ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUPIRA
CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2026.
Convoca Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cupira, Estado de Pernambuco, para fins de realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º Biênio Legislativo, bem como dá outras providências correlatas.
O Presidente da Câmara Municipal de Cupira, Estado de Pernambuco, por meio do seu Presidente, o Vereador Emerson Ferreira Calado, no uso de suas atribuições legais e regimentais trazidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o previsto no art. 32, § 2º, III e § 3º, bem como nos termos das disposições do Regimento Interno, em seus arts. 14 e seguintes e art. 31, inciso XXI, e ainda:
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal convocar as sessões Extraordinárias da Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, assim como de acordo com o art. 31, inciso XXI, alínea “a”, do Regimento Interno, devendo a convocação ser comunicada aos Vereadores em sessão ou mediante encaminhamento físico ou digital, além da divulgação do respectivo edital convocatório, em observância ao princípio da publicidade e ao disposto no art. 180, §2° do mesmo diploma regimental;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cupira, que disciplinam sobre a renovação e o procedimento de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, estabelecendo a edição prévia de edital regulamentar, o prazo mínimo de publicidade, a composição obrigatória das chapas, o prazo para registro das candidaturas, a forma aberta e nominal de votação, o quórum necessário, o critério de apuração e desempate, a proclamação do resultado, bem como o momento da posse e do início do exercício dos membros eleitos;
CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora constitui ato de organização interna do Poder Legislativo Municipal e deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a legitimidade, a transparência, a publicidade e a segurança jurídica do processo de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da atual legislatura, garantindo-se a participação dos Vereadores, a igualdade entre os candidatos e a fiel observância das regras regimentais relativas ao registro das candidaturas, ao quórum, ao sistema de votação, à apuração dos votos e à proclamação do resultado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 48, § 5º, da Lei Orgânica Municipal, com redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 31 de agosto de 2026, e no art. 18 do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 7, de 17 de agosto de 2026, segundo os quais a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio poderá ser realizada a partir do mês de outubro da segunda sessão legislativa até a última sessão ordinária do mês de dezembro;
CONSIDERANDO o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n. 7.350/TO, ADI n. 7.737/PE, ADI n. 7.733/RN e ADI n. 7.734/DF), nos quais restou sedimentado de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente poderá ocorrer a partir do mês de outubro do segundo ano legislativo, em observância ao princípio da contemporaneidade;
CONSIDERANDO que a realização da eleição da Mesa Diretora com antecedência suficiente constitui medida necessária à adequada organização e continuidade das atividades do Poder Legislativo Municipal, permitindo que a composição eleita disponha de tempo razoável para conhecimento da estrutura administrativa, planejamento das ações institucionais e adoção das providências necessárias ao início do respectivo mandato;
CONSIDERANDO que a definição da composição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 possui relevante interesse público, na medida em que possibilita o planejamento e a organização das atividades administrativas, legislativas, orçamentárias e institucionais da Câmara Municipal, contribuindo para a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a necessidade de organização da gestão do Poder Legislativo Municipal para o biênio subsequente, especialmente quanto ao planejamento das atividades administrativas e legislativas, à definição das prioridades institucionais e à preparação da transição entre as Mesas Diretoras, evidencia a existência de urgência e relevante interesse público na apreciação da matéria;
CONSIDERANDO que a convocação de sessão extraordinária se mostra adequada para viabilizar, em tempo oportuno, a deliberação acerca da eleição da Mesa Diretora, assegurando-se a previsibilidade institucional e as condições necessárias para o regular funcionamento desta Casa Legislativa no biênio subsequente, tudo em estrita harmonia aos precedentes do Supremo Tribunal Federal sob a matéria, de maneira que, RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cupira/PE, a ser realizada no dia 1º de outubro do corrente ano, às 09h:30min (nove horas e trinta minutos), destinada exclusivamente à eleição dos membros da Mesa Diretora para o 2º biênio legislativo, realizando-se na Escola de Tempo Integral Edson Ferreira Calado, localizada na Avenida Etelvino Lins, s/n – Jardim Independência, às margens da BR 104, Cupira/PE, em razão das reformas que estão acontecendo no prédio sede.
