ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI N. 973/2015
EMENTA: Concede reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bom Jardim,PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Leis Federais n. 11.494/2007 e 11.738/2008, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério, no percentual de 13,01% (treze, vírgula zero um por cento)sobre os valores constantes dos anexos I e II da Lei Municipal n. 882 de junho de de 2009.
Art. 2º - Os anexos I e II de que trata o artigo anterior, constará de planilhas anexas a esta lei.
Art. 3º - As despesas de que trata esta lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício.
Art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2015.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
Código Identificador:0391FA67