ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2024
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO
CONSIDERANDO que no Parágrafo único do Art 1º da LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2024, do temo a expressão "(...) Sendo vedada a aplicação de tais recurso em despesas correntes, (...)" houve um erro de digitação quanto a letra "S" da palavra recursos juntou-se à preposição "em" promovendo erro de concordância: "a aplicação de tais recurso sem" quando deveríamos ter "aplicação de tais recursos em";
CONSIDERANDO que o erro de digitação também pode ser percebido quando observamos que a regência do verbo aplicar requer as preposições "A" ou " EM" e dessa forma o correto seria: "(...) Sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, (...)".
CONSIDERANDO que não acontece qualquer alteração no conteúdo de mérito do corpo legislativo e trata-se apenas de uma correção de correção ortográfica, assim compreendida como uma revisão minuciosa do texto, com o objetivo de identificar e corrigir erros de ortografia, gramática, pontuação, concordância e coerência textual.
O Prefeito do Município de Exu/PE, no uso de suas atribuições legais, torna público que decidiu tornar SEM EFEITO a Publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco da Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/05/2024. (Edição 3586), que promulga a LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2024 e procede com a nova publicação na data de 21 de agosto de 2024 em virtude das considerações apresentadas.
Exu/PE, 20 de agosto de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE
LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2024
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2022, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S. A., até o valor de R$6.800.000 (seis milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Resolução CMN no 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a construção, manutenção ou ampliação de pavimentação asfáltica; construção, ampliação e/ou reposição de calçamento em pedra paralelepipedo; aquisição de uma máquina moto niveladora, um caminhão basculante, um ônibus rodoviário, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recurso sem despesas correntes, em consonância com o §1° do art.35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maiode2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recurso em despesas correntes, em consonância com o §1° do art.35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maiode2000.
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.II, §1º, art.32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc.IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°,do art.60, da Lei 4.320,de 17 de março de1964.
Art.6°. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$6.800.000 (seis milhões e oitocentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Operação de Crédito
02 08 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
447 15.452.1026.1094.0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ 2.913.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 007 00
07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
110 000 GERAL
02 15 01 SECRETARIA DE OBRAS
448 15.451.1026.1089.0000 CONSTRUÇÃO, MANUT. OU AMPLIAÇÃO DE PAV. ASFÁLTI 3.561.490,23
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 007 00
07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
110 000 GERAL
449 15.606.1026.1088.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE CALÇAM 325.509,77
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 007 00
07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
110 000 GERAL
Art.7°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Operação de Crédito: REABERTURA 6.800.000,00
Fontes de Recurso
05 00 1.175.189,00
05 09 3.700.000,00
07 00 6.800.000,00
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Revoga a Lei nº 1.419/2022 e as disposições em contrário.
Exu/PE, 31 de maio de 2024
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE
Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:0373BE6A