§1º A eleição será realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do art. 17, §2º do Regimento Interno.
§2º A presente convocação, será feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do início da realização da eleição, dando-se conhecimento aos Vereadores para fins de cumprimento a devida publicidade, na forma prescrita pelo art. 16 do Regimento Interno.
Art. 2º A Mesa Diretora será composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal e do art. 14 do Regimento Interno.
Art. 3º O registro de candidatura será realizado exclusivamente por chapa completa, mediante requerimento escrito dirigido ao protocolo interno da Câmara, na forma dos modelos constantes do Anexo I e II, até 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para a eleição, nos termos do art. 17, caput e § 1º, do Regimento Interno.
Art. 4º A eleição será realizada por votação aberta, mediante chamada dos Vereadores em ordem alfabética, assegurado o direito de voto a todos os parlamentares em pleno exercício do mandato, inclusive aos integrantes das chapas concorrentes.
§ 1º O Presidente em exercício procederá à chamada nominal, à contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§ 2º Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos dos Vereadores presentes à sessão, não computados os votos nulos e em branco, conforme o art. 17, § 2º, do Regimento Interno.
§ 3º Não havendo número suficiente para a realização da eleição, o Presidente em exercício convocará sessões diárias até que a Mesa Diretora seja eleita, nos termos do art. 17, § 3º, do Regimento Interno.
Art. 5º Em caso de empate na eleição para composição da Mesa, será declarada vencedora a chapa que tiver entre os seus integrantes membro da Mesa precedente de maior hierarquia ou não havendo, será considerada eleita a chapa que for encabeçada pelo candidato mais idoso.
Art. 6º Concluída a contagem dos votos, o Presidente proclamará a chapa eleita, cujos integrantes serão automaticamente empossados em 1º de janeiro de 2027, quando se iniciará o exercício dos respectivos cargos, conforme o art. 48, § 5º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 18 do Regimento Interno.
Art. 7º A Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria objeto desta convocação, vedada a apreciação de matéria estranha à eleição da Mesa Diretora.
Art. 8º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cupira, ___ de setembro de 2026.
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ANEXO I
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Nos termos das disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Edital nº 08/2026, vimos, tempestivamente, requerer o registro da chapa abaixo descrita para concorrer à eleição da Mesa Diretora desta Câmara de Vereadores para o biênio 2027-2028, a saber:
CHAPA OFICIAL
PRESIDENTE: XXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente à xxxxxxxxxxxxxx.
VICE-PRESIDENTE: XXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente à xxxxxxxxxxxxxx.
1º SECRETÁRIO(A): XXXXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente à xxxxxxxxxxxxxx.
2ª SECRETÁRIO(A): XXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente à xxxxxxxxxxxxxx.
Nestes termos, pedem inscrição em livro próprio.
Cupira/PE, em ______/______/2026.
Xxxxxxxxxxxxx
(nome e assinatura)
Presidente
Xxxxxxxxxxxx
(nome e assinatura)
Vice-Presidente
Xxxxxxxxxx
(nome e assinatura)
1º Secretário(a)
Xxxxxxxxxxxxx
(nome e assinatura)
2ª Secretário(a)
ANEXO II
CHAPA OFICIAL PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL – BIÊNIO 2027-2028
PRESIDENTE: XXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente à xxxxxxxxxxx.
VICE-PRESIDENTE: XXXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente à xxxxxxxxxxxxxx.
1º SECRETÁRIO(A): XXXXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente à xxxxxxxxxxxxxx.
2ª SECRETÁRIO(A): XXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente à xxxxxxxxxxxxxx.
Cupira/PE, em ______/______/2026.
xxxxxxxxx
Presidente
xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Vice-Presidente
xxxxxxxxxxxxxx
1º Secretário(a)
xxxxxxxxxxxxx
2ª Secretário(a)
Publicado por:
Caroline Stfane Silva Julião
Código Identificador:0365BD75