ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827 DE 13 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Angelim–PE, o “PROGRAMA QR CODE EM AÇÃO”, destinado à identificação dos postes de iluminação pública e à comunicação direta de falhas pelos munícipes, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Angelim–PE, o PROGRAMA QR CODE EM AÇÃO, com a finalidade de modernizar, agilizar e tornar mais eficiente a manutenção da iluminação pública municipal.

 

Art. 2º O Programa consistirá na implantação de QR Code individualizado emtodos os postes de iluminação pública, localizados em bairros, ruas, avenidas, povoados e demais logradouros do Município.

 

Art. 3º Por meio do QR Code instalado no poste, o munícipe poderá, utilizando a câmera de seu aparelho celular, comunicar diretamente à Central da Secretaria Municipal de Infraestrutura eventuais falhas na iluminação pública, tais como lâmpadas queimadas, intermitentes ou apagadas.

 

Art. 4º Recebida a comunicação, a Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá adotar as providências cabíveis e necessárias, observando critérios deprioridade, eficiência e razoabilidade administrativa.

 

Art. 5º A implantação do Programa poderá ocorrer de forma gradual, conforme planejamento técnico e disponibilidade orçamentária, respeitando-se:

 

I – o orçamento vigente;

II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – o Plano Plurianual – PPA;

IV – a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade

Fiscal).

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto, para garantir sua fiel execução.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de Abril de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:036448AF