ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: altera disposições da Lei Complementar nº 027/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso II, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 61 da Lei Complementar nº 027 de 10 de Março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 - O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a perícia médica periódicas, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão do benefício.”
Art. 2º - À Lei Complementar nº 027 de 10 de Março de 2021 é acrescido o seguinte artigo:
“Art. 37 - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altinho, através da Autarquia Municipal de Previdência Social de Altinho - ALTINHOPREV, é responsável exclusivamente pela concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Altinho, em 25 de setembro de 2023
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Wermeson Apolinario Pereira da Silva
Código Identificador:039C80CF