Fundo Municipal de Assistência Social de Moreno

CNPJ nº 11.508.721/0001-23

CIRO REIS DE FREITAS

Ordenador de Despesas

Devedor

 


Publicado por:
Marcos Antonio Silveira Gadelha Júnior
Código Identificador:035D7315